Jurisprudência sobre
processo seletivo publico
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151 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Universidade estadual de montes claros. Unimontes. Processo seletivo simplificado. Edital seletivo 01/2015. Cargo. Estágio supervisionado. Preterição. Ausência de direito à designação para o exercício de 2016. Razões deficientes do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO NULO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO POR PROCESSO SELETIVO. SÚMULA 363/TST
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Não há matéria de direito a ser uniformizada no caso dos autos. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior seguindo a diretriz prevista no art. 37, II, da CF, entende que o acesso a cargos, empregos e funções públicas somente se validam com o preenchimento do requisito da prévia aprovação a concurso público, exceto os cargos em comissão, e que a contratação de servidor público, após a promulgação da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo que gera direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse sentido é o teor da Súmula 363/TST: « A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Agravo a que se nega provimento.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação de servidora aprovada em processo seletivo. Universidade federal. Cláusula editalícia. Nepotismo. Existência de ação civil pública. Peculiaridade. Omissão quanto à legitimidade passiva da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Questão relevante.
«1. Não consta no acórdão manifestação acerca da possível legitimidade passiva da União para figurar na ação que pretende afastar cláusula do edital que impede a prática do nepotismo, em processo seletivo de contratação de servidores para Universidade Federal. ... ()
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155 - TJSP. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração em face de diversas pessoas jurídicas de direito público e de pessoas físicas que ocupem cargos ou funções públicos. Descabimento. Imperioso conserto do polo passivo ex officio. Matéria de ordem pública. Observação que se faz. Extinção do processo em relação a uma dita autoridade.
Mandado de segurança. Atribuição de aulas para o ano de 2024. Candidata aprovada em processo seletivo e regularmente inscrita. Ato que já produziu efeitos no tempo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação sem concurso público ou processo seletivo. Natureza jurídico-administrativa. Contratação irregular com o poder público. Ato de natureza administrativa. Competência da justiça comum para resolver as controvérsias pertinentes.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Pariquera-Açu/SP, suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Registro-SP, suscitado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira-CONSAÚDE, visando ao recebimento de verbas rescisórias. ... ()
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157 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÕEES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada objetivando a anulação de questão de prova objetiva no âmbito do processo seletivo para o Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP/2021 (Edital 019/DE-DET/2021), com a consequente atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência, confirmada em Recurso Inominado interposto pelo autor. ... ()
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158 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Contratação de professores por tempo determinado, sem concurso público, mediante processo seletivo simplificado. Atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Caráter emergencial da admissão decorrente da municipalização do ensino. Situação de emergência caracterizada. Ilegalidade no ato do prefeito. Inexistência. Atipicidade material e subjetiva. Ação penal improcedente.
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159 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno. Curso de formação de sargentos bombeiros militares. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Dispensa. Impossibilidade. Princípios da isonomia e impessoalidade.
«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. ... ()
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160 - STF. Recurso extraordinário. Instituição pública de ensino. Processo seletivo. Publicidade ampla e irrestrita. Necessária observância. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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161 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Deferida a liminar para a suspensão do processo seletivo até que o impetrado prestasse informações sobre a não bonificação de 10% na nota do impetrante - O agravante alega que se sente prejudicado, na medida em que a decisão agravada concedeu a liminar para deferir a reserva de vagas para o agravado, e dessa forma, foi informado que teria que deixar a vaga. Pedido de desistência elaborado no mandado de segurança (fls. 227), porque aprovado em outro processo seletivo, em análise pelo magistrado em andamento - Falta de interesse de agir do agravante - Agravo prejudicado
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162 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DO SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. ACRÉSCIMO DE PONTUAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA BRASIL CONTA COMIGO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.
Concessão de tutela liminar em mandado de segurança que exige a demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. No caso concreto, o edital do certame estabeleceu expressamente a necessidade de comprovação documental da participação no Programa Brasil Conta Comigo, com prazo estipulado para apresentação, vinculando todos os candidatos. Ausência do cumprimento desse requisito que impede, neste momento processual, o reconhecimento do direito líquido e certo, não restando configurado o fumus boni iuris. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que afasta o periculum in mora, especialmente considerando a possibilidade de análise definitiva da questão em momento oportuno. Ademais, a concessão da medida antecipatória poderia ensejar efeitos irreversíveis, contrariando o princípio da isonomia e da vinculação ao edital, razão pela qual se revela indevida a antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Militar. Aeronáutica. Processo seletivo. Critério etário. Controvérsia dirimida pelo acórdão a quo com fundamento constitucional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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164 - TJMG. Reprovação em exame psicotécnico. Agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer. Processo seletivo simplificado. Instrumento convocatório 108/2013. Exame psicotécnico. Reprovação. Ausência de ilegalidades. CPC/1973, art. 461, § 3º. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido
«- A regra constante do Instrumento Convocatório 108/2013 que impõe ao candidato considerado inapto na avaliação psicológica o comparecimento pessoal à Diretoria de Recrutamento e Seleção instalada na Capital, no prazo de 2 (dois) dias, para fins de realização da entrevista de devolução, em momento algum busca dificultar a participação do indivíduo no certame, mas sim preservar a intimidade do periciado (art. 5º, X, CR/88) e o sigilo profissional (Código de Ética Profissional do Psicólogo), mostrando-se, portanto, razoável. ... ()
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165 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Processo seletivo de transferência interna entre cursos da USP - Vaga Remanescente não preenchida e disponibilizada para transferência externa - Encerramento do processo seletivo de transferência interna ao argumento de que expirado o prazo previsto no calendário acadêmico - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade -Previsão expressa do edital de que o preenchimento das vagas se daria por ordem decrescente de aprovação até a última vaga disponível - Ausente previsão editalícia expressa quanto à observância de prazo previsto no calendário acadêmico da Universidade - Encerramento do período de transferência efetuado em desacordo com a regra estabelecida pelo edital publicado - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Prazo de validade. Processo seletivo de candidatos. Ordem classificatória. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em ação popular. Caráter genérico da ação coletiva.
«I - Consolidou este Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positivada transitada em julgado, de modo que possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva (AgRg no REsp 1.357.759/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/8/2014). Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Processo seletivo. Cargo de agente penitenciário. Desclassificação na fase de investigação social. Ação penal em curso. Crimes de violência moral e lesão corporal dolosa em âmbito familiar. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - O agravante não foi exitoso na tarefa de comprovar a ilegalidade do ato administrativo que o considerou inapto na fase de investigação social. ... ()
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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas social. Processo seletivo de ingresso. Primeiro ano do ensino médio cursado em escola privada. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.
«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... ()
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169 - TJSP. Servidor público municipal. Escriturário. Contratação temporária, visando o atendimento de excepcional interesse público. Participação em processo seletivo simplificado. Dispensa imotivada. Possibilidade. Instalação de procedimento administrativo. Desnecessidade. Desaparecimento da causa que deu razão para a contratação temporária e excepcional. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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170 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que denegou a segurança voltada à anulação do ato de desclassificação da impetrante em processo seletivo simplificado por ausência de assinatura da candidata na ficha de inscrição. ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Dirigente escolar. Revisão de nota. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Divulgação a posteriori dos critérios de correção. Possibilidade. Observação da isonomia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A decisão agravada não merece reparos, pois, espelha, com fidelidade, o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que «o critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo (AgRg no Ag 1.384.568/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2011). ... ()
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172 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. 1. Alteração das regras do edital no curso do processo seletivo. Impossibilidade. Precedente. 2. Natureza das modificações impostas. Necessária análise das cláusulas do edital. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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173 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo seletivo simplificado. Contratação por excepcional interesse público. Ordem de classificação. Prazo de validade do certame expirado. Falta de interesse processual. Súmula 284/STF. acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu que não persistia mais nenhum interesse em definir se a classificação da parte ora agravante no curso do processo seletivo mostrava-se ou não legítima, mormente quando se observava que o mandado de segurança não era via apta à cobrança de eventuais verbas pecuniárias não adimplidas. ... ()
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174 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Contratação temporária. Processo seletivo simplificado. Postulação de manutenção de classificação para provimento em lotação futura. Inexistência de previsão no edital. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de reserva de colocação em meio a processo seletivo simplificado para contratação temporária junto à Administração Pública Estadual. ... ()
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. AUTORA QUE ALEGA PRETERIÇÃO POR CANDIDATOS APROVADOS EM POSTERIOR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O MESMO CARGO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDANTE QUE COMPROVA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE REVELAR SE HOUVE A PRETERIÇÃO E SE TAIS CONTRATAÇÕES OCORRERAM DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE ESTABELECIDOS NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA QUANDO, COMO NO CASO, A PARTE RÉ TENHA MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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176 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Extinção da ação. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, devendo ser afastada a extinção da ação. Contratação direta de professores municipais sem a prévia realização de concurso público ou processo seletivo simplificado. Renovações sucessivas dos contratos, de modo a afastar a excepcionalidade da contratação. Ato de improbidade caracterizado. Recurso provido.
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo seletivo. Curso de formação de sargento da pm/MS. Candidato eliminado na 1ª fase do certame. Constitucionalidade da clásula de barreira. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Não há prova nos autos que demonstre o direito líquido e certo do impetrante de participar do curso de Formação de Sargento objeto do Edital 01/2013/SAD, pois o impetrante foi eliminado após a 1ª fase do certame, não tendo sido convocado para a 2ª etapa (exame de saúde), tampouco para o curso de Formação de Sargento. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. CBMERJ. CRITÉRIOS MÉDICOS PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO DA COMISSÃO EXAMINADORA. PONDERAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HIPOACUSIA. ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO CARGO. APTIDÃO PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
1. AAutora noticia que participava de processo seletivo para oficiais médicos temporários do CBMERJ, sendo considerada inapta no exame médico, em razão de hipoacusia do ouvido direito. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo seletivo. Natureza jurídica. Concurso público. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Em suas razões, sustentam os agravantes, em suma, que o instrumento convocatório do processo seletivo era dúbio e não apontava com clareza o caráter da contratação, se efetiva ou temporária. ... ()
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180 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. A contratação de funcionários por prefeitura municipal, em caráter temporário, sem realização de processo seletivo, para prover condições de funcionamento do serviço público ameaçado de interrupção, não se equipara a ato de improbidade administrativa, podendo constituir irregularidade. Recurso ministerial não provido.
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181 - TST. Recurso de revista da União. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Ação anulatória. Auto de infração. Vales transportes. Demonstração de fato modificativo da obrigação de fornecimento do benefício pelo empregador. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/1985, constitui benefício proporcionado pelo empregador com o fim de custear as despesas do empregado pelo uso de transporte coletivo para o deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa. Por coerência de ideias, não possuindo o trabalhador gasto com a utilização do sistema de transporte público para realizar referido deslocamento, fica o empregador desonerado da obrigação de fornecer o vale-transporte. Inteligência do Decreto 95.247/1987, art. 4º, caput. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÕES IRREGULARES E REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO ENTRE OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de condenação dos réus nas penas previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III pela prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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183 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Professora de Educação Básica I. Candidata classificada além do número de vagas ofertadas no edital. Instauração de processo seletivo simplificado para a contratação de temporários durante o prazo de validade do concurso. Falta de prova da existência de cargo efetivo que obsta o pedido de nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Recurso provido.
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184 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES 01/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÕES Nº 4, 17, 24, 27 E 44. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR DESPROVIDO.
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185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSO SELETIVO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE PROPOSTA PELA COMISSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE.
Recursos tirados contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ordem a «preservar o resultado preliminar que reconheceu o empate entre os licitantes e restabelecer o procedimento de seleção para que se proceda o desempate nos moldes do art. 60 da Lei de Licitações". Recurso do impetrante que comporta parcial acolhida, desprovidos os apelos dos impetrados. ... ()
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186 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE «EMPRESA LEGALMENTE HABILITADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES ATÉ A ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE TODO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. INSURGÊNCIA DE LICITANTE CONTRA ATO DE DESPROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE O CONSIDEROU INABILITADO NO PROCESSO SELETIVO, APESAR DA APRESENTAÇÃO DA MELHOR OFERTA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL E A ILEGALIDADE DA INABILITAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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187 - TJRJ. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Direito à educação. Autor menor de idade que, tendo concluído o ensino fundamental, vem a ser aprovado e classificado em processo seletivo para preenchimento de vagas de Ensino Médio do Firjan, regulamentado pelo Edital 001/2023, promovido pelo SESI-RJ em parceria com o SENAI-RJ. Pretensão de matrícula em curso de Ensino Médio com Técnico em Automação Industrial. Exclusão do candidato ao argumento de que já teria frequentado o 1º ano do ensino médio. Pretensão matrícula do impetrante. Correta a sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida. Sentença mantida em reexame necessário.
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188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo seletivo de oficiais temporários. Marinha do Brasil. Eliminação. Má-oclusão dentária. Causa incapacitante prevista no edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando anular ato administrativo que eliminou a demandante do concurso, determinar à União Federal que proceda à convocação da demandante para participar das fases posteriores do certame, determinar à União Federal que proceda à designação da incorporação e posterior incorporação da demandante em caso de aprovação nas demais fases do certame, condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo previsto em lei, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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189 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). BRIGADA MILITAR. EDITAL. RESTRIÇÃO AO SERVIÇO POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu a inscrição do recorrente no processo seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP) da Brigada Militar, bem como sua posterior homologação no certame. O indeferimento decorreu do não atendimento ao requisito editalício que veda a participação de candidatos com mais de 120 dias de restrição ao serviço nos 180 dias anteriores à inscrição. ... ()
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190 - TJMG. Concurso público. Não comparecimento do candidato. Apelação cível. Ação ordinária. Processual civil. Administrativo. Processo seletivo para ingresso no curso de habilitação de oficiais bombeiros militares. Não comparecimento do candidato à prova objetiva. Indeferimento da tutela antecipada. Realização das etapas seguintes do certame. Insubsistência da cogitada falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Falta de interesse processual. Inocorrência. Cassação da sentença
«- O indeferimento da medida de urgência requerida por candidato que pretendia se submeter à prova do Curso de Habilitação de Oficiais não configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, inc. IV), tampouco caracteriza a falta de interesse processual, ainda que realizadas as etapas seguintes do processo seletivo sem a participação do requerente.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Contrariedade à Lei autoriza o poder judiciário examinar edital de processo seletivo. Acórdão a quo firmado em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Stf. Enunciado 83 da súmula do STJ.
1 - A controvérsia essencial dos autos desvela-se por meio da submissão de ato administrativo ao controle judicial, em particular em relação à legalidade do ato, discricionário ou vinculado, sobretudo, no que diz respeito à competência, à forma e à finalidade legalmente previstas.... ()
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192 - STJ. Conflito de competência. Concurso público. Entidade paraestatal. Competência no âmbito direito público. Controvérsias resolvidas pela Primeira Seção. Precedente da Corte Especial.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência cujo suscitante é a Segunda Seção do STJ e suscitado é a Primeira Seção do STJ. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse para cargo de professor efetivo. Atribuição privativa do governador do estado. Processo seletivo. Contratação temporária de professores. Preterição. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Ricardo Alves de Araújo contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Maranhão e ao Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão objetivando a sua nomeação no cargo de Professor Adjunto da Universidade Estadual do Maranhão, na área de Agronomia/Zootecnia do Centro de Estudos Superiores do Balsas/MA. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança, ficando consignado que, estando em plena validade o certame, nada impede que a administração pública, dentro de seu poder discricionário, eleja o momento adequado à nomeação dos candidatos, consoante critérios de oportunidade e conveniência. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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194 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDUCADORA SOCIAL. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DATA NA FICHA DE INSCRIÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de direito líquido e certo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e do CPC, art. 485, I. A impetrante busca a reclassificação no Processo Seletivo Simplificado 006/2023 para o cargo de Educadora Social, argumentando que sua eliminação, decorrente da ausência de data na ficha de inscrição, configura formalismo excessivo. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo seletivo para a composição do conselho de recursos da previdência social. Candidata aprovada dentro do número de vagas, mas não nomeada. Abertura de nova seleção logo após o prazo de validade do concurso anterior. Direito líquido e certo à nomeação.
1 - Inicialmente, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Previdência Social, já que é a autoridade responsável pela nomeação dos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 303, § 4º.... ()
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196 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargento da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Edital que ofereceu 40 (quarenta) vagas. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Homologação publicada. Certame encerrado. Abertura de novo concurso. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jaqueline Brites Canhete e outros, objetivando o reconhecimento do direito de participação no Curso de Formação de 3º Sargento da PM/MS, aberto no ano de 2013, sob o fundamento de que houve preterição em função da abertura de novo certame para o mesmo fim, no período de validade daquele. ... ()
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197 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Contratação de pessoal para entidade integrante do sistema «s". Concurso público ou processo seletivo. Sebrae. Submissão aos princípios gerais de probidade da administração pública. Entidades que trabalham em colaboração com o ente público. Submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas. Competência da justiça comum. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de feito distribuído ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedente o pedido. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho declarou de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para análise e julgamento do pedido inicial, declinando da competência em favor da Justiça Comum do Distrito Federal, tendo sido suscitado o conflito negativo de competência pela 19ª Vara Cível de Brasília/DF. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO VOLTADO À ADMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Segurança concedida na origem. Reexame necessário. Recurso de apelação do impetrado. Cabimento. Processo seletivo para admissão de servidor temporário que não se confunde com concurso público para admissão de servidor efetivo, não se equiparando a este para fins de aferição do direito subjetivo à nomeação dos aprovados. Contratação temporária que se destina a atendimento de excepcional interesse público e tem feição tipicamente precária, sujeita à permanência do interesse público que a motivou. Inexistência de estabilidade. Precedentes da Câmara. Impetrante que, embora aprovado em primeiro lugar na seleção, acabou por não ser contratado por alegada superveniência da crise pandêmica determinada pela disseminação do SARS COVI 2, que teria comprometido a necessidade do serviço.. Justificativa da Administração razoável e bem documentada e que deve servir de base ao julgador, máxime frente às amarras cognitivas da via mandamental. Inexistência de direito à admissão ou contratação, uma vez demonstrado o desaparecimento do interesse que animava à partida o processo. Desfecho de origem modificado em ordem a denegar a segurança. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.
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199 - TJSP. Extinção do processo. Ação Popular. Improbidade administrativa. Invalidação de concurso em razão de vícios. Processo seletivo instalado pela COMGÁS. Empresa que não mais compõe o patrimônio público do Estado, já que seu controle acionário foi arrematado por consórcio de empresas estrangeiras. Inexistência de participação pública em seu capital social (privatização). Descabimento do questionamento sobre a composição de seu quadro de empregados. Desaparecimento do interesse processual por fato superveniente, consubstanciado na proteção do patrimônio público. Artigos 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4717/65. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso oficial desprovido.
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200 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO, SEM A APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISITO PARA ACESSO À GRADUAÇÃO CONSTANTE Da Lei 9.397/96, art. 44, II, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EDITAL DE REGÊNCIA DO VESTIBULAR EM COMENTO QUE EXIGE O ENVIO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PERTINENTE, PARA A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA ETAPA. IMPETRANTE QUE, NO ENTANTO, LOGROU CUMPRIR O MENCIONADO PRESSUPOSTO POR FORÇA DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NA HIPÓTESE, SOB PENA DE DESARRAZOADO PREJUÍZO À PARTE. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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