Jurisprudência sobre
prisao desarrazoada
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151 - TJRJ. HABEAS CORPURS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.
Em que pese a fixação, pelo legislador, de marcos temporais para o término da instrução criminal, a ocorrência ou não de excesso de prazo no andamento processual não se dá pela mera verificação do lapso temporal transcorrido desde a prisão. ... ()
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152 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Alegada demora no julgamento da impetração no STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.
«1. Incognoscível o pedido de revogação da prisão preventiva. É que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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153 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Recurso ordinário interposto no STJ. Alegada demora no julgamento. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.
«1. Incognoscível o pedido de revogação da prisão preventiva. É que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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154 - TJRJ. HABEAS CORPURS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.
Em que pese a fixação, pelo legislador, de marcos temporais para o término da instrução criminal, a ocorrência ou não de excesso de prazo no andamento processual não se dá pela mera verificação do lapso temporal transcorrido desde a prisão. ... ()
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155 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime semiaberto. Falta de vagas. Apenado em prisão domiciliar. Pleito para afastar o monitoramento eletrônico por motivo de saúde. Legalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - O não deve ser utilizado como habeas corpus ... ()
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156 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. -
Alegações de teor meritório, como a de negativa de autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas através da estreita via do habeas corpus, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e prova de materialidade para a admissibilidade da prisão preventiva. - Configura supressão de instância a manifestação deste Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem. - Há que se reconhecer a ocorrência de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial e oferecimento de denúncia, a ensejar a ilegalidade da prisão preventiva, se verificada desarrazoada dilação para deflagração da ação penal, a qual não pode ser atribuída à complexidade do caso ou à contribuição da defesa do paciente.... ()
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157 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada. Ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo segregação cautelar caracterizado. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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158 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. Relaxamento da prisão preventiva.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Novo título não impugnado. Supressão de instância. Pedido prejudicado.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com a superveniência de sentença condenatória, que manteve a prisão cautelar do recorrente, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, já que o Magistrado singular assinalou o modus operandi do delito, que retrata a periculosidade concreta do Recorrente, o qual, «prevalecendo das relações domésticas, haja vista a noticiada reiteração delitiva por cerca de 6 (seis) anos contra a sua própria filha dentro da residência onde moravam. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou o risco concreto de reiteração delitiva, já que o Acusado (que supostamente conduzia veículo produto de furto e teria apresentado aos policiais militares Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo materialmente falso) é reincidente - possui condenações pela prática dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - e estava em cumprimento de 3 (três) penas, fundamentos que justificam a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Pedido de aplicação de medidas cautelares. Insuficiência, no caso. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada
1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Vedação ao apelo em liberdade. Prisão há dois anos. Pena, fixada na sentença, de dois anos e quatro meses. Manutenção da custódia. Ausência de razoabilidade.
1 - Diz o CF/88, art. 5º, LXXVIII que a todos é assegurada a razoável duração do processo, tanto no âmbito penal quanto no administrativo.... ()
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164 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Paralisação injustificada do processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer andamento pelo interstício de quase um ano, em processo desprovido de complexidade envolvendo apenas um réu, ainda segue o feito sem previsão de julgamento. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reincidência específica. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Recurso desprovido.
«1 - A prisão cautelar não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista a fuga do Recorrente do distrito da culpa, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo porque, mesmo ciente das investigações, já que prestou declarações na Delegacia de Polícia - inclusive mencionando o seu endereço - , o ora Recorrente não foi localizado para a citação, vindo a ser preso em Comarca diversa daquela em que ocorreu a prática do homicídio qualificado a ele imputado. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Verificação. Delonga injustificada. Ordem concedida.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - roubo praticado mediante grave ameaça exercida pelo emprego de caco de vidro contra vítima idosa (setenta e dois anos de idade) -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Irrelevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade da droga apreendida - no caso, 11,5g de maconha e 315,1g de cocaína -, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... ()
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170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da instrução processual e da ordem pública. Proximidade com as vítimas carentes, que eram cooptadas mediante paga. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - A decretação da prisão preventiva do Acusado não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a necessidade da segregação cautelar para garantir a instrução processual, pois pela proximidade que detém com as Vítimas certamente buscará influenciar estas para obstar a produção de provas. Ademais, o Recorrente se valia de sua condição financeira como um dos meios para prática de conjunção carnal com adolescentes carentes em troca de pagamento em dinheiro, o que indica que solto representará risco às menores e às suas famílias, bem como justifica a prisão cautelar também para garantia da ordem pública. ... ()
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171 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reincidência específica. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Concessão parcial da ordem.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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172 - STJ. Processo penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos, na hediondez de um dos delitos e na necessidade de se coibir a prática de tais infrações. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes. Medidas alternativas à prisão. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. CPP, arts. 319, I, II, IV e V e 654, § 2º.
«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... ()
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173 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Matérias acerca do mérito da ação penal. Inviabilidade de análise. Dilação probatória. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Drogas apreendidas no ambiente domiciliar. Aplicação de medidas alternativas. Desarrazoado. Presença dos requisitos da prisão. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, face a quantidade e variedade das drogas apreendidas, tratando-se de uma porção de cocaína pesando aproximadamente 97 gramas; três porções de substância semelhante a crack pesando aproximadamente 21 gramas, já embaladas, além de um colete balístico, uma farda da brigada militar completa (calça, camisa, quepe, capa de colete e coturno) e uma espingarda calibre .28, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Complexidade da causa. Tempo de tramitação do recurso não se mostra desarrazoado. Penas elevadas impostas na sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve. «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» no entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, VENDEU AOS NACIONAIS THIAGO E ELIAS E GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA, 7,4 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 4 TABLETES ENVOLTOS POR PLÁSTICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NULIDADE DO FEITO, PELA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE, A VERIFICAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO SEU OFERECIMENTO. DEFESA TÉCNICA POSTULOU TAL ACORDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, MUITO PROVAVELMENTE, SERIA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, PORQUANTO O RÉU PREENCHERIA AS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O PARQUET, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE QUE DEIXAVA DE OFERECER O MENCIONADO ACORDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 28-A NOTADAMENTE A PENA MÍNIMA ABAIXO DE 04 ANOS. NO MÉRITO, PRETENSÃO DEFENSIVA PELA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM PODER NO RÉU. PROCEDÊNCIA PARCIAL, TÃO SOMENTE, QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA. JUIZ A QUO QUE RECONHECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXANDO DE APLICÁ-LAS DIANTE DA SANÇÃO SE ENCONTRAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MONTANTE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MOSTROU-SE DESARRAZOADA. NÃO HOUVE QUALQUER JUSTIFICATIVA OU FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DISPOSTO NO art. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM DESCOMPASSO, PORTANTO, COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE INVIÁVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.
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177 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de organização criminosa. Decretação da prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Fundamentação concreta. Risco de reiteração. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. 25 denunciados. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que existe a possibilidade de reiteração criminosa ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias que indiquem concreta gravidade dos fatos, como o presente caso. Entendo como justificada a decretação da prisão preventiva na hipótese dos autos. ... ()
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178 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio e tentativa de homicídio. Paciente preso há mais de três anos. Demora no encerramento da instrução criminal. Atraso injustificado. Excesso de prazo reconhecido. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedido.
«- Na hipótese, embora cuidar-se de crimes graves, há constrangimento ilegal manifesto consubstanciado no excesso de prazo da prisão preventiva sem perspectiva sequer de decisão de pronúncia. O paciente está preso há mais de três anos, prazo que se mostra desarrazoado e injustificado, restando evidente a mora estatal na conclusão da instrução criminal ainda que considerada a pluralidade de acusados. ... ()
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179 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, além da especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Eventual demora para a realização da audiência de custódia superada pela formação de novo título a embasar a prisão. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido
«1 - «A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal. Com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018.). ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente. Ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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183 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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184 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
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186 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Magistrado singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga de alto poder viciante que estava sendo transportada entre estados da Federação; outrossim, foi encontrada na cabine do caminhão do Acusado uma pistola calibre 380, municiada com 6 (seis) cartuchos, contexto que demonstra a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública. ... ()
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187 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reiteração delitiva. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Reiteração delitiva. Quantidade de droga que não justifica a imposição da custódia. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto e prisão preventiva ou medida cautelar diversa. Compatibilidade. Alteração cumprimento da pena. Juízo das execuções. CPP, art. 580. Não acplicação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 56/STF, trouxe, como alternativa à falta de vagas no semiaberto, a prisão domiciliar cumulada com o monitoramento eletrônico.... ()
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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 180, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fundado receio de reiteração criminosa - o Acusado possui registros de outras ações penais instauradas em seu desfavor -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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191 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Paciente não encontrado, para citação, no endereço informado na audiência de custódia. Descumprimento de condição imposta na oportunidade da liberdade provisória anteriormente concedida. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Consta dos autos que, em 21/09/2015, o Paciente foi preso em flagrante por ter, em tese, subtraído, juntamente com outro Agente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um veículo marca Fiat/Uno, ano 2011, avaliado à época em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Na audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória, com a imposição de comparecimento mensal em Juízo. ... ()
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192 - TJRJ. HABEAS CORPURS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.
No feito vinculado ao presente Habeas Corpus, foram deferidas medidas cautelares e não há prisão decretada. O juízo de origem extinguiu o feito a pedido da Defensoria Pública em atuação nos interesses da vítima. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de ofensa ao princípio da inocência. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - comparsaria, emprego de arma de fogo, ameaça à vítima, tentativa de fuga do local - , a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente. ... ()
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194 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas apreendidas. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A manutenção da custódia cautelar do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela existência de associação criminosa armada, organizada e estruturada responsável pela circulação de grande quantidade de drogas na região, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
«1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida - no caso, 45g (quarenta e cinco gramas) de cocaína e 200g (duzentos gramas) de maconha - , a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Agente primário. Ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo. Desproporcionalidade verificada no caso concreto. Suficiência de medidas cautelares diversas.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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197 - TJRJ. HABEAS CORPURS. CRIMES DE EXTORSÃO, ROUBO, RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.
Em que pese a fixação, pelo legislador, de marcos temporais para o término da instrução criminal, a ocorrência ou não de excesso de prazo no andamento processual não se dá pela mera verificação do lapso temporal transcorrido desde a prisão. ... ()
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198 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da custódia cautelar. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Habeas corpus concedido.
«1. O paciente aguarda o encerramento da instrução criminal e o julgamento da ação penal há mais de 3 anos, estando com sua liberdade restringida durante todo esse tempo, uma vez que lhe foi decretada a prisão preventiva em 5/2/2014, não havendo justificativa plausível para a mora no encerramento da instrução e julgamento da ação penal, mesmo se for considerada a demora na citação dos demais denunciados, especialmente se for considerada a possibilidade de cisão do processo em relação ao paciente. ... ()
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199 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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200 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.
1 - A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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