(DOC. VP 151.2442.3246.3869) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÕEES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada objetivando a anulação de questão de prova objetiva no âmbito do processo seletivo para o Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP/2021 (Edital 019/DE-DET/2021), com a consequente atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência, confirmada em Recurso Inominado interposto pelo autor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade ou inconstitucionalidade na formulação ou corr

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