Jurisprudência sobre
processo seletivo publico

351 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de falha técnica na plataforma digital da VUNESP, a qual teria comprometido o arquivo enviado pela candidata, resultando em sua eliminação do processo seletivo - Insuficiência probatória - Via do mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Sentença denegatória da segurança mantida - Desprovimento do recurso.

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352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

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353 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Processo Seletivo («Vestibulinho). Curso de ensino técnico em paisagismo. Escola Técnica Estadual (Etec). Indeferimento de inscrição. Equívoco no preenchimento do formulário. Opção pela utilização do Sistema de Pontuação Acrescida. Irrelevância. Reconhecimento, pela autoridade coatora, de que o número de vagas para o curso pretendido é superior ao número de inscritos. Informação de que a matrícula foi indeferida, em verdade, por não ter sido apresentado histórico escolar do ensino médio. Ordem concedida na origem. Manutenção de rigor. Suficiência da documentação carreada aos autos. Demonstração de que o impetrante possui a escolaridade exigida para a matrícula. Ausência de prejuízo aos demais participantes. Sentença mantida. Recurso não provido

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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO

In casu, a Agravada, na condição de professora aposentada, tendo passado para inatividade em 09/08/1996, ajuizou a execução individual originária, com fundamento no título executivo constituído nos autos da ação coletiva, processo 0075201-20.2005.8.19.0001. ... (Continua)

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO 0021549-38.1998.8.19.0000). MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FORMA ESCALONADA, CONFORME PREVISTO na Lei 1.614/1990, art. 34. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO 0021549-38.1998.8.19.0000). MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FORMA ESCALONADA, CONFORME PREVISTO na Lei 1.614/1990, art. 34. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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357 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

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358 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. ... (Continua)

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359 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. LITISPENDÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado com o espoco de afastar a cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza baseada na lei complementar 210/23. ... (Continua)

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360 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação Previdenciária. Decisão agravada de indeferimento do pedido de ingresso do agravante como Assistente Simples. Parte recorrente que pretende participar da ação de origem, a fim de assegurar alegado interesse jurídico no processo. Pretensão de ingressar por via transversa no feito previdenciário. Ausência de efetivo interesse jurídico no requerimento, para justificar o seu ingresso no processo originário. Argumentos agravante que envolvem apenas interesse pecuniário. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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361 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, que a autora foi contratada sem prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual, ante a nulidade do contrato, aplicou a Súmula 363/TST. A Corte local registrou que a admissão da reclamante ocorreu por intermédio de processo seletivo destinado a atender necessidades temporárias e excepcionais da Administração direita ou indireta, hipótese que não se confunde com concurso público, certame que tem por objetivo o preenchimento de cargos públicos de provimento efetivo, com aquisição da estabilidade pelo empregado público depois de decorrido o prazo de três anos do estágio probatório. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte consolidada no Verbete 363, incidindo a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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362 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2024. Professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Processo seletivo simplificado. Inscrição para as disciplinas de Português e Inglês, acompanhada de Certificado de licenciatura plena em Língua Portuguesa e de Declaração de Conclusão no Curso de Complementação Pedagógica em Letras, com o histórico escolar. Participação impedida em relação à disciplina de Inglês. Entendimento de que não foi atendido o disposto no item 3 do §3º do art. 2º da Portaria CGRH 03, de 18/01/2024, porquanto não incluídos o diploma e o histórico escolar referentes ao bacharelado. Sentença concessiva da segurança. Irresignação. Não cabimento. Programas especiais de formação pedagógica de docentes que, nos termos do art. 10 da Resolução CNE/CEB 2/97, fornecem aos concluintes certificado e registro profissional equivalentes à licenciatura plena. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

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363 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. COBRANÇA DE VALORES RECONHECIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32, art. 4º. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO.

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL, OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR MÉDICOS E PESSOAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Recorrente que deixou de impugnar especificamente os fatos e fundamentos da sentença recorrida. Associação que se limita, em sede de razões recursais, a apresentar relação de processos nos quais a sua legitimidade ativa para ajuizar outras ações coletivas não foi contestada. Razões que não atacam a fundamentação do decisum. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, sendo certo que sua inobservância acarreta o não conhecimento do apelo. Verificada a ausência de requisito para sua admissão, qual seja, a correlação lógica de seus fatos e fundamentos com a decisão impugnada. Violação ao Princípio da Congruência Recursal. Precedentes. Mesmo que superado tal óbice, não mereceria qualquer reparo a sentença atacada. A legitimidade ativa das associações civis para propor ações civis públicas está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: pré-constituição de um ano; e pertinência temática entre os objetivos estatutários e a causa de pedir da ação. Inteligência dos arts. 5º, V, da Lei 7.347/1985 e 82, IV, da Lei 8.078/1990. Ausente o requisito da pertinência temática, visto que os objetivos da recorrente foram estabelecidos, no estatuto, de forma genérica, fato que enseja a carência de representatividade adequada para a tutela do direito coletivo pleiteado. Precedente do STJ. Ilegitimidade ativa caracterizada. Sentença mantida tal como proferida. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 (PLANO DE CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES A QUE FIZER JUS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONGRUÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS AUTORAIS E A SUA FUNDAMENTAÇÃO E A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NO MÉRITO, A PROMOÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A PROCESSO SELETIVO INTERNO E AO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AUTARQUIA, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000. TESES FIXADAS: «1 - AS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO, E AS PROMOÇÕES, CONSOANTE PREVISTAS NO ART. 13, 14, 15 E 16 DA Lei Complementar 100/2009 E REGULAMENTADAS PELA Lei Complementar 135/2014 TERÃO COMO TERMO INICIAL O CAPITULADO PELO ART. 12, S III E IV DESTA ÚLTIMA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL; 2 - EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº. 37, QUAISQUER ENQUADRAMENTOS, OU REENQUADRAMENTOS, NO CARGO OU CARREIRA DOS INTEGRANTES DA GM-RIO NÃO PODERÃO SER ENTENDIDOS DE FORMA RETROATIVA; NÃO SENDO DEVIDAS QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 16 DA LC MUNICIPAL 100/2009 E O TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA LC MUNICIPAL 135/2014; 3 - A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA GM-RIO, BEM COMO SEU REALINHAMENTO, OCORRERÁ NOS EXATOS TERMOS DOS Lei Complementar 135/2014, art. 13 e Lei Complementar 135/2014, art. SS.. EXPRESSA AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO SÃO DEVIDAS QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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366 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator, que desprovia o recurso.

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367 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

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368 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

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369 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine de forma expressa a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Precedentes. Agravo provido, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

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370 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte a quo verificou que «a reclamada apenas prestou serviços públicos ao Estado do Rio de Janeiro, mediante a celebração de contrato de gestão. O local da prestação de serviços, assim como os bens utilizados pela ora recorrente não pertenciam à prestadora de serviços, mas ao tomador público que a contratou mediante processo seletivo para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no âmbito de hospitais públicos «. Para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula 126/TST. 2. Diante do cenário delineado no acórdão recorrido, conclui-se como correto o enquadramento jurídico implementado pela Corte de origem, razão pela qual não se divisa afronta ao art. 10 e 448 da CLT ou a Orientação Jurisprudencial 225, da SDI-I, do TST. 3. A parte agravante colaciona arestos genéricos sobre contrato de gestão, não especificando o caso nos autos, no qual, mesmo tendo havido a celebração de contrato de gestão, o local da prestação e os bens utilizados pertenciam ao tomador público que a contratou mediante processo seletivo. Assim, tem-se que os arestos colacionados não abordam as premissas fáticas adotadas pela Corte Regional, revelando-se, portanto, inespecíficos, o que atrai a incidência das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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371 - TJRJ. Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidora Pública. Professora da rede estadual de ensino. Piso salarial nacional. Diferenças salariais. Lei 11.738/08. Tema 1218 STF. Tema 589 STJ. Recurso desprovido.

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372 - TJRJ. Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidora Pública. Professora da rede estadual de ensino. Piso salarial nacional. Diferenças salariais. Lei 11.738/08. Tema 1218 STF. Tema 589 STJ. Recurso desprovido.

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373 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE ÔNIBUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Ação indenizatória em razão da colisão de coletivo da empresa de ônibus, 1ª Ré, com o veículo do Autor e posterior omissão de atendimento em hospital do Município, 2º Réu. ... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE PONTOS EM FASE DE TÍTULOS - Pretensão da autora, candidata ao cargo de Professora de Educação Básica I do Município de São Simão, relacionado ao processo seletivo 001/2021, de que sejam atribuídos 2,5 pontos na sua nota de classificação - Sentença de procedência - Decisório que merece parcial reforma, apenas no que se refere a distribuição dos ônus sucumbenciais - Irresignação das corrés - Parcial cabimento - Candidata que apresentou em tempo oportuno o seu diploma de conclusão de curso de especialização - Atribuição da pontuação que era de rigor - Inteligência dos itens 5.3.5 e 5.3.7 do edital do certame - Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais - Responsabilidade apenas do INDEC - Princípio da causalidade - Jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E APELO DO INDEC IMPROVIDO.

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375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DISTINGUISHING DO TEMA 1225 DO STJ. CASO CONCRETO QUE VERSA APENAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PROCESSO DE ORIGEM. CPC ART 516, II. INCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART 44, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LEI ESTADUAL 6.956/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 100/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. LEI COMPLEMENTAR 135/2014 QUE REGULARIZOU A MATÉRIA, CUJA APLICAÇÃO NÃO PODE SE DAR DE FORMA RETROATIVA. PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO COMO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO PARA QUE SE AVANCE NA CARREIRA E QUE DEPENDE DE PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA. PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONDICIONADA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, OBSERVANDO-SE A REAL NECESSIDADE DO EFETIVO, CONFERINDO À AUTARQUIA O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, SENDO, PORTANTO, ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO DEVE SOFRER INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DOS ANOS 2001 A 2003. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO ARGUMENTO QUE O PROCESSO TEVE ATRASO OCASIONADO PELO JUDICIÁRIO. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NO CASO EM TELA, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, VERIFICA-SE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE ATÉ O ANO DE 2023. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA CORRETAMENTE. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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378 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a objetividade das normas como decorrência do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6.2 DA OBJETIVIDADE DAS NORMAS COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORA ESTADUAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2003. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO-SE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. DIREITO RECONHECIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTIVERAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ANO DE 2002, DE ACORDO COM O VALOR DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA POR CADA UNIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE, EMBORA INICIADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), FOI INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO (03/10/2016). TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. ESTANDO A MENCIONADA EXECUÇÃO COLETIVA AINDA EM CURSO, NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V,

a e b, DO CPC.... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORA ESTADUAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2003. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO-SE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. DIREITO RECONHECIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTIVERAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ANO DE 2002, DE ACORDO COM O VALOR DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA POR CADA UNIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE, EMBORA INICIADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), FOI INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO (03/10/2016). TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. ESTANDO A MENCIONADA EXECUÇÃO COLETIVA AINDA EM CURSO, NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Preliminar de nulidade. Rejeição. Princípio pas de nulitté sans grief. A nulidade, seja ela absoluta ou relativa, somente deve ser reconhecida quando existir efetivo prejuízo à parte, o que não se vislumbra no caso concreto. Não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I. CERTAME VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APELANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRETERIÇÃO, BEM COMO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1-

Como se sabe, os candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, possuem mera expectativa de direito à nomeação. RE Acórdão/STF (Repercussão Geral). 2- No caso dos autos, não há prova de que as contratações temporárias se destinavam ao suprimento de novos cargos públicos sujeitos a provimento definitivo e efetivo, ou seja, provimento por concurso público. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que o número de convocados aprovados e o número de contratações irregulares durante o prazo de validade do concurso não alcança a colocação do Apelante. 3- Ainda que se tenham ocorrido contratações temporárias, mediante processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, para atender necessidades transitórias da Administração, tal fato não caracteriza, só por si, a preterição de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. 4- Não se vislumbrando interferência na ordem classificatória e de convocação, não merece acolhimento o pleito recursal.5- Precedentes do TJRJ. 6 - Recurso de Apelação desprovido.... (Continua)

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383 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CRITÉRIO FÍSICO. CRITÉRIO FINANCEIRO. LEI COMPLEMENTAR 87/96.

Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo ao imediato creditamento de ICMS relativo a insumo com lastro no tratamento tributário especial, sem observar o prazo diferido estabelecido na Lei, art. 33, I Complementar 87/96, a Lei Kandir. ... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA ACESSO A CONCURSO PÚBLICO. REQUERENTE COM 17 ANOS DE IDADE QUE ESTÁ CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE ESTADUAL PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ECA, art. 149. PROVIMENTO DO RECURSO.

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385 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO.

Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança para o Agravante se afastar do cargo de guarda civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro com prejuízo da remuneração. ... (Continua)

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386 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Universidade de São Paulo (USP). Processo Seletivo Provão Paulista. Candidata excluída da concorrência às vagas destinadas a pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI). Concessão da segurança em primeira instância para homologação de autodeclaração como pessoa parda e permissão de matrícula em vaga reservada. Insurgência da universidade que não comporta acolhida. Análise fenotípica realizada exclusivamente por meio eletrônico (videoconferência). Existência de elementos documentais e técnicos nos autos, incluindo laudo médico dermatológico baseado na escala de Fitzpatrick, que indicam a condição fenotípica da impetrante como pessoa parda. Relevância da autodeclaração e de provas subsidiárias em casos de dúvida razoável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de adoção de provas complementares em sede judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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387 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DA FAETEC. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR ABANDONO DE CARGO, QUE RESULTOU EM INDEVIDA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. SERVIDORA QUE FAZIA JUS À CONVOLAÇÃO DAS FALTAS EM LICENÇA MÉDICA, JÁ QUE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE), VINDO A FALECER ANTES DE CONCLUÍDO O PROCESSO, O QUAL RECONHECEU O DIREITO À REASSUNÇÃO. ATO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA, MANTENDO-SE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DA FAETEC AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE DEIXOU DE SER PAGA, DESCONSTITUINDO-SE O DÉBITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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389 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Aprovação. Direito à nomeação. Aprovado não nomeado. Prazo de validade do certame não esgotado e lançamento e outro edital, agora Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro Reserva para a função em que fora aprovada a apelante. Em princípio, é mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não lhe sendo garantido o empossamento, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno às suas necessidades, sendo vedado, somente, seu preterimento em relação aos demais candidatos, em desobediência à ordem classificatória. Todavia, os pressupostos para compreensão do fato como direito líquido e certo do candidato devem ser relativizados se, na hipótese, a Administração se mantém inerte durante o prazo do concurso, negando as nomeações sem justificativa pormenorizada e motivada, e ainda, abre publica outro edital para o mesmo cargo previsto em concurso anterior ainda em validade. Princípio da moralidade administrativa que deve sempre prevalecer. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Sentença reformada e recurso provido.

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390 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA PELO PARTICULAR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMUNIDADE RECÍPROCA.

Execução fiscal de IPTU relativo aos exercícios de 2000 e 2001 extinta porque o imóvel passou ao domínio do Estado do Rio de Janeiro por instrumento de permuta celebrado em 1985 mas somente registrado em 2008. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de mandado de segurança, em que pretende a impetrante, médica, servidora pública estadual, que se determine à Administração a prolação de decisão em processo administrativo relativo ao cômputo do período de estágio experimental como tempo de contribuição para fins previdenciários. O Decreto-lei 220/1975, art. 3º estabelece que o estágio experimental é considerado como efetivo exercício prestado, in verbis: «Art. 3º - O funcionário nomeado na forma do artigo anterior adquirirá estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, para esse efeito, o período de estágio experimental em que tenha sido aprovado.. Ademais, a Administração Estadual incorreu em ato ilícito ao manter a impetrante por 31 meses no estágio experimental, não podendo por ela ser suportado o ônus da inércia estatal, especialmente porque foi efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária no referido período. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso. Manutenção do decisum em reexame necessário.... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA QUE PRETENDE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO E O VEÍCULO SEGURADO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILETIGIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO COLETIVO, COMO CAUSADOR DO ACIDENTE, DE FORMA EXCLUSIVA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO APELANTE MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Incontroverso o acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes litigantes. Há Verossimilhança nas alegações da autora, ora apelada, no sentido de que o coletivo tenha perdido o freio na descida do viaduto, o que foi preponderante para que a colisão viesse a ocorrer na traseira do veículo segurado. Corroborando com tal assertiva se encontram as fotografias inseridas no BRAT (índice 000056), que tornam verossímeis as alegações da apelada e a narrativa da testemunha. Correto o entendimento do Juízo a quo, ao definir a responsabilidade do motorista do coletivo, como causador do acidente, de forma exclusiva, restando devidamente evidenciado o nexo causal para fins de condenação na reparação dos danos materiais suportados pela apelada. Juros e correção devidamente aplicados nos termos dos Temas 8710 do STF e 905 do STJ. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança contra ato administrativo que determinou anulação integral de concurso público. Quaestio iuris que não recai sobre a higidez do concurso. Prequestionamento caracterizado. Omissão verificada. Mera revaloração das premissas expressamente consignadas no voto condutor do acórdão hostilizado. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Anulação integral do certame. Desproporcionalidade. Irregularidades reconhecidas no acórdão restritas à fase classificatória de análise de currículo, concernente a um único candidato. Princípio da preservação do processo e do aproveitamento dos atos processuais aplicável ao processo administrativo. Interesse público em face dos recursos já expendidos, bem como dos demais candidatos, na preservação de processo seletivo de alta complexidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Determinação de refazimento tão somente da fase classificatória, nos termos do edital. Recurso especial parcialmente provido. Prejudicado o recurso de embargos de declaração de fls. 14047/14048 (petição edcl 89650/2016).

«I. Mandado de segurança impetrado na origem, pelo embargante, para anular a decisão do Conselho de Setor de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da UFPR que anulou integralmente o concurso público para Professor Adjunto A de Direito Penal. ... (Continua)

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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVE SER DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO EG. STJ NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PONTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVE SER DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO EG. STJ, VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PONTO. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVE SER DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO EG. STJ, VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PONTO. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVE SER DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO EG. STJ, VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PONTO. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVE SER DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO EG. STJ, VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PONTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVE SER DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO EG. STJ, VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PONTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVE SER DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO EG. STJ, VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO EM TAL SENTIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PONTO. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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