(DOC. VP 837.8999.3737.6800)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo a Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2019 e 2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a e

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