(DOC. VP 210.8061.0222.9704)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a constrição é necessária para a garantia da ordem pública. As conclusões das instâncias ordinárias derivaram de robusta investigação, calcada em interce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote