Jurisprudência sobre
processo seletivo publico

201 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO, SEM A APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISITO PARA ACESSO À GRADUAÇÃO CONSTANTE Da Lei 9.397/96, art. 44, II, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EDITAL DE REGÊNCIA DO VESTIBULAR EM COMENTO QUE EXIGE O ENVIO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PERTINENTE, PARA A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA ETAPA. IMPETRANTE QUE, NO ENTANTO, LOGROU CUMPRIR O MENCIONADO PRESSUPOSTO POR FORÇA DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NA HIPÓTESE, SOB PENA DE DESARRAZOADO PREJUÍZO À PARTE. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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202 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Processo seletivo para residência médica - Pretensão do Impetrante à bonificação extra por ter participado do programa «Brasil Conta Comigo - Ausência de previsão no edital - Vinculação às regras do edital é imposta tanto ao candidato como ao administrador - Sentença de procedência reformada.

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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Processo seletivo simplificado. Ans. Exigência de diploma. Apresentação de outros documentos idôneos que comprovam a conclusão do curso superior. Possibilidade. Formalismo exarcebado. Reexame das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a recorrida, apesar de não ter apresentado o diploma de conclusão no curso de Direito, comprovou, através de outros documentos, a sua formação e efetiva capacitação profissional ao exercício da profissão. ... (Continua)

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204 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP - EDITAL 01/2023). ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE 01, 27 E 44 DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONTEÚDO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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205 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público para cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Pretensão de ter a recontagem dos pontos dos títulos apresentados e reclassificação junto ao processo seletivo - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido

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206 - TJSP. Servidor público estadual. Exoneração. Cargo de Assistente Técnico da Fazenda Estadual. Pretensão à invalidação do ato administrativo. Provimento através de processo seletivo. Cargo que, embora formalmente definido como sendo em comissão, não ostenta tal característica. Inexistência reconhecida, em face da natureza dos serviços e atribuições técnicas dos cargos efetivos ocupados, aliados à investidura, mediante procedimento seletivo de provas e títulos do provimento originário e o longo tempo de exercício nos cargos técnicos-burocráticos ocupados. Reintegração procedida com pagamento de todos os atrasados com juros de mora de 0,5% ao mês e atualização monetária. Ação para reintegração no cargo parcialmente procedente, afasta da indenização por danos morais. Recurso provido para este fim.

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207 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Competência da administração pública estabelecer bases do certame do modo que melhor convenha ao interesse público, procedida investigação a respeito do candidato e verificada sua péssima reputação escolar, punições no serviço militar e inadequação de seu perfil com as atribuições inerentes às forças de segurança de cunho militar, patente o não cumprimento de requisito de admissão exigido no edital, chancelando a desclassificação do processo seletivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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208 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSORA DE MATEMÁTICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EDITAL. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA OU CIÊNCIAS/MATEMÁTICA. DIPLOMA EM ESTATÍSTICA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.

1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE MATEMÁTICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ALEGANDO POSSUIR LICENCIATURA PLENA EM ESTATÍSTICA E VASTA EXPERIÊNCIA NA ÁREA. ... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS.

Caso em exame ... (Continua)

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210 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Processo seletivo de remoção. Interesse predominante do servidor. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, III não preenchidos. Precedente da Primeira Seção. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - A remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado interesse da Administração, prevista alínea a do inciso III da Lei 8.112/1990, art. 36, pressupõe que a remoção do cônjuge tenha se dado de ofício, hipótese que não abrange a transferência de servidor que participou de concurso de remoção. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2017. ... (Continua)

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211 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Nova e sucessiva contratação temporária. Processo seletivo simplificado (pss). CF/88, art. 37, IX anulação administrativa dessa posterior contratação ao argumento de terem sido judicialmente declaradas nulas anteriores prorrogações de contratos temporários do mesmo docente. Nulidade que contamina a nova e posterior contratação temporária. Ilegalidade ou abuso de poder indemonstrados. Recurso não provido.

