(DOC. VP 311.4582.7399.9871)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

Recurso ministerial visando à reforma da decisão, com submissão do sentenciado a exame criminológico. Superveniência de pronunciamento judicial promovendo o sentenciado ao regime aberto, de modo que não mais vigora a decisão contra a qual se voltava o agravo. Questão relativa à presença do mérito desloca-se para eventual recurso contra o deferimento daquele benefício. Agravo prejudicado.

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