(DOC. VP 145.3760.0003.6400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.038/1990. Contrarrazões recursais não previstas. Intimação do Ministério Público Estadual. Desnecessidade. Manifestação do parquet em parecer. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Na Lei 8.038/1990, não há previsão de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifestação do Subprocurador-Geral da República em sede de parecer. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evide

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