Jurisprudência sobre
processo seletivo publico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJPE. Processo seletivo. Curso técnico em redes de computadores. Matrícula indeferida. Ato administrativo ilegal. Edital omisso. Itens 1.1 e 1.
«2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Processo seletivo simplificado. Contratação por excepcional interesse público. Ordem de classificação. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo contra o Município de Ilicínea/MG. As agravantes requerem reintegração aos cargos de agentes comunitárias de saúde após a anulação do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 01/2023 pela Prefeitura, sob alegação de vícios no certame. Subsidiariamente, pleiteiam a suspensão do novo Processo Seletivo 03/2024, para ocupação das mesmas vagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Seleção pública. Advogado. Perpart. Revogação do processo seletivo. Motivação. Interesse público. Autotutela. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por contra ato ilegal imputado ao Secretário de Administração do Estado de Pernambuco e ao Diretor Presidente da Pernambuco Participações e Investimentos S.A. (PERPART), consubstanciado na não aprovação da impetrante na seleção pública simplificada promovida através da Portaria Conjunta SAD/Perpart 99, de 05 de agosto de 2013, para o cargo de advogada da mencionada sociedade de economia mista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA DISPONIBILIZE PROFESSORES DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A TODOS OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM QUANTITATIVO IDEAL QUE PERMITA APOIO EFETIVO AOS ESTUDANTES DURANTE TODO O PERÍODO DOS TURNOS ESCOLARES EM QUE ESTIVEREM MATRICULADOS, VEDADOS RODÍZIOS E REDUÇÕES DE CARGA HORÁRIA ESCOLAR, BEM COMO PROMOVA, APÓS A CRIAÇÃO DO REFERIDO CARGO, OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS VAGAS CORRESPONDENTES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES SELECIONADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PELOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.
Da análise da pretensão contida na demanda coletiva originária depreende-se que o pedido de tutela realizado depende inicialmente da criação de cargos públicos na estrutura administrativa do Município réu, mediante ordem judicial, no exíguo prazo de 30 (trinta dias), o que não se afigura possível em sede de cognição sumária. 2. A criação de cargos efetivos no quadro de servidores do Município agravado afeta o planejamento orçamentário e administrativo, sendo certo, ainda, que a alteração da estrutura das carreiras depende de prévia previsão orçamentária, como bem consignado na decisão recorrida, de modo que a intervenção do Poder Judiciário nessa seara deve ser excepcional, especialmente em sede de liminar em processo coletivo. 3. No Julgamento do Recurso Extraordinário 684.612 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 698), foi fixada Tese no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais (como no caso, o direito à educação), em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. No entanto, «a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado". 4. No feito em tela também se discute acerca dos requisitos necessários ao exercício da função de mediador, da forma de capacitação, além de eventuais desvios de função de servidores (professores ou não) que a exercem, e da possibilidade de contratação temporária, motivo pelo qual afigura-se mais prudente que tais questões sejam analisadas em sede de cognição exauriente, em especial pelo fato de que a pretensão ministerial constitui tutela satisfativa. 5. Na hipótese de eventual improcedência dos pedidos ao final da demanda as medidas impostas também se revelariam irreversíveis, levando-se em conta os gastos públicos necessários à realização de certame público e pagamento de remuneração aos novos servidores. 6. Decisão recorrida que deve ser mantida. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Sociedade de economia mista. Concurso público da Petrobras. Mandado de segurança. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CPC/2015, art. 45.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição de qual o Juízo competente para processar e julgar mandado de segurança interposto contra ato de dirigente de Sociedade de Economia Mista visando a seleção e contratação de empregado público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. EDITAL 01/2024.
Pretensão à anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão da impetrante na fase de Teste de Aptidão Física (TAF), exigida pelo Município de Guaratinguetá no processo seletivo regido pelo Edital 1/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle de Endemias (ACE), concorrendo a impetrante a este último. Causa de pedir fundada na ilegalidade da exigência. Segurança denegada na origem. Reforma que se impõe. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o teste de capacidade ou aptidão física somente pode ser exigido se houver previsão expressa na lei que criou o cargo ou emprego público, sendo vedado ao edital restringir ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito não constante da lei. Emprego público de Agente de Combate a Endemias (ACE) regido por norma de competência exclusiva da União Federal, a teor do art. 198, §5º, da CF/88. Lei 11.350/2006, art. 7º e Lei 11.350/2006, art. 9º que não exigem aprovação do candidato em teste de aptidão física para ingresso na função, limitando-se o primeiro regramento aos requisitos de escolaridade e aprovação em curso de formação específico. Subsunção, por analogia, ao precedente firmado pelo STF no julgamento do Tema 338, em repercussão geral. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar a reintegração da impetrante ao processo seletivo, observada a classificação obtida nas provas objetivas (5ª. colocação). Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo seletivo. Empregado público. Competência. Justiça do trabalho. Cabimento de recurso de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do Súmula 126/TST. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que surgem no processo seletivo para empregos públicos no âmbito da administração pública indireta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.
«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas.. processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.
«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - EDITAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE RESIDÊNCIA DO CANDIDATO EM MICROÁREA - DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO.
1 -Nos termos do art. 1º, caput, da Lei . 12.016/2009, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Processo seletivo. Interesse público da administração.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que «a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas (STJ, REsp 1.294.497/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/2/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. PROCESSO SELETIVO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito à educação. Estudante do ensino médio aprovado em processo seletivo para Curso Superior de Administração. Necessidade de inscrição em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Sentença que concedeu a segurança. Recurso do Estado que alega violação legal quanto a idade para ingresso no curso supletivo. Sentença correta que viabilizou o acesso aos serviços de educação. Inexistência de violação legal. Apelado que demonstra aptidão intelectual para ingresso na universidade. Necessidade de apresentação do certificado de ensino médio que justifica a exceção reconhecida na sentença. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado. Recusa à nomeação, ao argumento de nulidade de anterior e já extinto vínculo. Ilegalidade e abuso de poder. Ocorrência. Recurso provido para conceder a ordem.
1 - Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada em processo seletivo simplificado para exercício de função pública temporária, foi impedida de assumir o múnus ao argumento de que, em anterior contratação - já extinta e tida por nula, em razão de prorrogação irregular - ajuizara ação para condenar o mesmo Estado ao pagamento de FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE EM PROCESSO SELETIVO PUBLICADO PELO «PROGRAMA SUZANO MAIS EMPREGO".
Pretensão dos autores ao ressarcimento dos danos materiais e moral derivados de fraude engendrada pelos corréus pessoas jurídicas de direito privado que, em conluio, exigiram dos trabalhadores interessados no preenchimento de 600 (seiscentas) vagas de emprego no âmbito da construção civil, no Exterior, o pagamento de R$ 180,00 como condição «sine qua non para a realização do teste psicológico/psicossocial hábeis a finalização do processo seletivo. Causa de pedir fundada no fato de que o Município de Suzano também contribuiu para a eclosão do evento danoso ao não checar a veracidade das ofertas de emprego e a idoneidade da empresa envolvida, induzindo a erro não somente os autores, como outras pessoas, ao divulgá-las no sítio de internet do Programa «Suzano Mais Emprego". Sentença de procedência do pedido. Insurgência recursal exclusiva do Município de Suzano. Descabimento. Normas que regem a intermediação de mão-de-obra dos Programas «Emprega Brasil e «Mais Emprego, no âmbito do SINE, que exigem dos entes federativos e demais participantes da rede de atendimento regida pela Lei 13.667/2018, o correto gerenciamento e o processamento das vagas de emprego disponibilizadas aos trabalhadores. Poder-dever imposto aos entes federativos que aderirem ao sistema de realizar a necessária fiscalização/averiguação da idoneidade das empresas cadastradas nas plataformas digitais e também das próprias ofertas de emprego. Responsabilidade do ente público, por ato omissivo, plenamente configurada. Precedente deste TJSP. Observa-se, contudo, que a condenação imposta ao Município comportará tão somente o ressarcimento dos danos morais, mas não dos danos materiais, porque a clínica ré comprometeu-se a solvê-los em composição amigável com os autores, já homologada em Juízo. Mantida a procedência do pedido. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso do Município desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STF. Décimo segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processo seletivo interno e observância aos termos do acórdão proferido naADI 837/df. Validade do certame. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, o enquadramento de empregados da Caixa Econômica Federal no cargo de advogado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Remoção e processo seletivo. Art. 36, § único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Interesse pessoal caracterizado.
«1. Discute-se nos autos o direito ao recebimento de ajuda de custo por servidor público que passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, por meio de processo seletivo de remoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2023-SEDUC. PROCESSO SELETIVO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 25 HORAS. Lei 11.738/2008, INSTITUIDORA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE SE APLICA AO CASO. INEXISTÊNCIA LEGAL DE DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR TEMPORÁRIO E O EFETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA, DESTINADO A ATIVIDADES EXTRACLASSE. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.738/2008, art. 1º, § 4º. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA CUMPRIDA PELA SERVIDORA, PARA DESEMPENHAR AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Contratação de candidato aprovado em processo seletivo. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidoras públicas municipais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando ao Município de Juiz de Fora a realização de processo seletivo interno para promoção na carreira de Secretário Escolar, nos termos do Decreto 6.939/2000. As apelantes buscam a reforma da sentença para condenar o Município à reparação por danos materiais e morais, em razão da omissão administrativa que teria causado prejuízo financeiro e angústia às servidoras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Processo de seleção. Curso de formação de sargentos. Novas exigências inseridas em novo processo seletivo. Decadência da ação mandamental.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que há alegação de preterição de candidato em razão de, durante o prazo de validade de concurso público, ter sido realizado outro certame para o mesmo cargo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança tem início na data de publicação do novo edital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado. Exclusão automática de candidato. Vinculo anterior extinto por conveniência da administração pública. Regra editalícia desarrazoada. Recurso provido.
1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente se insurge contra a sua automática eliminação do Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de Inspetor Penitenciário em Designação Temporária, atividade a ser exercida nas unidades do Estado do Espírito Santo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Serviço nacional de aprendizagem comercial. Senac. Realização de concurso público para contratação de pessoal.
«I. Não há violação do CF/88, art. 37, caput, incisos I e II e § 2º, uma vez que os referidos dispositivos constitucionais estabelecem a obrigação de se efetuar processo seletivo público antes do provimento de cargos, empregos e funções públicas; bem como a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e a possibilidade de punição da autoridade responsável pelo descumprimento destes preceitos constitucionais. Entretanto, tais imposições destinam-se tão somente aos entes e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, rol no qual não está inserido o Agravado (SENAC), entidade paraestatal de natureza privada. II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO -
Exclusão de processo de atribuição de classes em razão da divergência de documentos de formação curricular autodeclarados no momento da inscrição - Pretensão de reintegração - Impossibilidade - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Inteligência do Capítulo III, item 6, do edital, bem como do art. 2º, § 9º, item 2, da Resolução SEDUC-74 de 2023 - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EDITAL 10/2023. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sendo possível aferir desde a inicial quem teria praticado o ato apontado como coator, somado ao fato de que foram preenchidos os requisitos da Súmula 628/STJ para aplicação da teoria da encampação, não é caso de extinção do mandamus sem julgamento de mérito, já que foram prestadas informações de mérito por autoridade com vínculo hierárquico superior à que praticou o ato impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse para cargo de professor efetivo. Atribuição privativa do governador do estado. Processo seletivo. Contratação temporária de professores. Preterição. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Maranhão e ao Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão objetivando a nomeação do impetrante no cargo de Professor Adjunto da Universidade Estadual do Maranhão, na área de Agronomia/Zootecnia do Centro de Estudos Superiores do Balsas/MA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSC. Administrativo. Processo seletivo para contratação por tempo determinado para agente comunitária de saúde. Prova de títulos. Cômputo de tempo prévio de serviço. Critério anti-isonômico. Nulidade da cláusula editalícia e invalidação da prova de títulos.
«Tese - Considerar como único critério para prova de títulos em processo seletivo o tempo prévio de serviço na municipalidade gera desigualdade injusta entre os candidatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TST. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Contrato de estágio. Ente público. Necessidade de processo seletivo prévio. Diante de possível violação do CF/88, art. 37, «caput, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO CARGO DE CUIDADOR ESCOLAR. INADMISSÃO DA REQUERENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.
1. O CF, art. 37, I/88, prevê a possibilidade de investidura de estrangeiros em cargos, empregos ou funções públicas, porém condiciona o exercício desse direito à prévia regulamentação legal, exigência ainda não atendida porquanto inexistente lei no município demandado regulamentando esse direito a ser exercido por estrangeiros. 2. A autora tem nacionalidade venezuelana e, por não apresentar título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral, foi impedida de prosseguir nas fases subsequentes do processo seletivo e ser contratada temporariamente ao exercício do cargo de cuidador escolar. 3. Ilicitude não verificada. 4. No âmbito do Município de Registro, é a Lei 17/1997 que dispõe acerca da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do, IX da CF/88, art. 37, e a referida norma não trata da contratação de estrangeiros para o exercício de função pública temporária. 5. Impossibilidade de correção pelo Poder Judiciário. 6. impossibilidade de contratação de estrangeiros pelo Município de Registro ao exercício de função pública temporária na forma, da CF/88, por falta de regulamentação legal. 7. O julgamento proferido pelo Areópago Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1177699, com repercussão geral (Tema 1032), não pode ser aplicado ao caso, por tratar de hipótese diversa da tratada nos autos. 8. Ação improcedente. 9. Sentença confirmada. 10. Recurso improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Processo seletivo de ingresso. Impossibilidade do Poder Judiciário criar exceções subjetivas. Precedente da segunda turma.
«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, de relatoria do Min. Humberto Martins, firmou entendimento que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas a política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Processo seletivo interno para admissão ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar - Candidato reprovado na Etapa III (defesa oral do projeto de pesquisa) - Inconformismo que verte exclusivamente às regras do certame - Mandamental impetrada em 14.12.2023 - Edital do processo seletivo expedido em 03.08.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no art. 23 da lei de regência - Hipótese de indeferimento da petição inicial, com denegação da ordem (art. 6º, § 5º, da L. 12.016/09). Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Petrobrás. Processo seletivo. Convocação do candidato. Telegrama. Falta de previsão no edital. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Os atos praticados por dirigentes e representantes de sociedade de economias mista, relacionados com seleção de pessoal. concurso público ou contratação. não são considerados «de mera gestão, sendo impugnável através de ação mandamental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO NO TESTE OFTALMOLÓGICO DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O CANDIDATO INAPTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Tratando-se de mandado de segurança, não basta a existência do direito em si, a prova deve vir pré-constituída, devendo o impetrante comprovar com a inicial seu direito líquido e certo, uma vez que a dilação probatória não é permitida na estreita via do mandamus, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Administrativo. Processo seletivo. Lei Estadual 500/74. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital inexistência de direito subjetivo à nomeação, tendo em vista expressa previsão no edital sobre a possibilidade de preenchimento de número inferior ou superior às vagas colocadas em certame. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II e IX.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em processo seletivo de contratação temporária dentro do número de vagas previsto no edital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - FUNÇÃO DE MERENDEIRA - PROVA DA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA DA CANDIDATA - SUFICIÊNCIA PARA ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO LEI 4.737/1975, art. 7º, § 1º, I - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo. Residência médica. Complementação do edital. Meros esclarecimentos. Legitimidade. Preterição não ocorrente. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, as regras previamente estipuladas devem ser observadas tanto pelo candidato quanto pela Administração Pública, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento, salvo quando for demonstrada sua necessidade em virtude de imposição legal ou para sanar erro material, omissão contidos no texto, e desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, a fim de melhor atender ao interesse público. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Processo seletivo para ingresso em curso superior. Programa destinado aos alunos oriundos de escola pública. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PEB I. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR VOLTADA A SUSPENDER AS NOMEAÇÕES ATÉ JULGAMENTO FINAL DO WRIT.
Regularidade. Prevalência da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Agravante que não apresentou prova cabal acerca de eventual inobservância das regras contidas no edital, notadamente quanto às especificações da análise da prova de títulos e documentos, quanto menos da propalada imprescindibilidade de anulação da questão apontada pela impetrante. Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTPS). PRESENTE REQUISITO DO CPC, art. 1022, III. ERRO MATERIAL SANADO. EMENTA DO ACÓRDÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE SOLDADO DE NÍVEL III DA POLÍCIA OSTENSIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSC. Constitucional e administrativo. Ação civil pública com pedido liminar. Contratação temporária de afim para o cargo de motorista. Favorecimento parental caracterizado. Ingresso no serviço público sem prévia realização de processo seletivo, conquanto simplificado. Nomeação ilícita. Menoscabo aos postulados republicanos da igualdade, impessoalidade e moralidade. Precedentes.
«Nada veda a contratação de parentes desde que isso derive de necessário e regular procedimento licitatório, é dizer, de concurso público. [...] Por contender com os princípios da moralidade e da impessoalidade, constitui improbidade administrativa o ato do Prefeito de contratação direta de sua filha para a prestação de serviço temporário ao Município, ainda quando o serviço tenha efetivamente sido desempenhado e não tenha havido dano para o Erário. (Apelação Cível 2010.082452-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Janke, j. 07/02/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. BRIGADA MILITAR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXIX, É REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Professora de Educação Básica I. Programa de Ensino Integral (PEI). Pretensão voltada a nulificar decisão administrativa que indeferiu a alocação da impetrante no PEI para o ano de 2024. Insurgência da demandante contra o indeferimento da liminar. Não acatamento. Parágrafo 4º do art. 16 da Resolução SEDUC 71/2023, que determina que o professor somente poderá retornar ao Programa de Ensino Integral por meio de nova submissão a processo seletivo no ano letivo seguinte ao da cessação da designação. Parte, todavia, que foi desligada do programa em agosto de 2023 e se submeteu a novo processo seletivo no mesmo ano. Ausência de ilegalidade flagrante no ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo seletivo. Aeronautiva. Reingresso. Improcedência do pedido. Recurso especial. Não conhecimento. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a autora reingressar no processo seletivo do Comando da Aeronáutica, para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, nas áreas médica, farmacêutica, odontológica e veterinária, com vistas à prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. CONVÊNIO FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SAÚDE - SERVIÇO DE SAMU. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ADI 1923, NO E. STF. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CABIMENTO.
Tendo em vista a execução do serviço público de saúde por parte do IBSAÚDE, associação civil privada sem fins lucrativos, mediante convênio com o município de São Francisco de Paula, devida a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e eficiência na contratação de pessoal, previstos no CF/88, art. 37, consoante o julgamento da ADI 1923, no e. STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em concurso público. Participação de servidores da instituição lesada. Inclusão em segunda lista do resultado do concurso de nomes de pessoas que nem sequer se inscreveram no processo seletivo. Ressarcimento integral do dano nos valores correspondentes aos salários recebidos por um dos envolvidos. Possibilidade.
«1 - Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta em razão da ocorrência de graves atos ilícitos de natureza fraudulenta praticados no decorrer do concurso público realizado no ano de 1998 para a ocupação dos cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-Vidas e Bombeiro Militar Motorista do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, quando foram inseridas informações falsas no resultado do concurso público, com a inclusão de aprovados que sequer participaram do certame público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO TESTE PRÁTICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - DISPENSA. EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 333/TST.
De início, cabe ressaltar que o presente feito não se adere ao Tema de Repercussão Geral 1.022 do STF, tendo em vista não se discutir a necessidade (ou não) de motivação de dispensa de empregado público. Ao contrário, trata-se de dispensa efetivamente motivada em que se analisa a validade dos motivos adotados. No presente caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, expressamente consignou que a reclamada motivou o ato rescisório e concluiu pela ausência de prova quanto à veracidade dos motivos determinantes externados para a demissão da reclamante, registrando que « extrai-se do contexto probatório que, a par de a reclamada ter dispensado a autora em 01/03/2016, realizou processo seletivo público em 29/11/2015 para a mesma função dela. Portanto, a ausência de vagas é rechaçada « e que « Ainda que o cargo tivesse sido extinto, a ré não demonstrou a inexistência de vagas para realocação da autora no quadro próprio de pessoal, bem como nos demais órgãos com os quais mantinha contrato de locação de mão-de-obra à época «. Ao determinar a readmissão da reclamante, a Corte Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, uma vez declinada a motivação do ato de dispensa do empregado público, incumbe à reclamada o ônus de provar a validade dos motivos alegados, por força da Teoria dos Motivos Determinantes, o que não ocorreu no presente caso. Julgados, inclusive da SbDI-1. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Não há, portanto, razões para reforma da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote