(DOC. VP 489.7335.1949.1399)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidoras públicas municipais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando ao Município de Juiz de Fora a realização de processo seletivo interno para promoção na carreira de Secretário Escolar, nos termos do Decreto 6.939/2000. As apelantes buscam a reforma da sentença para condenar o Município à reparação por danos materiais e morais, em razão da omissão administrativa que teria causado prejuízo finan

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