(DOC. VP 210.8131.1923.4921)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 180, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fundado receio de reiteração criminosa - o Acusado possui registros de outras ações penais instauradas em seu desfavor -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processu

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