1 - A nulidade de irregulares prorrogações de contratos temporários fundados no CF/88, art. 37, IX é questão há muito pacificada na jurisprudência. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Agente de segurança prisional. Seap/sspgo. Edital 001/2014. Irregularidades. Litispendência. Processo seletivo de vigilantes penitenciários temporários. Edital 001/2015. Não ocorrência. Exame psicotécnico. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de subitens constantes no Edital 001/2014, para provimento de cargos de agente prisional, que permitiu a classificação de 1.930 candidatos, ou quantidade maior do que a prevista no certame, bem como a nulidade do Processo Seletivo 002/2015, que contratou 1.625 vigilantes temporários. ... (Continua)

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213 - TJMG. Agente comunitário de saúde. Exoneração. Agentes comunitários de saúde. Submissão a processo seletivo. Lei 11.350/2006, que regulamentou o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do CF/88, art. 198 com a redação introduzida pela emenda constitucional 51/2006. Dispensa pelo término do contrato. Impossibilidade

«- Submetido à Corte Superior o exame da constitucionalidade das disposições constitucionais e legais em discussão no caso concreto - Emenda Constitucional 51/2006 e Lei 11.350/2006 - e declarada a constitucionalidade desta por maioria, cumpre ao julgador aplicá-las, verificando o cabimento na hipótese que às referidas disposições se ajusta. ... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, § único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência.

«1. A Turma Nacional de Uniformização consignou que há o direito à percepção da ajuda de custo, para servidores removidos a pedido, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RESP 779.276/SC, Sexta turma, Rel. Min. Desembargador convocado Celso Limongi, DJ 18.5.2009; AgRg no RESP 714.297/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Desembargadora convocada Jane Silva, DJ 1.12.2008). ... (Continua)

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215 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo seletivo interno. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova. Julgamento antecipado do mérito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Omissões. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 374, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação aa Lei 11.350/06, art. 8º. Súmula 280/STF. Ofensa aa Lei 11.350/06, art. 10. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) - EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME, COM O OBJETIVO DE SELECIONAR OS CANDIDATOS CUJA APTIDÃO FÍSICA SEJA COMPATÍVEL COM O CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

Requisito exigido em edital. Não preenchimento. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores. ... (Continua)

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218 - TJSP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ASCENSÃO DE CLASSE - EXIGÊNCIA, CONFORME LEI MUNICIPAL, DE PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS - INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE MUDANÇA DE CLASSE DE FORMA AUTOMÁTICA PELO PODER JUDICIÁRIO, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, A MUNICIPALIDADE O FAÇA, EM DESRESPEITO À PRÓPRIA LEI QUE REGE A MATÉRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Vinculação do ato administrativo ao princípio da legalidade. Caso em que se autoriza o poder judiciário a examinar o edital de processo seletivo. Teste de capacidade física. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Precedentes do STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ de que, em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Serviço militar temporário. Processo seletivo. Inadequação da via eleita. Razões do recurso dissociadas das razões da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum na ação civil pública. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

1 - De início, importa salientar que o Agravo em Recurso Especial apresenta razões totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, porquanto a Corte regional não analisou qualquer questão de inconstitucionalidade incidental como faz crer a Agravante, mas somente afirmou que a via eleita é adequada para discutir a obrigação de fazer em relação à União. Dessa forma, aplicável, por analogia, o óbice inserto na Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.295.086/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.3.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.464.703/SC, Rel. Min. convocada DIVA MALERBI, DJe 1.3.2016. ... (Continua)

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221 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.

