(DOC. VP 163.5455.8006.0300)

TST. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Contrato de estágio. Ente público. Necessidade de processo seletivo prévio. Diante de possível violação do CF/88, art. 37, «caput», dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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