(DOC. VP 241.1040.9664.5509)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Contrariedade à Lei autoriza o poder judiciário examinar edital de processo seletivo. Acórdão a quo firmado em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Stf. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - A controvérsia essencial dos autos desvela-se por meio da submissão de ato administrativo ao controle judicial, em particular em relação à legalidade do ato, discricionário ou vinculado, sobretudo, no que diz respeito à competência, à forma e à finalidade legalmente previstas. 2 - Contravindo aos bem lançados argumentos recursais, a jurisprudência do STJ entende, em hipótese semelhante a destes autos, ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos regulatórios (ed

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