«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. ... (Continua)

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222 - TJSP. Mandado de Segurança - Atribuição de aulas anuladas - Impetrante que comprovou a sua inscrição no processo seletivo - Sistema constando como «Inscrição Pendente - Presunção de veracidade e legitimidade, no caso, relativa - Requerente que não possui recursos materiais ou tecnológicos para comprovar a falha - Administração que não soube justificar tal divergência - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença denegatória reformada - Recurso provido

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223 - TJSP. Reserva de vaga em curso de complementação especializada- curso de extensão da USP- processo seletivo- cancelamento do curso em razão da pandemia- COVID- alegação da parte que invoca direito à educação e direito adquirido à vaga- sentença que julgou improcedente o pedido das autoras- sentença bem fundamentada e que deve ser mantida- recurso improvido.

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224 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo para residência médica. Entrega extemporânea de documentos. Ingresso no programa autorizado em sentença posteriormente reformada. Suspensão do ato impetrado por liminar deferida pelo STJ. Assegurado o retorno ao programa. Decisão precária. Obtenção de certificação. Situação fática consolidada no tempo. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, vinculado ao Tema 476, sob o rito de repercussão geral, examinou os efeitos de decisão judicial de caráter provisório e a aplicação da teoria do fato consumado, tendo concluído pela sua incompatibilidade com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos. ... (Continua)

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225 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Ingresso no padrão inicial da carreira. Mudança na legislação que disciplina a carreira no decorrer do processo seletivo. Adequação por imposição de lei. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2010.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de alteração das regras do concurso público quando houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, inexistente direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. ... (Continua)

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226 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de cabos da polícia militar. Edital que ofereceu 40 (quarenta) vagas. Boletim do comando geral que disponibilizou 406 vagas. Candidata aprovada fora do número de vagas. Preenchimento das demais vagas. Conveniência e oportunidade da administração. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e outros, com o objetivo de assegurar o direito ao ingresso no Curso de Formação de Cabos do quadro da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

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227 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Lei 11.350/2006. Área geográfica e área da comunidade de atuação. Subdivisão administrativa, no edital do concurso, das regiões administrativas do distrito federal em microrregiões. Irrelevância.

1 - Recurso especial no qual se discute a possibilidade de rescisão de contrato de trabalho de Agente Comunitário de Saúde, contratado por meio de concurso público, em razão de sua residência não estar localizada na microrregião definida, no edital do certame, pelo Distrito Federal. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Concurso público. Edital 195/2006. Funções de auxiliar de manutenção, técnico de enfermagem e enfermeiro. Inexistência de preterição dos impetrantes, classificados fora das vagas previstas em edital, em razão da realização de processo seletivo simplificado para a contratação de temporários. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas no instrumento convocatório não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas, cujo provimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública (AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016). ... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Concurso público. Prazo de validade. Processo seletivo de candidatos. Ordem classificatória. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em ação popular. Caráter genérico da ação coletiva.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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230 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processo seletivo. Emprego público. Agente Comunitário de Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Interesse difuso na realização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Item do edital exigindo a assinatura e aposição no cartão-resposta de nome dos candidatos, bem como, em alguns casos, da data de nascimento. Afronta aos princípios constitucionais. Possibilidade de favorecimento ou prejuízo de candidatos. CF/88, art. 37, «caput e II. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que não se possa exigir, no processo seletivo em comento, o respeito aos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal, devem ser observados todos os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. Entretanto, é cristalino que no caso há afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia. ... (Continua)

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231 - TJSP. Mandado de Segurança - Processo seletivo de residência médica - Inscrição nas vagas reservadas aos portadores de deficiência física - Desclassificação - Impetração contra o Instituto Quadrix e o Estado de São Paulo - Incompetência desta Corte para o julgamento originário, nos termos do art. 74, III da Constituição do Estado de São Paulo - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Não conhecimento do mandamus, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente

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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de cabos da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Aprovação fora do número de vagas. Preenchimento das demais vagas. Conveniência e oportunidade da administração. Ausência de preterição. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. A expectativa de direito só pode ser convertida em direito subjetivo à posse se os candidatos são classificados dentro do número de vagas previstas em edital, hipótese inocorrente. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo interno no mandado de segurança. Processo seletivo para conselheiro representante das empresas da 12ª junta de recursos da previdência social. Ausência de prova do direito alegado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público. Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde de dilação probatória, sendo demonstradas, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo.... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Embargos de declaração. Vícios de omissão. Ausência de procuração nos autos. Inexistência de prejuízo à parte. Outro recurso apresentado por outro advogado. Embargos não conhecidos.

«1. Embargos de declaração opostos por advogado que não possui procuração nos autos (fl. 521) e recorre em favor da parte que já havia oposto aclaratórios (fls. 448-484). ... (Continua)

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235 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Processo seletivo para a composição do conselho de recursos da previdência social. Candidata aprovada dentro do número de vagas, mas não nomeada. Abertura de nova seleção logo após o prazo de validade do concurso anterior. Direito líquido e certo à nomeação. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Processo seletivo de remoção. Interesse predominante do servidor. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, III não preenchidos. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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237 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso de policial militar no curso de formação de sargento-pe. Preliminar de obrigação de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Convocação de 105 candidatos habilitados e 22 suplentes após exame intelectual. Poder discricionário da administração pública. Utilidade. Possibilidade.

«1. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que os candidatos aprovados além do número fixado por edital de concurso não podem ser considerados litisconsórcios necessários, visto que estes possuem mera expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

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238 - TJSP. Ação anulatória de ato demissional visando à reintegração ao cargo. Agente comunitário de saúde contratado via processo seletivo para atuação junto à FERSB - Fundação Regional de Saúde da Região de Bauru. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Contratação amparada no convênio 2160/2017 e regida pela CLT. Contratação de natureza precária, temporária e sem estabilidade, típica de direito privado. Extinção do convenio que acarretou exaurimento do vínculo empregatício. Nulidade não caracterizada. Precedentes. Apelação não provida.

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239 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo seletivo. Omissão de informações no inventário pessoal. Eliminação do candidato. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de demonstração da violação aos dispositivos federais indicados. Violação ao art. 5º, xxxvi, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Divergência prejudicada.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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240 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «c». Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da TNU em relação à jurisprudência do STJ. Procedência. Tema pacificado.

«1. Pedido de uniformização de jurisprudência no qual se alega a dissonância entre o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a demanda versa sobre pleito de ajuda de custo (Lei 8.112/1990, art. 53) em razão de remoção derivada de concurso de remoção (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «c»). ... (Continua)

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241 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Escolha de membro do Conselho Tutelar. Município de Ribeirão Preto. Indeferimento da participação do impetrante, por reprovação em prova escrita. Exigência de sua realização pela Lei Municipal nº: 6115/91. Adoção de requisitos mínimos, estabelecidos no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 133, por se tratar de serviço público relevante. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

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242 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Configuração. Agente comunitário da saúde. Contratação temporária. Contrato emergencial. Prazo. Prorrogação. Caráter de perpetuar. Processo seletivo. Concurso público. Admissão em cargos públicos. Violação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para contratação temporária de excepcional interesse público. Agente de saúde comunitário. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais (CF/88, art. 37, IX, e CE, art. 19, IV). Falta do pressuposto da temporariedade. Burla ao concurso para ingresso no serviço público. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação julgada procedente, por maioria.

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243 - TJSP. Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Eliminação de candidato na fase psicológica, sem qualquer fundamentação, apenas constando o resultado «inapto. Inadmissibilidade. Ato que a priori não atende aos elementos do ato administrativo. Observância. Continuação no processo seletivo com sujeição aos mesmos exames aplicados aos demais concorrentes, até decisão final quanto à legalidade da eliminação em face dos critérios de avaliação psicológica. Necessidade. Recurso provido.

