(DOC. VP 210.8230.5133.3182)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Lei 11.350/2006. Área geográfica e área da comunidade de atuação. Subdivisão administrativa, no edital do concurso, das regiões administrativas do distrito federal em microrregiões. Irrelevância.

1 - Recurso especial no qual se discute a possibilidade de rescisão de contrato de trabalho de Agente Comunitário de Saúde, contratado por meio de concurso público, em razão de sua residência não estar localizada na microrregião definida, no edital do certame, pelo Distrito Federal. 2 - A Lei 11.350/2006 estabelece, em seu art. 6º, que «o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que a

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