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(DOC. VP 499.3013.7069.2019)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO NULO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO POR PROCESSO SELETIVO. SÚMULA 363/TST

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Não há matéria de direito a ser uniformizada no caso dos autos. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior seguindo a diretriz prevista no art. 37, II, da CF, entende que o acesso a cargos, empregos e funções públicas somente se validam com o preenchimento do requisito da prévia aprovação a concurso público, exceto os cargos e

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