Jurisprudência sobre
prisao desarrazoada
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401 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Prisão preventiva mantida pela pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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402 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Prisão preventiva mantida pela pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, 288, parágrafo único, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta - apreensão de armas de fogo e munições ( 01(um) revólver Taurus, calibre .32, com sinal identificador suprimido, contendo seis munições intactas em seu tambor; 01(um) revólver Taurus, calibre .32, com sinal identificador suprimido; 01(um) revolver Taurus, calibre.32, com o sinal identificar suprimido, contendo três munições intactas e três picotadas em seu tambor; 01(um) revólver calibre .35; 01(um) revólver Rossi, calibre .38, com sinal identificar suprimido, contando seis munições intactas em seu tambor - fl. 22), bem como pelo fato do Paciente, juntamente com outros comparsas, ter como objetivo atacar facção criminosa rival -, revelada pelo modus operandi do delito, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 312. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ampla defesa garantida. Descumprimentos comprovados. Regime aberto. Prisão domiciliar noturna. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. ... ()
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407 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo na instrução. Inocorrência. Feito que transcorre dentro de prazo razoável. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito. Inclusive, no caso em apreço, há notícia de que o exame toxicológico requerido já se encontra marcado para data próxima; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 3. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do CPP, art. 321. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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408 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução em fase final. Fundamentação. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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409 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime ambiental. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. 33 meses de custódia preventiva até a audiência de instrução e julgamento.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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410 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de droga. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, mormente em virtude da quantidade de drogas apreendidas e apetrechos normalmente utilizados na prático do tráfico. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Recorrente já pronunciado. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e falsificação de documento público. Prisão preventiva revogada. Imposição de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública. Necessidade e proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A aplicação de medidas cautelares alternativas, como forma de substituição da segregação, exige a presença dos mesmos requisitos exigidos para a prisão preventiva, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. No caso dos autos, a custódia preventiva imposta ao ora recorrente foi escorada em fundamentos concretos, ressaltando, inclusive, a gravidade concreta do delito, ante as circunstâncias da ação delituosa. Contudo, reconhecida a desproporcionalidade da medida mais gravosa e a suficiência da imposição de medidas menos drásticas, foram aplicadas algumas medidas cautelares alternativas. ... ()
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414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Negativa de autoria. Necessidade de análise probatória. Impossibilidade de análise na via eleita. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação. Monitoramento eletrônico que se prolonga por cerca de 1 ano e 7 meses. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Inexistência de denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1 - É inadmissível o enfrentamento das alegações de inexistência de estado flagrancial, bem como de ausência dos indícios da autoria, na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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416 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Vítima ameaçada durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Condições pessoais favoráveis. Desinfluencia na hipótese. Necessidade de acautelar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimenal no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio praticado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Legalidade da constrição reconhecida no HC Acórdão/STJ. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 19/05/2018, pela prática delitiva de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, perpetrado por duas facadas (uma nas costas, na altura da costela esquerda, e outra logo abaixo do pescoço), após discussão em estabelecimento comercial, mas executado na casa da vítima, em momento posterior. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em custódia cautelar. A denúncia foi oferecida, tipificando a conduta no CP, art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. ... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.
1 - Os fundamentos do decreto prisional não se mostram desarrazoados, mormente quando ressaltam a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado: crime de roubo praticado por 3 (três) agentes, em que houve a restrição da liberdade das Vítimas e o emprego ostensivo de arma de fogo, o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública. ... ()
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422 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. 1. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Atuação regular do poder judiciário. Ilegalidade inexistente. 3. Recurso improvido.
«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória encontra-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do recorrente, pois enfatizou o Tribunal de origem que no momento da prisão ele estava a praticar «o comércio armado de substância estupefaciente (99,2 gramas de cocaína na forma de crack) de elevada capacidade destrutiva e rápido poder viciante, com invasão de residência e ameaça à moradora, fundamentos esses tidos por idôneos pela uníssona jurisprudência desta Corte. ... ()
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423 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Irrelevância. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Quantidade da pena imposta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela gravidade do delito, de estupro de vulnerável, bem como pelo fato de responder a outro processo por delito cometido anteriormente ao presente, o que demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Apesar de a defesa alegar que o recorrente respondeu a todo o processo solto, não havendo fatos novos que justificassem a decretação de sua prisão, verifica-se a gravidade do delito, em que o recorrente praticou conjunção carnal, por 2 vezes, com uma menina de 13 anos de idade e, ainda, outros atos libidinosos, justifica a segregação cautelar. Ademais, em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, qual seja, 16 anos de reclusão, em regime prisional fechado, não resta desarrazoado que o recorrente seja mantido preso até o julgamento do recurso defensivo. ... ()
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424 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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425 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 35 NA FORMA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. PACIENTE PRONUNCIADO. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA O ANO DE 2025. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO E NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O IMPETRANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
Paciente teve a prisão decretada em 17/12/2021, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, V e VI, na forma do art. 14, II; art. 121, §2º, V e VI, (duas vezes) e art. 180, caput, todos do CP;, art. 35 e CP;, Lei 11.343/2006, art. 33, na forma do CP, art. 69. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante, direção de veículo sem permissão ou habilitação e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Crimes punido com pena de detenção. Paciente preso há mais de 1 ano. Tempo desarrazoado. Aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Adequação e suficiência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena de 11 anos e 1 mês de reclusão. Revisão criminal apresentada em 9.4.2010. Autos aguardando julgamento há quase quatro anos. Excesso de prazo no julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Embora se reconheça certa dificuldade na tramitação dos feitos em razão do grande volume de processos recebidos diariamente em todos os Tribunais, na hipótese dos autos, o transcurso de mais de 4 (quatro) anos da apresentação da revisão sem julgamento da causa é desarrazoado. ... ()
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428 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo na instrução processual. Constrangimento ilegal. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que a agravante ostenta condenação anterior também por crime patrimonial e estava em gozo de livramento condicional quando veio a praticar a conduta imputada nestes autos, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo instrução processual caracterizado. Prisão preventiva de 4 anos e 3 meses. Demora não atribuível à defesa. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Ponderação de interesses. Interpretação conforme do enunciado da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supostos crimes de tráfico de drogas ilícitas, posse irregular de armas de fogo de uso permitido e uso de documento público falsificado. Falta de audiência de custódia superada pelo Decreto de prisão preventiva. Diversidade e gravidade concreta dos delitos. Mau antecedente. Legitimidade da prisão preventiva. Impossibilidade de sindicar sobre a situação de saúde do réu. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o entendimento desta Corte é que, em regra, a insurgência quanto à ausência de realização de audiência de custódia fica prejudicada diante do decreto de prisão preventiva. ... ()
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433 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Crime do ECA, art. 241-D. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Inexistência. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e extrema nocividade do entorpecente apreendido. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Aplicação da Recomendação do CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Ordem denegada.
1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra desarrazoada ou ilegal, já que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável quantidade e extrema nocividade do entorpecente apreendido (cocaína), justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. O Juízo singular também ressaltou o estreito envolvimento do Acusado com a atividade criminosa e o modo de acondicionamento da droga: para retirar o entorpecente, os policiais tiveram que fazer uma manobra ligando o rádio do veículo e apertando um botão no teto do automóvel, momento em que se destravou uma parte do compartimento do painel frontal onde estava escondida a droga, o que indica um maior desvalor da conduta perpetrada. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, fraude à licitação e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Fixação que se impõe.
1 - Considerando-se que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 5º, LXI, e CF/88, art. 93, IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas. No caso, a segregação provisória está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta. ... ()
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437 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Réu que fugiu logo após os fatos e assim permaneceu por mais de 10 (dez anos). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso do prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A prisão preventiva, mantida pelo Tribunal de origem, não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista que fundamentada na fuga do Recorrente logo após os fatos criminosos, que permaneceu nessa situação por 13 (treze) anos, até ser preso em outro Estado da Federação, o que indica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida decretada por autoridade incompetente. Ratificação posterior pelo juízo competente. Possibilidade. Quantidade e extrema nocividade do entorpecente apreendido (mais de 400kg de cocaína). Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação.
«1 - Consoante a firme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, pois o Juízo competente, ao receber o feito, pode ratificar a referida decisão, o que efetivamente ocorreu na hipótese. ... ()
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440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência da acusada na audiência de custódia. Vício superado pela conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A despeito da ausência da Recorrente na audiência de custódia, não há falar em nulidade da prisão preventiva, tendo em vista que até mesmo «[a] não realização de audiência de custódia não acarreta a automática nulidade do processo criminal. Com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019). ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Suposta nulidade do auto de prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Pleito de revogação. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Confissão extrajudicial e acesso aos dados contidos nos celulares dos acusados. Suposta ilegalidade. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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442 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa majorada, esbulho possessório, sequestro e cárcere privado, furto qualificado pelo concurso de pessoas, roubo majorado pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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443 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas CPP, art. 312, Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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444 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157, § 2º. Roubo duplamente majorado. Utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Detração. Abatimento do período de custódia preventiva sem reflexo no regime prisional. Agravo regimental não provido.
1 - As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de armas de fogo, com o concurso de três agentes, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Além disso, a fração de 3/8, aplicada na espécie, não se mostra desarrazoada ou desproporcional. ... ()
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445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Conversão da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. ... ()
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446 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Reiteração de pedidos. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, porquanto pautado na reiteração de pedidos já analisados em impetração anterior (HC 863.979/SP).... ()
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447 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de extorsão. 1. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Extraída da mecânica delitiva do crime. E reiteração criminosa do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Atuação regular do poder judiciário. Ilegalidade inexistente. 3. Recurso improvido.
«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória encontra-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, ante a gravidade concreta da conduta - evidenciada pela mecânica delitiva empregada na prática do crime - e a reiteração criminosa do recorrente, o qual, segundo as instâncias ordinárias, «ostenta extensa ficha criminal, sendo inclusive reincidente na prática de delito contra o patrimônio, fundamentos esses tidos por idôneos pela uníssona jurisprudência desta Corte. ... ()
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449 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Execução provisória da pena. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que respondeu à parte do processo em liberdade. Prática de novo crime ensejou o Decreto preventivo. Reiteração delitiva. Quantidade da pena imposta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (apreensão de expressiva quantidade de droga (244g de crack). Risco de reiteração (paciente responde por homicídio qualificado). Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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