(DOC. VP 211.1190.8619.0777)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Operação necator. Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Condenação nas duas instâncias. Recursos especial e de agravo não admitidos. Inúmeros recursos da defesa no âmbito do STJ. Burla do sistema processual vigente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pretensão de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Descabimento. Inevidência de constrangimento ilegal. Precedentes. Salvo-conduto. Pedido desarrazoado. Liberdade já garantida. Ausência de mandado de prisão pendente e falta de trânsito em julgado da condenação. Razões que não infirmaram a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

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