Jurisprudência sobre
prisao desarrazoada
+ de 954 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que já dura mais de quatro anos. Réu ainda não pronunciado. Ilegalidade reconhecida.
1 - No tocante ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, a inobservância dos prazos processuais, nas hipóteses de réus presos, pode configurar coação ilegal, com a concessão de habeas corpus, nos termos do CPP, art. 648, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Gravidade da conduta. Periculosidade. Maus antecedentes. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Recurso desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva da Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois consta do decreto prisional que a Acusada (sobrinha da Vítima) e outros corréus, mediante paga ou promessa de recompensa, arquitetaram plano para subtrair os valores da conta bancária do Ofendido - cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - e, posteriormente, ordenaram a execução da Vítima, que recebeu 5 (cinco) disparos de arma de fogo na cabeça e morreu no local do crime. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida em parte.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJRJ. DIREITO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS
arts. 121, parágrafo §6º e 2º, I, II e IV, c/c 14, II, n/f art. 29, todos do CP. HABEAS CORPUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Tese de excesso de prazo. Alegação superada. Súmula 21/STJ. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
«1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida em parte.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e dano. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Prática de ato infracional análogo ao delito que lhe é imputado. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Todavia, cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida em menor extensão.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso provido em parte.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso provido em parte.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Todavia, cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Prática de ato infracional análogo ao delito que lhe é imputado. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Todavia, cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida em menor extensão.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Prática de atos infracionais análogos ao delito que lhe é imputado. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Todavia, cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Falsificação e uso de documento público falso e fraude processual. Pretensão de revogação da medida cautelar de proibição do exercício da advocacia. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Embora o Ministério Público Federal sustente o não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento do writ impetrado nessa hipótese. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação ao tráfico de drogas. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Réu foragido. Produção de prova. Inércia do patrona. Súmula 64/STJ. Recurso não provido.
1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Matéria de execução penal - Apreciação excepcional - Constrangimento ilegal flagrante, relativamente à não análise meritória do pedido - Paciente fora solto por decisão judicial de piso (indulto), depois cassada em Segunda Instância, com determinação de cumprimento de pena em regime semiaberto - Consta que o paciente já estava residindo com a família e trabalhando noutro Estado da Federação, quando a soltura foi revogada - Suplica a transferência da execução para tal Estado - Mérito não apreciado porque o paciente não teve o mandado de prisão cumprido - Decisão desarrazoada - Mérito deve ser analisado, com a prévia consideração sobre se não há óbice fundado em interesse público a que a pena remanescente seja cumprida noutro Estado, e se há vaga no regime semiaberto de cumprimento de pena na Comarca pretendida, após prévia consulta, e se essa unidade da Execução Penal aceita a aludida transferência - Evidente o direito do paciente de ter analisado o pedido - ordem CONCEDIDA, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - O excesso de prazo deve ser aferido segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na segregação cautelar. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado. Custódia cautelar. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente e foragido em ação penal a que responde pelo crime de estupro de vulnerável quando preso em flagrante na ação penal em comento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 08/01/2022, como incurso no crime de furto qualificado, porque teria, mediante emprego de chave falsa, subtraído o veículo VW/Gol e uma TV de 19 polegadas, bens estes avaliados em R$ 8.320,00 (oito mil, trezentos e vinte reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO PARCIALMENTE NO ENEM E PELA REALIZAÇÃO DE CURSO LIVRE EM INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA - APENADO QUE CONCLUIU NÃO APENAS O ENSINO MÉDIO, MAS TAMBÉM O SUPERIOR ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA QUE VISA ESTIMULAR O ESTUDO NA PRISÃO, SENDO DESARRAZOADO CONCEDER REMIÇÃO A PESSOA CUJO ENSINO MÉDIO JÁ HAVIA SIDO FINALIZADO DESDE ANTES - PARTICIPAÇÃO DE CURSOS LIVRES E NÃO CREDENCIADOS NA UNIDADE PRISIONAL QUE TAMBÉM NÃO PERMITEM A REMIÇÃO DE PENAS - REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 126, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PELOS arts. 2º, II E 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ NÃO OBSERVADOS - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - Os fundamentos do decreto prisional não se mostram desarrazoados, mormente quando ressaltam a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga encontrada, além de apetrechos ligados à traficância - 1,5kg de cocaína, mais de 1,7kg de crack e quase 500g de maconha, balanças de precisão, uma caderneta com anotações referentes ao tráfico e um revólver calibre.38 - , o que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Substituição por prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Reexame probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Os fundamentos do decreto prisional não se mostram desarrazoados, mormente quando ressaltam a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida - 24kg (vinte e quatro quilos) de maconha - , o que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV e CP, art. 344. Indícios de autoria e prova de materialidade. Reexame probatório. Via eleita inadequada. Insurgência contra medidas cautelares diversas da prisão. Vedação de frequentar unidades prisionais do estado e de manter contato com outros investigados no feito. Recorrente que, em tese, se utilizava do exercício da advocacia para prática delitiva. Fundamentação idônea. Contraditório prévio. Urgência e perigo de ineficácia da medida. Alegada ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que não há prova do envolvimento do Recorrente com os delitos ou que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. «operação rubi». Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida em menor extensão.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Feminicídio. Decisão de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração criminosa. Réu que fugiu logo após os fatos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Contemporaneidade. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - O Paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV, VI e § 7º, III, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, pois, segundo consta dos autos, o Acusado, escondido atrás de um muro, surpreendeu a Vítima - com quem manteve uma relação conjugal de aproximadamente sete anos - e a esfaqueou por duas vezes, em plena luz do dia, tudo isso na presença da filha da Ofendida, que a acompanhava. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos, na hediondez de um dos delitos e na necessidade de se coibir a prática de tais infrações. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes. Medidas alternativas à prisão. Necessidade, adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reconhecimento ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Pleito de extensão deferido.
