(DOC. VP 138.4240.5001.7600)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Petrobrás. Processo seletivo. Convocação do candidato. Telegrama. Falta de previsão no edital. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Os atos praticados por dirigentes e representantes de sociedade de economias mista, relacionados com seleção de pessoal. concurso público ou contratação. não são considerados «de mera gestão», sendo impugnável através de ação mandamental. Precedentes. 2. É vedado revolver as razões de índole fático-probatória, adotadas pelo Tribunal de origem, para denegar o pleito do recorrente. Inteligência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja rec

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