(DOC. VP 230.7071.0632.4756)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Universidade estadual de montes claros. Unimontes. Processo seletivo simplificado. Edital seletivo 01/2015. Cargo. Estágio supervisionado. Preterição. Ausência de direito à designação para o exercício de 2016. Razões deficientes do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela ora agravante, em desfavor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização em danos morais e lucros cessantes, em virtude de «sua preterição na contratação de professores para ministrar aulas no curso de Direito da Unimonte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote