Jurisprudência sobre
progressao para o regime semiaberto
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51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
Pleito de dispensa de realização de exame criminológico. Questão superada. Exame criminológico realizado. Laudo favorável. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO... ()
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52 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. Superveniente alteração da situação carcerária do sentenciado. Sustação cautelar do regime semiaberto ante ao comunicado da prática de falta grave. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal
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53 - TJSP. Agravo de execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso ministerial. Não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Advento da Lei 14843/1924 que tornou a realização do exame criminológico obrigatório para a progressão de regime. Recurso provido
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54 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo não-Cumprido. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem denegada.
1 - A análise acerca da existência, ou não, do requisito subjetivo exigido para a progressão prisional demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes do STJ.... ()
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55 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... ()
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56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... ()
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57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... ()
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58 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... ()
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59 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUANDO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APENADO EMPREENDEU FUGA E ESTÁ RECOLHIDO CAUTELARMENTE NO REGIME FECHADO. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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60 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0018138-52.2024.8.26.0041. Recurso não conhecido.... ()
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61 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Exame criminológico atestando aspectos desfavoráveis à concessão do benefício - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido.
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62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face a análise em conjunto das informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Juízo das Execuções que não está vinculado à conclusão da peça técnica, podendo, desde que fundamentadamente, decidir em desacordo com o laudo. Agravo provido... ()
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63 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso defensivo. Ausência de demonstração de preenchimento do requisito subjetivo. Laudo psicossocial desfavorável. Peculiaridades do caso concreto exigem maior cautela. Decisão mantida. Recurso não provido
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64 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Paciente que postula progressão para o regime semiaberto ou livramento condicional - Dados obtidos no sítio eletrônico deste Tribunal que dão conta que ele foi beneficiado com regime aberto - Benefício mais amplo do que o postulado - Perda do objeto - Writ julgado prejudicado
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65 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso defensivo. Ausência de demonstração de preenchimento do requisito subjetivo. Laudo psicossocial desfavorável. Peculiaridades do caso concreto que exigem maior cautela. Decisão mantida. Recurso não provido
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66 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Progressão para o regime semiaberto. Indeferimento. Requisito objetivo não cumprido. Hipótese, entretanto, em que aplicado o lapso temporal previsto para crimes hediondos. Crime de associação para o tráfico não inserido na Lei de Crimes Hediondos. Lapso temporal mínimo de 1/6 da pena e não de 2/5. Decisão anulada, para que outra seja proferida. Ordem concedida.
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67 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
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68 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Expulsão já decretada. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A Colenda Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento ou que já teve sua expulsão decretada. Precedentes. ... ()
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69 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, pois preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Condenação. Regime inicial fechado. Posterior progressão para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Em face da superveniente progressão do Paciente para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado de cumprimento de pena, ainda que haja irresignação ministerial postulando o retorno do Reeducando ao regime semiaberto. ... ()
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71 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso ministerial. Não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso provido
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72 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE ENSEJOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO AO AGRAVADO - RECURSO PREJUDICADO
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73 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi- aberto. Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais. Lapso temporal cumprido. Indeferimento baseado em avaliação psicossocial. Relatórios da assistente social e do psicólogo sem conclusão objetiva e clara. Ausente conclusão conjunta dos peritos avaliadores. Laudo imprestável. Ausentes faltas disciplinares. Requisito subjetivo presente. Sentenciado que tem direito à progressão para o regime semiaberto. Recurso provido.
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74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PROVIMENTO -
Reabilitação de falta disciplinar que não havia ocorrido quando da prolação da decisão agravada, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão da progressão de regime diante do mau comportamento carcerário àquela época. Interpretação teleológica e sistemática ao art. 112, §§ 1º e 7º da LEP e aos arts. 85 e 89 da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso não provido.... ()
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75 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, autor de crime grave e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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76 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico com apontamentos desfavoráveis à progressão, autor de crime hediondo e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo preenchido. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido observou o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, decidindo, de forma fundamentada, que o requisito subjetivo necessário à progressão do apenado para o regime semiaberto foi devidamente preenchido. Nesse contexto, a alteração do julgado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, incabível nesta instância especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado atestando a presença de condições subjetivas para progressão - Ausência de circunstâncias que indiquem que o sentenciado não reúne condições para obtenção do benefício - Cabimento - Complementação do exame com laudo psiquiátrico - Desnecessidade - Ausência de indício de moléstia mental - Recurso improvido
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79 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 993 DO STJ. TEMA 423 DO STF. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS. ACORDÃO MANTIDO.
Inexistência de banco de dados que permita a análise de quais sentenciados devem sair primeiro nos regimes com falta de vagas. Precedente que consigna a possibilidade de concessão da domiciliar quando não for possível, no caso concreto, a aplicação de uma das hipóteses propostas. Decisão mantida. ... ()
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80 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 993 DO STJ. TEMA 423 DO STF. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS. ACORDÃO MANTIDO.
Inexistência de banco de dados que permita a análise de quais sentenciados devem sair primeiro nos regimes com falta de vagas. Precedente que consigna a possibilidade de concessão da domiciliar quando não for possível, no caso concreto, a aplicação de uma das hipóteses propostas. Decisão mantida. ... ()
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81 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO
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82 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO-
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, analisado em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido... ()
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83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO-
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisado em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido... ()
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84 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO-
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, analisado em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido... ()
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85 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente, condenado por crime hediondo e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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86 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente, considerável quantidade de pena a cumprir e prática de falta grave recente - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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87 - TJSP. Habeas corpus. Impetração em razão da não progressão para o regime semiaberto. Providência não providenciada pela Secretaria de Administração Penitenciária. Hipótese em que não se combate uma decisão judicial, aliás, favorável ao Paciente, mas sim uma omissão do órgão da Administração Pública do Poder Executivo. Ordem não conhecida.
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88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido.
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89 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indeferido o pedido de progressão para o regime semiaberto. Fundamentação concreta. Requisito subjetivo não preenchido. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, considerou não preenchido o requisito subjetivo, necessário para a progressão de regime. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Histórico de prática de falta grave e novo delito no curso da execução. Exame criminológico, embora favorável, que trouxe aspectos desabonadores. Progressão cassada. Recurso provido
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91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de transferência. Constrangimento ilegal evidenciado. Imediata transferência ao regime intermediário ou colocação em regime aberto até o surgimento de vaga. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, até o surgimento de vaga no regime apropriado. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto e concessão de prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF pelas instâncias de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Magistrado de primeiro grau, não obstante ter promovido o Apenado para o regime semiaberto e deferido, de imediato, a prisão domiciliar, adotou as diretrizes estabelecidas no RE Acórdão/STF, bem como observou os ditames da Súmula Vinculante 56/STF. ... ()
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93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Alegada inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. Informações que noticiam o cumprimento da pena no regime devido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... ()
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94 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, autor de crime hediondo, considerável quantidade de pena a cumprir e prática de falta grave recente - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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95 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente e autor de crime cometido com violência ou grave ameaça, considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido
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96 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - A
existência de execução penal em outra Unidade da Federação, constitui óbice, ainda que temporariamente, à concessão do benefício, ante a imprescindibilidade da prévia unificação das penas, para a precisa aferição do requisito objetivo - Agravo não provido... ()
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97 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo preenchido. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido observou o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, decidindo, de forma fundamentada, que o requisito subjetivo necessário à progressão do apenado para o regime semiaberto foi devidamente preenchido. Nesse contexto, a alteração do julgado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, incabível nesta instância especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Autorização de saídas temporárias e prestação de trabalho externo. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... ()
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99 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, prática de falta grave durante o gozo da saída temporária, autor de crimes graves e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.
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100 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tentativa de homicídio. Excesso de prazo configurado. Custódia cautelar paciente preso em outro estado da federação, à disposição do juízo processante, há mais três anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade. Progressão para o regime semiaberto deferida em outro processo. Ordem concedida.
1 - A teor da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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