Jurisprudência sobre
prisao desarrazoada
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251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Elevada quantidade de entorpecente apreendida (373kg de maconha). Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - A decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, já que o Juízo singular mencionou a «quantidade excessiva de 373 kg (trezentos e setenta e três quilos) de maconha, que seriam destinados à cidade de Guarulhos/SP. Como se vê, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável quantidade de entorpecente apreendida - 373 kg de maconha - , justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. O Magistrado de primeiro grau também ressaltou a presença de indícios suficientes de que o Acusado estaria envolvido em «organização especializada na traficância de vultosas quantidades de psicotrópico, destinado a outro estado da Federação, o que corrobora a necessidade da prisão preventiva. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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253 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão motivada. Agravo não provido.
1 - Esta Corte tem entendimento de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. (AgRg no RHC 189.506/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Operação necator. Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Condenação nas duas instâncias. Recursos especial e de agravo não admitidos. Inúmeros recursos da defesa no âmbito do STJ. Burla do sistema processual vigente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pretensão de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Descabimento. Inevidência de constrangimento ilegal. Precedentes. Salvo-conduto. Pedido desarrazoado. Liberdade já garantida. Ausência de mandado de prisão pendente e falta de trânsito em julgado da condenação. Razões que não infirmaram a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
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258 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, concussão, roubo majorado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Réu ex-policial civil que está em monitoramento eletrônico após exonerado do cargo público. Legalidade da medida cautelar diversa da prisão. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A custódia cautelar do Paciente, decretada diante das suspeitas de que o réu utilizava-se de seu cargo de Policial Civil para liderar organização criminosa responsável pela prática de crimes de concussão, roubo e lavagem de dinheiro, foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra desarrazoada ou ilegal, já que o Magistrado singular assinalou que «a atuação do denunciado espelha periculosidade concreta, visto que, ao que consta, o indiciado, sem nenhuma justificativa e de forma premeditada, teria, à queima roupa, dado um tiro na cabeça de seu amigo desarmado. Na data do fato delituoso, a Vítima possuía 15 (quinze) anos de idade. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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260 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Substituição por cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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261 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência peça essencial. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Prisão há dois anos e cinco meses. Paralisação indevida do processo por dez meses. Recorrente assistido pela defensoria pública. Comarca onde não há defensoria pública. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado. Mitigação da Súmula 52/STJ.
«1. Não é conhecida a matéria pertinente aos requisitos da prisão preventiva, porquanto não acostada cópia do decreto preventivo, documento essencial para o deslinde da controvérsia. ... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida - no caso, 223 (duzentos e vinte e três) invólucros, 1 (um) saco plástico e 1 (um) tijolo de maconha, 262 (duzentos e sessenta e dois) eppendorfs e 229 (duzentos e vinte e nove) invólucros de cocaína, 97 (noventa e sete) invólucros contendo crack e 20 (vinte) comprimidos de LSD -, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida, - no caso, 12 (doze) eppendorfs de cocaína, com de 3,84 gramas (peso líquido) e 13 (treze) porções de maconha, com peso líquido de 78,25 gramas -, na dedicação do Agente a atividades ilícitas e a anterior prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de individualização da conduta do paciente no decisum. Fumus comissi delicti demonstrado no Decreto preventivo. Necessidade da prisão, sob o prisma da cautelaridade, não foi examinado pelo acórdão impugnado por se tratar de reiteração do pleito. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois indicada no decisum a presença do fumus comissi delicti e, especialmente em relação aos indícios de autoria, consignou-se que foram citados «alguns trechos das oitivas das testemunhas e informantes, com expressas referências ao codinome do Paciente (fl. 34), o qual, segundo as investigações, agiu em «comum acordo e de modo premeditado (ibidem). ... ()
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265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.038/1990. Contrarrazões recursais não previstas. Intimação do Ministério Público Estadual. Desnecessidade. Manifestação do parquet em parecer. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Na Lei 8.038/1990, não há previsão de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifestação do Subprocurador-Geral da República em sede de parecer. ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e o regime inicial fixado em caso de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 19/11/2019, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por tentar subtrair, mediante rompimento de obstáculo, uma bicicleta avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais), da empresa vítima. ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e CP, art. 155, § 4º, IV. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria delitiva. Fragilidade probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos, na hediondez de um dos delitos e na necessidade de se coibir a prática de tais infrações. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de droga. Medidas alternativas à prisão. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 2. Processo complexo, com vários réus presos em comarcas diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atuação regular do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Alegação de falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Contemporaneidade presente. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... ()
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272 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de entorpecentes. Reiteração delitiva. Paciente preso em flagrante por novo delito de tráfico no período de livramento condicional. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de droga. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, mormente em virtude da diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade do feito. Elastério dos prazos processuais justificado. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Dúvida acerca da identidade do acusado. Ineficiência estatal. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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279 - STJ. Processual penal militar. Habeas corpus. Descaminho. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Decreto motivado. Todavia, cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Ameaça. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou que o Acusado, com animus necandi, teria desferido golpes de faca contra a Vítima (sua ex-companheira), que foi atingida em várias partes do corpo, descumprindo, no mais, medida protetiva anteriormente imposta, bem como assinalou que o Réu responde a outro processo-crime pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147 e 129, § 9º, ambos do CP, contra a mesma Ofendida. Tais circunstâncias denotam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, o que justifica a imposição da medida constritiva para garantia da ordem pública. ... ()
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283 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação cooper-suzan. Promover e integrar organização criminosa armada. Lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Nulidade da prova. Não ocorrência. Fundamentos da prisão preventiva. Idoneidade.
