(DOC. VP 134.1624.9000.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação de servidora aprovada em processo seletivo. Universidade federal. Cláusula editalícia. Nepotismo. Existência de ação civil pública. Peculiaridade. Omissão quanto à legitimidade passiva da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Questão relevante.

«1. Não consta no acórdão manifestação acerca da possível legitimidade passiva da União para figurar na ação que pretende afastar cláusula do edital que impede a prática do nepotismo, em processo seletivo de contratação de servidores para Universidade Federal. 2. Há peculiaridade no caso dos autos, visto que o acórdão afirma que a cláusula editalícia foi incluída no certame por recomendação do TCU e decorrente de ação civil pública. A parte tem direito ao esgotamento

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