Jurisprudência sobre
processo seletivo publico

301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar do estado de Goiás. Promoção. Processo seletivo para ingresso no curso de formação de oficiais auxiliares. Requisitos. Momento da comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos e de legislação local. Inviabilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Concurso público. Teoria do fato consumado. Tema 476/STF da repercussão geral. Acórdão objeto do re em consonância com o precedente desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se alterar as conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local (Lei estadual 11.596/1991), atraindo-se os óbices das STF - DJe 98/2019 Divulgação: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 65 Súmula 279/STF Súmula 280/STF Precedentes. ... (Continua)

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302 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Cargo em Comissão. Descaracterização. Professora Coordenadora pedagógica de ensino. Mandado de Segurança. Não incidência da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Nomeação para o cargo de Professor Coordenador de Ensino que depende da aprovação em processo seletivo e do preenchimento dos demais requisitos constantes na Resolução SE-88/07. Função que não possui natureza de cargo de confiança ou de função gratificada a que aludem a referida Súmula Vinculante 13. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

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303 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

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304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Processo seletivo interno da companhia energética de brasília. Ceb. Retificação do edital. Alteração dos critérios de avaliação sem reabertura do prazo para as inscrições. Inadequação da via eleita afastada pelas instâncias ordinárias. Fundamento inacatado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Reexame de cláusuas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra afirmado ato ilegal atribuído ao DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES DA CEB HOLDING S/A. consubstanciado na modificação - realizada em 16/11/2020 - dos critérios de seleção originalmente contidos no edital de 28/10/2020, que disciplinou processo seletivo destinado ao aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição S/A pela nova empresa do grupo, a CEB Iluminação Pública e Serviços S/A. ... (Continua)

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305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO NÃO COMPROVADA. «DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A ré pretende seja reformada a decisão que concluiu pela nulidade da dispensa do autor. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica segundo a qual « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão em ordem a que produza efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento (04/03/2024). 3. Não obstante, a discussão destes autos não tem pertinência com a necessidade ou não de motivação da dispensa, e sim com a vinculação da administração pública aos motivos por ela própria adotados, razão pela qual deve ser reconhecido o « distinguishing « no caso concreto. 4. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, concluiu que a ré « não comprovou os fatos que ensejaram a motivação suficiente para o ato de dispensa, impondo-se declarar a nulidade do ato praticado, pelo que não há violação aos CF/88, art. 41 e CF/88 art. 173 . Nesse sentido, destacou que « conforme se extrai das razões defensivas da Ré (ID. fac8912), a dispensa do Autor teria sido motivada pela necessidade de reestruturação da COLOP (Coordenadoria de Logística de Pessoas), pela ausência de vagas e em decorrência da crise financeira nacional. (...) Contudo, tendo sido o Obreiro dispensado em 21/08/2017 (TRCT de ID. ca0af0b - Pág. 2), há prova nos autos de realização de processo seletivo público simplificado (edital MGS 03/2017 - f. 253/269), datado em 04/10/2017 e, inclusive, de convocação para o mesmo cargo (Vigia) do Autor (vide f. 635/639), o que explicita a inveracidade da motivação sustentada pela empresa . (...) para se ancorar em limitação orçamentária, deveria a MGS também comprovar a redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, à luz, da CF/88, art. 169, §3º, I, o que também não ocorreu . 5. Fixado o panorama fático no sentido de que houve a invocação de motivos específicos pela ré para a dispensa do autor, bem como de que estes não foram comprovados, a análise das teses recursais contrárias demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária a teor da Súmula 126/TST. 6. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que deve ser reconhecida a nulidade da dispensa em razão da não comprovação dos motivos invocados pela própria administração pública, com amparo na teoria dos motivos determinantes. Considerando que o acórdão regional amolda-se à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º inviabilizam o destrancamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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306 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.

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307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência. Embargos de declaração. Alegações de omissão e obscuridade. Ausentes. Rediscussão do julgado ou inovação recursal. Incabível. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e julgou procedente o pedido de uniformização de jurisprudência, suscitado com base no Lei 10.2559/2001, art. 14 contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. ... (Continua)

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308 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Ensino público. Técnico de enfermagem. Exigência de idade mínima de dezessete anos no ato da matrícula. Pretensão da autora de anulação do ato que a impedia de frequentar o curso, por não possuir a idade exigida. Restrição que atende às exigências do projeto pedagógico da instituição. Inviabilidade de impor ao Estado a recepção de adolescentes que estejam fora de sua proposta educacional. Decisão, no entanto, concessiva da segurança mantida, em face da impossibilidade de fazer a impetrante regredir em seus estudos. Recursos não providos.

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309 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA DA CTBU. PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA O ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA, EMBORA CONSTE EM ROL DE SUBSTITUÍDOS DA AÇÃO. ALCANCE RESTRITO AOS AGENTES DE SEGURANÇA ADMITIDOS MEDIANTE O PROCESSO SELETIVO DE 1986. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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310 - TJRJ. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA DO MILITAR INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DA CORPORAÇÃO. INDIGNIDADE. OFICIAL DECLARADO INJUSTIFICADO. DEMISSÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE.

O acordão desta c. Câmara Criminal, na ação penal 0019164-11.2021.8.19.000, condenou o justificante às penas de 28 (vinte e oito) anos de reclu-são, no regime inicial fechado, e 200 (duzentos) dias-multa, pela prática dos crimes de organização crimino-sa, do art. 2. º, §3. º, da Lei. 12.850/2013, e furto qualificado, art. 155, §4º, §1º e 4º, I e IV (3x), na forma do art. 69 (concurso material), do CP, bem como a sanção de perda do cargo. Submissão ao Con-selho de Justificação. Preliminares afastadas. Vício de Competência. Inocorrência. Decisão de acolhimento do parecer do Conselho de Justificação/CGPM e a poste-rior remessa do processo de justificação a este Tribunal de Justiça por Secretário de Estado de Polícia Militar. Ato administrativo aperfeiçoado em período no qual a estrutura da Administração Pública estadual passava por ampla reforma na área da segurança pública, com a reinstituição da SESP sem que as resultantes de sua an-terior fragmentação fossem extintas. Nesse contexto, inédito no Rio de Janeiro, durante um período de tran-sição, o Secretário de Estado de Polícia Militar detinha competência para editar ato administrativo relacionado ao efetivo da corporação. Ainda que outro fosse o en-tendimento, o atual Secretário de Estado de Segurança Pública convalidou o ato administrativo do Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante-Geral, bem como todos os atos que se seguiram à referida decisão. Independência das instâncias. O julgamento da ação penal a que se refere o justificante não guarda qualquer relação com o mérito administrativo a ser discutido nestes autos. O Conselho de Justificação não se con-funde com a decretação da perda do posto (cargo), co-mo efeito secundário da condenação por crime comum. Independência das instancias penal e administrativa descabe o pedido de sobrestamento do feito até o trân-sito em julgado da ação penal condenatória. Enunciado 673 do e. STF. Competência deste Colegiado. Con-forme decisão anteriormente proferida e não impugna-da pelo recorrente, está preventa esta c. Câmara para o julgamento do presente recurso (art. 51, II, `c¿ c/c art. 86, ambos do Regimento Interno desta Corte). No mé-rito, o justificante se associou a demais indivíduos para formar e integrar organização criminosa bem estrutura-da e divisão de tarefas, com o objetivo de furtar com-bustíveis diretamente dos dutos da TRANSPETRO, de propriedade da Petrobrás. Sob a liderança do justifi-cante, os delitos foram praticados nos municípios de Guapimirim, Queimados e Nova Iguaçu, no ano de 2020. O Conselho de Justificação (CJ) não tem o esco-po de avaliar a existência e as circunstâncias dos deli-tos, competente a justiça criminal. O mérito consubs-tancia-se em julgar o oficial pelo resíduo administrativo de sua conduta imputada na ação penal. Da análise do histórico do militar no procedimento de Justificação, atesta-se que sua conduta não se adequa à esperada de um Oficial Militar. Em sua ficha disciplinar, conforme consignado em parecer, registradas 01(uma) Advertên-cia, 07 (sete) Repreensões, 15 (quinze) Detenções tota-lizam 109 (cento e nove) dias e 02 (duas) Prisões perfa-zem 25 (vinte e cinco) dias. Da ficha disciplinar, com transgressões de 2000 a 2020, destacam-se infrações relativas a descumprimento de ordem superior hierár-quica, atraso na entrega de procedimento apuratório, descumprimento de missão inerente a seu cargo e com-portamentos dissonantes do perfil de um profissional de segurança pública. As condutas do justificante são incompatíveis com as funções inerentes ao seu cargo, às normas e filosofia da instituição castrense, fere a éti-ca moral-administrativa da Polícia Militar, art. 27, da Lei Estadual 443/81 - Estatuto dos Policiais Milita-res do Estado do Rio de Janeiro. DECLARADO NÃO JUSTIFICADO O CAP PM MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS, indigno ao oficialato. Pena de demissão com a perda do posto e patente.... (Continua)

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311 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público da Petrobrás para o cargo de Técnico de Operação Júnior. Pedido de nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, mas em cadastro de reserva. Alegação de preterição em razão da contratação de servidores temporários. Sentença de procedência. Inconformismo da ré.

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312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO PRETENDIDO ENQUADRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, PROCESSO 0801193-59.2022.8.19.0028.

Há risco de dano irreparável aos jurisdicionados e ao resultado útil do processo caso o exame da conexão por prejudicialidade fique postergado para o momento da apelação. ... (Continua)

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313 - TRT2. Contrato de experiência. Dispensa antecipada. Dano moral. Não configuração. Embora o processo seletivo da reclamante tenha sido mais complexo do que o costume, a ré, por não constituir empresa pública nem sociedade de economia mista, não está obrigada a motivar a dispensa de seus empregados, sobretudo durante o período de experiência, submetendo-se apenas ao disposto no CLT, art. 479. E o fato de a autora ter pedido demissão de outro emprego para ingressar na reclamada não lhe confere o direito a nenhuma garantia de permanência no novo trabalho. Apelo da ré provido.

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314 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Processo seletivo para professor do magistério superior efetivo da universidade federal do espírito santo. Ufes. Edital 63/2017. Prova de títulos. Avaliação de documentos relacionados à subárea do certame. Pretensão de análise dos títulos referentes à área do concurso. Previsão editalícia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/05/2023. ... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar que tinha como objetivo determinar à autoridade impetrada que revisasse as aulas atribuídas ao impetrante, ora agravante, para o ano letivo de 2023 - Reconhecimento, em sede administrativa, da ocorrência de erro na atribuição, ao agravante, da pontuação a que faz referência o art. 7º, § 2º, da Resolução SEDUC 85/22 - Alterados ex officio os parâmetros norteadores da atribuição de aulas, há necessidade de revisão da jornada estipulada ao requerente, de modo a observar a pontuação correta - Recurso provido.

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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO. CONQUANTO ESTEJA EM TRÂMITE PROCESSO COLETIVO QUE VERSA SOBRE A MESMA QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001), NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA QUE A PARTE AUTORA BUSQUE A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO. RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, EM QUE DEFERIDO O PEDIDO PARA SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO É APLICÁVEL AOS AUTOS, QUE NÃO VERSAM SOBRE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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317 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

irregularidades consubstanciadas na realização de processo seletivo simplificado para o preenchimento de 1.300 (mil e trezentas) vagas no Município de Macaé. Afastado pedido de sobrestamento do feito. incontroversa a contratação temporária, em detrimento da convocação dos aprovados nos concursos públicos. Demanda que foi distribuída em 2017, cuja contratação irregular se deu antes disso e, portanto, anterior à pandemia de covid-19 e, portanto, não pode ser usada como circunstâncias para a contratação irregular. Correta a sentença que condenou os Réus na obrigação de se absterem de realizar concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores temporários ou terceirizados, não aprovados em concurso público, em cargos de provimento efetivo e, realizarem concurso público, no prazo de 180 dias, bem como, a efetuarem a imediata exoneração de todos os profissionais contratados, temporariamente e, ainda, se absterem de realizar qualquer contratação temporária. Aplicação das demais sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III. Segundo Réu que, na condição de Prefeito, recebeu diversas recomendações do Ministério Público para que se abstivesse de promover contratações, sem a observância do «princípio do concurso público". Multa civil equivalente a 05 (cinco) vezes o último subsídio percebido como Prefeito Municipal que mecere ser mantida, diante da razoabilidade. DESPROVIMENTO DOS 2º e 3º RECURSOS (da Municipalidade e do Prefeito ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR) E PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO (do Ministério Público).... (Continua)

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318 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Jacareí. Concurso público. Contratação de professores. Pretensão de realizar novo processo seletivo, invalidando o já realizado, em que teria ocorrido fraude. Necessidade de prova inequívoca do alegado direito e o convencimento da verossimilhança da alegação. Ausência de comprovação, todavia, destes requisitos no caso dos autos. Caso em que a assertiva de que a imprensa local sabia antes do exame, que havia uma fraude em andamento, encontra prova sólida nos autos. Pretensão antecipatória que representa, praticamente, o julgamento final e definitivo da ação, dada sua irreversibilidade. Inexistência de qualquer dano pedagógico aos alunos, na manutenção da situação atual. Não concessão da medida, não causará dano irreparável ao interesse público. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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319 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Aprovação dentro do número de vagas. Certame dentro do prazo de validade. Processo seletivo instaurado para contratação temporária. Preterição. Necessidade de demonstração com prova pré-constituída. Inocorrência. Ausência de comprovação de provimento do mesmo cargo em quantidade suficiente a alcançar a classificação da impetrante. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão surpresa ou de terceira via não configurada. Provimento jurisdicional previsível e compatível com a legislação de regência. Resultado objetivamente previsto no ordenamento legal. Solução dentro do desdobramento causal, possível e natural, da controvérisa. Aplicação dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.

«1. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Professora de Língua Portuguesa do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDUC. Sustenta, em apertada síntese, que foi aprovada em 19º lugar para concurso com 19 vagas, mas que foi preterida na assunção do cargo em favor do preenchimento do quadro com profissionais temporários mediante processo seletivo instaurado durante a validade do concurso. ... (Continua)

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320 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Concurso público. Analista judiciário. Vagas destinadas a pretos e pardos. Aprovação em prova objetiva. Convocação para entrevista de heteroidentificação. Cirurgia de emergência. Comprovação de impossibilidade de locomoção. Pedido de reagendamento de entrevista pessoal ou de realização por videoconferência negado. Cláusula de edital. Observação de precedente do STF. Situação distinta. Provimento do recurso. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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321 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo a Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2019 e 2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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322 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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323 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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324 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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325 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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326 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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327 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o provimento de vagas para cargos de nível superior para as regiões judiciárias das comarcas do estado de Goiás. Candidatos aprovados para o cargo de analista judiciário. Oficial de justiça e avaliador, fora do número de vagas previsto no edital. Certame regionalizado. Alegada preterição, em razão da abertura de processo seletivo simplificado de relotação de servidores antigos, no prazo de validade do certame. Inocorrência. Discricionariedade da administração. Preterição não caracterizada. Precedentes do STF e do STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo seletivo. Sistema de cotas. Vagas destinadas aos alunos egressos da rede pública. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 41 da Lei 8.666/93, 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, no mérito, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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330 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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331 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2018 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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332 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 e 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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333 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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334 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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335 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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336 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2016/2018 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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337 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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338 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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339 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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340 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

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341 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Tendo professora participado de processo seletivo para contratação de professores por prazo determinado para ministrar aulas de caráter de substituição na rede municipal de ensino, vedada pela Lei Municipal de Descalvado 3179/09 a contratação ou nomeação de assistente temporário, por qualquer forma, sendo necessária desincompatibilização com o exercício da atividade, pelo período de seis meses, quando originada por contrato de trabalho de exercício na rede pública municipal de ensino, inadmissível pretenda concessão de segurança para lhe possibilitar atribuição de aulas e contratação em contrariedade com o dispositivo legal. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não provido.

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342 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Tarumã. Contratação de servidores temporários sem a realização do devido processo seletivo. Ajuizamento da ação contra o ex-prefeito municipal. Alegação de infringência aos artigos 37, 'caput' e inciso IX, da Constituição Federal e 2º da Lei Municipal 220/96. Reconhecimento na sentença, todavia, de que não há prova de ausência de exercício efetivo das funções pelos contratados, bem como, de falta de utilidade da contratação das partes à prefeitura, e, por fim, a não ocorrência de dolo e de má-fé na conduta do exalcaide. Condenação, apenas, ao pagamento de multa civil. Inviabilidade. Necessidade da presença do elemento subjetivo, para a configuração da improbidade. Artigo 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Ação julgada improcedente. Recurso provido para este fim, prejudicado o agravo retido do réu.

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343 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo coletivo. Ação Civil Pública. Emissão de ruídos em patamares superiores aos permitidos em lei. Funcionamento irregular do estabelecimento. Direito Ambiental. Decisão agravada que merece reforma. Perturbação do sossego dos moradores da localidade. Ofensa à qualidade de vida e à saúde. Presença dos requisitos para deferimento da tutela requerida. Recurso parcialmente provido.

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS DE AGENTES PÚBLICOS E DE EMPRESA PRIVADA VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, EM VIOLAÇÃO À IMPOSIÇÃO LEGAL DE PROCESSO LICITATÓRIO, POR SUPOSTA DEMORA PROPOSITAL E EMERGÊNCIA FORJADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CONDUTAS Da Lei 8.429/92, art. 11 QUE IMPÕEM A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI 14.230/21. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.199 DO STF. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO, JÁ QUE OS VALORES PAGOS À EMPRESA CONTRATADA FORAM MENORES QUE OS APONTADOS COMO PARÂMETRO PELO TCE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prefeito denunciado por crime de responsabilidade. Contratação de servidores sem realização de concurso público ou processo seletivo. Descumprimento de Lei e municipal. Preliminar de nulidade do acórdão ante a deficiência na defesa técnica apresentada em alegações finais pelo anterior patrono. Afastamento. Falta de prova acerca do prejuízo dai resultante. Precedentes. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da inicial acusatória. Alegada prescrição da pretensão punitiva que não se confirma.

«1. Não há falar em deficiência na defesa técnica apresentada, tendo em vista que o Tribunal a quo reconheceu que o agravante foi devidamente assistido por defensor constituído durante toda a instrução criminal, tendo apresentado todas as peças processuais (resposta à acusação; defesa prévia com rol de testemunhas e alegações finais) de forma satisfatória, observando os prazos legais, atingindo, pois seu objetivo de bem defender o interesse de seu cliente. ... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por servidor público aposentado, em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização por dano material e compensação por dano moral, ante a demora no processo administrativo para concessão de sua aposentadoria. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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347 - TJSP. Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sexta colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de duas profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do STF, Ementa: Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sexta colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de duas profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do STF, no qual restou delimitado que o surgimento de novas vagas não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas. Caso concreto que não autoriza a posse e nomeação pretendida, notadamente porque não existe conduta atribuível à ré que possa configurar preterição arbitrária e imotivada da nomeação da autora. Administração Pública que tem sua conduta regida pelo princípio da legalidade estrita, não sendo suficiente a similitude entre os cargos para acolhimento do pedido. Recurso provido para julgar improcedente o pedido, com revogação da tutela provisória concedida em primeiro grau.

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348 - TJSP. Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sétima colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de três profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do Ementa: Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sétima colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de três profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do STF, no qual restou delimitado que o surgimento de novas vagas não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas. Caso concreto que não autoriza a posse e nomeação pretendida, notadamente porque não existe conduta atribuível à ré que possa configurar preterição arbitrária e imotivada da nomeação da autora. Administração Pública que tem sua conduta regida pelo princípio da legalidade estrita, não sendo suficiente a similitude entre os cargos para acolhimento do pedido. Recurso provido para julgar improcedente o pedido, com revogação da tutela provisória concedida em primeiro grau.

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349 - TJSP. Servidor público estadual. Magistério. Professor em estágio probatório. Mandado de Segurança. Impetração para o fim de participar na atribuição de aulas na rede estadual. Impedimento da participação, a pretexto de que decreto estadual impedia impetrante, na sua atual condição funcional. Artigos 22, § 3º e 105 do Estatuto do Magistério Paulista. Desacolhimento. Decreto que não pode impor restrição maior que a prevista em lei. Artigo 22, § 3º da Lei Complementar Estadual 444/85. Ausência de proibição de participação em processo seletivo, de professor em estágio probatório. Imposição ilegal de restrição maior que a permitida por lei. «Fumus boni juris e «periculum in mora evidenciados. Liminar deferida. Recurso desprovido.

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350 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Antecipação de tutela. Efeito suspensivo excepcional. I. Embora o CPC/1973, art. 520, VIIdetermine que a apelação seja recebida no efeito meramente devolutivo, é cabível, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 558. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Inadequação do candidato às exigências do edital. Legalidade do ato de eliminação. Recurso provido de forma unânime.

«1. Conquanto a regra geral seja o recebimento do apelo apenas no seu efeito devolutivo, o STJ vem admitindo excepcionalmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso em casos de flagrante ilegalidade ou abusividade. ... (Continua)

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