«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06; LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III; art. 329 C/C art. 121, § 2º, S III E VII, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E art. 244-B, § 2º, LEI 8069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXTENSÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE DO RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO, CONCEDIDO A CORRÉU.
1.Paciente preso em flagrante em 03/02/2022, juntamente com os corréus, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III; art. 329 c/c art. 121, § 2º, III e VII, ambos do CP e art. 244-b, § 2º, lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que dura mais de cinco anos. Réu ainda não pronunciado. Ilegalidade reconhecida.
1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 0016858-15.2020.8.08.0000, pelo Tribunal de origem, a defesa interpôs recurso em habeas corpus, que foi improvido em 15/06/2021 pela Sexta Turma, oportunidade em que se determinou o prazo de 60 dias para o encerramento e julgamento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ressalvada intercorrência provocada pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. P rimariedade. Sem antecedentes. Suficiência das cautelares alternativas.
1 - Na espécie, muito embora as condutas imputadas ao agravante sejam graves (corrupção ativa e organização criminosa), considerando as peculiaridades do caso concreto, a substituição da custódia por medidas cautelares não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, uma vez que a atuação do recorrente na organização criminosa dava-se, exclusivamente, no exercício da atividade profissional, pois, valendo-se de suas prerrogativas de advogado, proporcionava a continuidade dos crimes perpetrados, fazendo ajustes de propina com os policiais civis da Delegacia Antidrogas, em favor da orcrim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus falsidade ideológica, uso de documento falso, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar cumulada com outras medidas cautelares. Possibilidade. Crimes praticados sem violência física ou grave ameaça. Súmula 691/STF. Superação.
1 - O writ se insurge contra a decisão que indeferiu pleito liminar formulado em prévio, o que, a teor da jurisprudência desta Corte habeas corpus... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Prisão preventiva decretada nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. A imposição da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 4 corréus. Carta precatória. Excesso não configurado.
1 - Constatado que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Encerramento da instrução criminal. Pluralidade de réus. Testemunha protegida. Pedido de desaforamento.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva. Mera reiteração de pedido. Pleito já apreciado por este egregio Tribunal de Justiça. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Analisando os autos, observa-se que os impetrantes trazem novamente à apreciação suposta ilegalidade na prisão preventiva, por faltar de fundamentação concreta. Ocorre que a tese já foi enfrentada por este Egrégio Tribunal no julgamento de outro Habeas Corpus, razão pela qual não pode ser reexaminada, porquanto configura reiteração de pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 34 da Lei 11.343/06. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Transcurso de mais de 1 ano e 5 meses. Designada a próxima audiência para 27/3/2017. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO EM VIAS DE ENCERRAMETO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.
Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto se afigura necessária para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso e a reiteração delitiva atribuída ao paciente. 2. O crime de homicídio qualificado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena privativa de liberdade superior a quatro anos, o que implementa o comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 3. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 4. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 5. Tendo em vista que há indicativo do virtual encerramento da primeira fase do procedimento, desarrazoado seria relaxar-se agora o acautelamento do paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ameaça e lesão corporal. Prisão preventiva. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Os fundamentos do decreto prisional não se mostram desarrazoados, mormente quando ressaltam risco concreto de reiteração criminosa, tendo em vista a informação de que o Acusado responde a outras ações penais, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Paciente condenado por dois roubos circunstanciados e extorsão. Alegação de demora no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.
1 -Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão dessa demora, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença condenatória. (HC 230694/SP, Relator Ministro GILSON DIPP, DJe 30/04/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado, formação de quadrilha e falsificação de documento. 2. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Processo complexo, com vários réus presos em comarcas diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios. Atuação regular do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tempo de custódia cautelar que não se revela desarrazoado frente à condenação imposta na sentença e ratificada pela corte estadual no julgamento da apelação. Probabilidade de êxito do recurso especial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que superada a supressão de instância - pois em nenhum momento a Defesa arguiu perante a Corte estadual a desproporcionalidade da custódia mantida na sentença -, o tempo de prisão provisória não se revela desarrazoado frente à pena reclusiva de 5 (cinco) anos imposta no édito condenatório, e já ratificada pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação, notadamente quando, já expedida a guia de execução provisória, o Agravante não demonstrou que estaria impedido de usufruir de benefícios relativos à execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote