(DOC. VP 141.0242.4002.7700)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Extinção da ação. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, devendo ser afastada a extinção da ação. Contratação direta de professores municipais sem a prévia realização de concurso público ou processo seletivo simplificado. Renovações sucessivas dos contratos, de modo a afastar a excepcionalidade da contratação. Ato de improbidade caracterizado. Recurso provido.

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