«1 - Não prospera a alegação de que a representação do Ministério Público pela quebra do sigilo de dados telefônicos na Operação Cooper-Suzan está apoiada em denúncia anônima ou em provas anuladas pela Sexta Turma no RHC 66.887/SP. ... ()
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284 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Escalada e rompimento de obstáculo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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285 - TJPE. Constitucional e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Argumento de desnecessidade da custódia preventiva do paciente. Não acolhimento de tal pedido. Presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão ao caso em tela. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Apenas o excesso de prazo injustificado ou mesmo desarrazoado é capaz de configurar o constrangimento ilegal. Este, entretanto, não é o caso, tendo em vista que o processo está sendo devidamente impulsionado, não se verificando qualquer desídia por parte do juízo de primeira instância, já tendo ocorrido inclusive audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidas nove testemunhas arroladas na denúncia; ... ()
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286 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ à espécie. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não há ilegalidade na segregação cautelar quando o decreto está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade de droga apreendida; ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Injúria real e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Crimes punidos com pena de detenção. Paciente preso há nove meses. Tempo desarrazoado. Aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Adequação e suficiência. Habeas corpus concedido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Ausência de realização do interrogatório do réu pelo juízo deprecado. Transcurso de mais de 9 meses. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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289 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reincidência específica. Paciente surpreendida ao adentrar em estabelecimento prisional com entorpecentes. Quantidade de droga que não justifica a imposição da custódia. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse de munições de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Nos termos do HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada, sobretudo, na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas (2,270kg de maconha, 175g de cocaína e 160g de crack) e munições apreendidas na residência da Paciente. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Vítima idosa. Arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Negativa de autoria. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficientes. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - comparsaria, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade, ameaça à vítima idosa (67 anos), corrupção de menores - , a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente. ... ()
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293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Cautelar extrema desproporcional. Agravo desprovido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação reconhecida no julgamento do HC 4Acórdão/STJ. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Paciente sentenciado à pena de 14 (quatorze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Respondeu preso aos termos da ação penal, sendo negado na sentença o recurso em liberdade. Atualmente, o feito encontra-se em fase recursal. ... ()
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295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prática anterior de atos infracionais. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Cautelar extrema desproporcional. Agravo desprovido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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296 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Questão superada. Exordial acusatória ofertada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão preventiva face à eventual condenação. Impossibilidade de aferição nesta fase processual. Prisão cautelar que não se confunde com antecipação de pena. Requisitos e finalidades próprias de natureza cautelar.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva (tramita perante este Juízo outro inquérito policial instaurado, e já relatado, para apuração do crime de lesões corporais praticados pelo averiguado contra a vítima em março de 2014), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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297 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e receptação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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298 - STJ. Habeas corpus. Invasão de terras da união, de estados e municípios, destruição de floresta de preservação permanente e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Habeas concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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299 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR SENTENÇA RECORRÍVEL DATADA DE 13/09/2024, POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2-A-I, DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 M - ALEGA O IMPETRANTE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA PESSOAS CONDENADAS NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SUSTENTANDO QUE A SÚMULA VINCULANTE 716 DO E. STF ESTABELECE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO OU ABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO - A APONTADA AUTORIDADE COATORA AO NEGAR AO ORA PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE E DE FORMA SATISFATÓRIA OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO, QUE PERMANECERAM INALTERADOS APÓS O DECRETO CONDENATÓRIO, SENDO CERTO QUE UMA VEZ ESTANDO O MESMO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, DE FATO DE MOSTRA DESARRAZOADO A SUA SOLTURA AGORA, APÓS A SOBREVINDA DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE PERMANECEM ÍNTEGROS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SENDO IMPERIOSO RESSALTAR QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES À HIPÓTESE DOS AUTOS - NOUTRO GIRO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA INICIAL, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NÃO IMPEDE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA MANTIDA, DESDE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, SENDO CERTO QUE A CES PROVISÓRIA EXPEDIDA EM FAVOR DO ORA PACIENTE JÁ FOI ENCAMINHADA À VEP - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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300 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Custódia preventiva que já dura mais de quatro anos. Inexistência de previsão de data de julgamento. Ilegalidade reconhecida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... ()
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