(DOC. VP 201.0980.5001.9300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar do estado de Goiás. Promoção. Processo seletivo para ingresso no curso de formação de oficiais auxiliares. Requisitos. Momento da comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos e de legislação local. Inviabilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Concurso público. Teoria do fato consumado. Tema 476/STF da repercussão geral. Acórdão objeto do re em consonância com o precedente desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se alterar as conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local (Lei estadual 11.596/1991), atraindo-se os óbices das STF - DJe 98/2019 Divulgação: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 65 Súmula 279/STF Súmula 280/STF Precedentes. II - O acórdão recorrido não dissentiu da orientação consolidada no julgamento do RE 608.482/RN/STF (Tema 476/STF da Repercussão Gera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote