(DOC. VP 680.9580.1130.5364)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

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