(DOC. VP 231.0260.9256.2714)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Processo seletivo interno da companhia energética de brasília. Ceb. Retificação do edital. Alteração dos critérios de avaliação sem reabertura do prazo para as inscrições. Inadequação da via eleita afastada pelas instâncias ordinárias. Fundamento inacatado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Reexame de cláusuas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra afirmado ato ilegal atribuído ao DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES DA CEB HOLDING S/A. consubstanciado na modificação - realizada em 16/11/2020 - dos critérios de seleção originalmente contidos no edital de 28/10/2020, que disciplinou processo seletivo destinado ao aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição S/A pela nova empresa do grupo, a CEB Iluminação Públic

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