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244 - TJSP. Mandado de segurança - Candidata aprovada em processo seletivo simplificado voltado para o preenchimento da função temporária de professor - Longo lapso temporal decorrido entre a homologação do resultado e a convocação dos candidatos - Impetrante que se encontrava fora do país no momento da convocação - Possibilidade de prorrogação do prazo para a apresentação da documentação, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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245 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata a cargo de agente de segurança penitenciária, classe I. Aprovada na prova objetiva a que se submeteu e que foi excluída do certame porque reprovada na avaliação psicológica. Impetração visando sua continuidade no processo seletivo. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo. Acolhimento. Subjetividade da avaliação psicológica, que considerou hipótese a ser aferida no curso do estágio probatório. Eliminação indevida. Recurso provido.

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246 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Controvérsia sobre a natureza do processo seletivo (se para preenchimento de cargos efetivos ou temporários). Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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247 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO FIRMADO SOB A REGÊNCIA DA CLT 1 -

Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista da reclamada para «declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum . 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática, de modo que assiste razão ao reclamante agravante, sendo necessário o reexame do recurso de revista da reclamada. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO FIRMADO SOB A REGÊNCIA DA CLT 1 - Trata-se de reclamação trabalhista proposta por trabalhador contratado por sociedade de economia mista por prazo determinado (art. 37, IX, CF/88). 2 - Não obstante a alegação em contestação de que haveria vínculo jurídico-administrativo, pelo fato de a contratação ter se dado na forma da CF/88, art. 37, IX, o TRT constatou e consignou precisamente que, no caso concreto, como consequência da aprovação do reclamante no certame, houve celebração de contrato de emprego, regido pela CLT. 3 - Assim, resulta configurada a competência material da Justiça do Trabalho, na forma do CF, art. 114, I/88. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. METROFOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE 1 - Em razão do provimento, por meio de decisão monocrática, do recurso de revista da reclamada quanto ao tema da competência material da Justiça do Trabalho, julgou-se prejudicada a análise de seu agravo de instrumento. Reformada a decisão monocrática e não conhecido recurso de revista, torna-se necessário o exame do agravo de instrumento. 2 - Trata-se a reclamada de sociedade de economia mista, submetida à regência da CF/88, art. 173, e «sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas (§ 1º, II). Desse modo, sendo o pagamento por precatório regime especial e inerente à Fazenda Pública, a sujeição das sociedades de economia mista ao regime de empresas privadas leva à conclusão de que estariam, a priori e como regra, excluídas do regime de precatórios. 3 - Levada a discussão ao STF, foi firmada tese, no julgamento do RE 599.628, em regime de repercussão geral (Tema 253), no sentido de que «Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100 . 4 - No caso concreto, o TRT não traz registro de fatos que pudessem levar a reclamada a ser excluída da regra prevista no art. 173, § 1º, II, e atraísse, em caráter de exceção, a incidência de regime de precatórios. Sobre fatos e provas, inviável o reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 5 - Especificamente em relação à reclamada, há julgamentos de Turmas do TST, expondo tese de que não se submete aos precatórios. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Embargos de declaração. Vício de omissão. Ingresso negado no feito. Amicus curiae. Função de instrução. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Precedentes do STF. Embargos não conhecidos.

«1. Embargos de declaração opostos por associação que postulou o seu ingresso no feito, após o julgamento do mérito (apenso 2, fls. 3-15). O ingresso foi negado (apenso 2, fl. 83-84) e não houve recurso contra a negativa (apenso 2, fl. 86). ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em vagas excedentes. Abertura de novo processo seletivo dentro do prazo de validade do certame anterior. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Termo a quo. Término da validade do concurso. Decadência não configurada. Recurso ordinário provido, em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, enquanto vigente o prazo de validade do certame, esta Corte firmou a orientação de que não se opera a decadência, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente. Precedentes: AgRg no RMS 49.330/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016 e AgRg no RMS 48.870/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Vinculação do ato administrativo ao princípio da legalidade. Caso em que se autoriza o poder judiciário a examinar o edital de processo seletivo. Teste de capacidade física. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Precedentes desta corte. Agravo regimental do estado do espírito santo desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. ... (Continua)

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