Jurisprudência sobre
prisao desarrazoada
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51 - TJSP. "Habeas corpus - Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo e da ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) - Pretendido o relaxamento da custódia cautelar - Não acolhimento - Instrução processual já finalizada - Súmula 52 do C. STJ - Ademais, não se vislumbra demora desarrazoada para a prolação da sentença - Ação penal de origem que ostenta notória complexidade (imputações de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas dirigidas contra 28 réus) e tramita em pequena comarca do interior - Eventual excesso de prazo na formação da culpa deve ser avaliado dentro dos limites da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Conforme já decidiu o E. STF (ADI Acórdão/STF), a inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automática revogação da prisão preventiva - Ordem denegada
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52 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. 3. Habeas corpus impetrado na origem. Declínio de competência a outro relator. Liminar apreciada após 2 meses. Trâmite regular restabelecido. 4. Recurso de apelação. Excesso de prazo para julgamento. Não verificação. Pena de 23 anos. Paciente que ficou foragido por 15 anos. Desaparecimento dos autos. Decurso de quase 1 ano. Realização de diligências. Demora que ainda não se mostra desarrazoada. 5. Mora que não pode impedir benefícios da execução. Necessidade de expedição guia de execução provisória. 6. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação de celeridade e determinação de expedição de guia de execução provisória.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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53 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação. Inovação na motivação pelo tribunal local. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Foragido. Aplicação da Lei penal. Precedentes. Excesso de prazo configurado. Falta de atualidade da necessidade da prisão. Decreto datado de 13/4/2015. Atual fase de alegações finais. Evidente mora processual desarrazoada. Quase 8 anos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação. Corréus beneficiados com a revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas menos gravosas. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade manifesta.
1 - A Corte a quo não inovou na fundamentação da prisão, apenas decidiu contrariamente à pretensão do ora recorrente. Pois, de fato, ele está foragido, não havendo falar em acréscimo ou ineditismo de motivação. O Juiz já havia considerado isso e outros fatores (responder a outros processos penais em outros Estados da Federação, bem como por algumas ações penais que já foi condenado) como justificativas idôneas para manter o decreto prisional. ... ()
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54 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 121 §2º, I e IV c/c art. 29, ambos do CP; art. 121, § 2º, IV e V c/c art. 29, ambos do CP - de que foram, vítimas a Vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes; art. 121, §2º, IV e V c/c art. 14º, II, c/c art. 29, todos do CP - de que foi vítima a assessora Fernanda; e, CP, art. 180, caput, todos na forma do CP, art. 69. Alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da prisão preventiva e ausência de prova da colaboração premiada. Prisão preventiva efetivada em 24/07/2023. Questões ligadas aos elementos de prova obtidos com a colaboração premiada extrapolam aos estreitos limites do writ e devem ser objeto da instrução criminal. Prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes da autoria do paciente dos delitos imputados. A gravidade em concreto dos delitos imputados ao paciente, afronta a ordem pública e autoriza a custódia cautelar. Prisão preventiva efetivada em 24/07/2023, persiste por oito meses. Prazo que não é excessivo diante da complexidade do feito submetido ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, com inúmeras diligências realizadas, como quebra de sigilo, busca e apreensão. Não se verifica demora desarrazoada na duração do processo, bem como excesso de prazo da prisão preventiva. audiência de instrução e julgamento foi redesignada por duas vezes, devido a impedimento alegado pela defesa. Cumprido regularmente o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código De Processo Penal, foi reanalisada e mantida a segregação cautelar do paciente em 19/02/2024. A prisão processual não viola o princípio da presunção de não-culpabilidade, não se confunde com antecipação de punição. Dessa feita, não se verifica constrangimento ilegal no caso considerado. ORDEM DENEGADA.
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55 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada e organização criminosa. Pleito de reconhecimento da nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia. Vícios não verificados, nos limites pertinentes ao «writ". Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Inexistência de desídia na condução do processo. Custódia legítima. Ordem denegada.
I. Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca a declaração de nulidade de provas supostamente obtidas em inobservância aos procedimentos legais, resultando em quebra da cadeia de custódia. Subsidiariamente, pugna, também, pela revogação da custódia preventiva do paciente por excesso de prazo para formação da culpa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) houve procedimento irregular configurando quebra da cadeia de custódia (ii) havendo possibilidade de se ultimar a instrução, esta foi prolongada de forma desarrazoada. III. Razões de decidir 3. Quebra da cadeia de custódia não verificada, nos limites do «writ, necessitando a análise do conjunto probatório e questões pertinentes ao mérito, que demandam a produção de provas. 4. Inexistência de comprovação de descaso na condução do processo, que não pode ser definido apenas pelo transcurso de determinado tempo de tramitação da ação penal. 5. Necessidade de que o atraso decorra de desídia do Poder Público, circunstância não verificada. 6. Processo complexo, envolvendo múltiplos réus supostamente integrantes de organização criminosa e diversos delitos. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PACIENTE COMETEU OS CRIMES QUE A ELE FOI (SIC) IMPUTADO [...]; A DENÚNCIA NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DO PACIENTE E, TAMBÉM, NÃO É CAPAZ DE APONTAR O MOMENTO QUE OCORREU O SUPOSTO CRIME...¿ E QUE ¿...O PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DA SUA FILHA DE 04 ANOS...¿. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICERÇAM EM ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE QUE ¿...NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PACIENTE COMETEU OS CRIMES QUE A ELE FOI (SIC) IMPUTADO...¿ ESCAPA À POSSIBILIDADE DA ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A DENÚNCIA NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DO PACIENTE E, TAMBÉM, NÃO É CAPAZ DE APONTAR O MOMENTO QUE OCORREU O SUPOSTO CRIME...¿, ESTA AFIGURA-SE DESARRAZOADA, HAJA VISTA QUE A EXTENSA PEÇA ACUSATÓRIA DETALHA TODO O ENREDO QUE CULMINOU NA IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DOS DELITOS NELA DESCRITOS. SOBRE A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, ¿...NÃO FICOU [...] DEMONSTRADO QUE O PACIENTE SEJA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DA MENOR OU QUE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ELA, CONFORME EXIGE O art. 318, III E VI DO CPP...¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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57 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E, NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, EXARADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2.021, FOI DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO LOCALIZADO, FOI CITADO POR EDITAL E, NÃO COMPARECENDO NOS AUTOS, O PROCESSO FOI SUSPENSO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. INSURGE-SE A IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. PLEITEIA, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO E, NO MÉRITO, ¿...A ANULAÇÃO DE TODAS AS PROVAS COLHIDAS ANTECIPADAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE AS DETERMINOU¿. LIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO. O PARQUET APRESENTOU OS MOTIVOS QUE ALICERÇARAM O SEU PLEITO, RESTANDO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO art. 366, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O DECISUM QUE O ACOLHEU, ORA IMPUGNADO, FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. A URGÊNCIA CONSISTE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA E ESPECÍFICA DA PROVA ORAL, AFIGURANDO-SE DESARRAZOADA A PRETENSÃO DE QUE SE APRESENTASSEM, SEPARADAMENTE, OS MOTIVOS QUE RECOMENDAM A OITIVA DE CADA TESTEMUNHA. ¿...É INDUVIDOSO QUE A PRODUÇÃO DA PROVA ANTECIPADAMENTE É IMPRESCINDÍVEL PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...¿, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A INICIATIVA CONTRA A QUAL A IMPETRAÇÃO SE INSURGE, DECORRE DO FATO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, REALÇANDO-SE QUE POR MAIS QUE SE DISSERTE SOBRE A LEGITIMIDADE OU NÃO DA FUGA, FATO É QUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA OBSTAR AO ESTADO-JUIZ EXERCER O JUS PUNIENDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus excesso de prazo na prisão preventiva. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo em julgamento de recurso em sentido estrito. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Paciente idoso. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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60 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES INSERTOS NOS arts. 147, 329, §1º, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AB INITIO, VERIFICANDO QUE JÁ CONSTA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO DOMINUS LITIS, A TESE MOTIVATÓRIA TRAZIDA PELA IMPETRANTE SOB O ESPEQUE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SE ENCONTRA SUPERADA. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PISO, NESTE CASO, NÃO SE APRESENTA DESARRAZOADA OU ILEGAL, EIS QUE AMPARADA NO DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 20, EM CONSONÂNCIA COM O art. 12-C, §2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, INCLUÍDO COM A LEI 13.827/2019. A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, DESDE O INÍCIO, VISOU IMEDIATAMENTE OFERECER PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, QUE, DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO MOTIVADOR DESTA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, ESTAVA SOB RISCO DE VIDA, NÃO SENDO ESTE UM FATO ISOLADO, MAS DEMONSTRADA A CONDUTA DELITIVA REITERADA DO PACIENTE. DESTACA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA NÃO É DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL PENAL. A SUA REGULAMENTAÇÃO SE DÁ NO art. 20 DA REFERIDA LEI, LOCALIZADO NO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, QUE TRATA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESSA FORMA, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER CONSIDERADA UMA MEDIDA PROTETIVA E É REGIDA PELAS MESMAS NORMAS QUE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOUTRO NORTE, REGISTRA-SE QUE O FEITO FOI, POSTERIORMENTE, SUBMETIDO À ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TOMOU CIÊNCIA DA RESPECTIVA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, O QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO PRÉVIO, ASSIM COMO, MANIFESTOU PRONTAMENTE PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O PANORAMA DESCRITO NOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, O QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E LEGITIMA A MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA. RESSALTA-SE, ASSIM, QUE A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA RESTARAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OS QUAIS SÃO REVELADOS PARA PRESERVAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALIADO A TODO ESTE COMPORTAMENTO VIOLENTO, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ FORAGIDO E RESPONDE POR UM PROCESSO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO NA COMARCA DE PE, O QUE DEMONSTRA ALÉM DA SUA PERICULOSIDADE, O DESPREZO AO SISTEMA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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61 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - IMINÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Considerando a peculiaridade do caso concreto, diante da iminência de prolação de sentença absolutória, a decretação da prisão preventiva do recorrido se apresenta desarrazoada.... ()
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62 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Seguimento negado.
«1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que podem a periculosidade e os riscos sociais justificar a custódia cautelar, no caso de tráfico especialmente pela gravosa natureza ou quantidade da droga. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Homicídio. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta demonstrada. Excesso de prazo desarrazoado não verificado. Manutenção do encarceramento.
«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
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64 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado e, posteriormente, preso pela prática, em tese, do crime descrito no art. 158, §§ 1º e 3º do CP. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Paciente preso desde 23/04/2024, sem que a instrução tenha se encerrado. ... ()
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65 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Estando o paciente preso há mais de 3 anos e 5 meses, sem prolação da pronúncia, e com distanciamento de 2 anos e 7 meses entre audiências de instrução, mesmo ante o gravoso crime imputado, tem-se por configurada desarrazoada mora estatal na persecução criminal. ... ()
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66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva do Acusado - o qual «possui outros envolvimentos em práticas delitivas, sendo várias de natureza patrimonial, ocorridos sequencialmente nos últimos quatro anos-, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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67 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, em face de fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva - acolhimento - desarrazoada a manutenção do paciente no cárcere - revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo a quo - ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO PACIENTE KÉLYSSON. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Vedação de atividade profissional. Fundamentação idônea. Agravo provido.
«1 - A suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo caracterizado. Recurso provido.
«1. A Constituição Federal, no CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, segundo orientação das Cortes Superiores, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e desarrazoado na prestação jurisdicional. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração, especial gravidade da conduta e modus operandi. Precedentes. Ordem denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva - reincidência específica: trânsito em julgado por tráfico de drogas - , além da especial gravidade da conduta - o Paciente, em tese, é um dos líderes de organização criminosa - , revelada pelo modus operandi do delito, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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71 - TJSP. Cautelar Inominada. Indeferimento de prisão cautelar. Interposição de RESE. Parquet que almeja, liminarmente, a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito adrede manejado, decretando-se a prisão preventiva buscada. No mérito, pugna pela reforma da decisão. Inadmissibilidade. Entrega de efeito ativo que deve ocorrer somente em situações excepcionais. Decisum antagonizado que não se mostra ilegal ou desarrazoado. Precedentes. Cautelar indeferida
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72 - TJSP. Cautelar Inominada com pedido liminar. Indeferimento de prisão cautelar. Liminar indeferida. Interposição de RESE. Parquet que almeja, liminarmente, a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito adrede manejado, decretando-se a prisão preventiva buscada. No mérito, pugna pela reforma da decisão. Inadmissibilidade. Entrega de efeito suspensivo que deve ocorrer somente em situações excepcionais. Decisum antagonizado que não se mostra ilegal ou desarrazoado. Precedentes. Descabimento
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de entorpecentes. Idoneidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade das drogas apreendidas, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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74 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Paralização por mais de cinco anos. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.
«1. O paciente aguarda o resultado do recurso há mais de 5 anos, estando com sua liberdade restringida durante todo esse tempo, uma vez que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade e sua prisão perdura desde 8/6/2009. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no concreto risco de reiteração delitiva. No caso, as instâncias ordinárias salientaram que o Acusado é multirreincidente possuindo diversos inquéritos policiais instaurados para investigar seu envolvimento em crimes como o presente, sendo que no momento de sua prisão em flagrante «foi dado cumprimento também a mandado de prisão que havia sido expedido em seu desfavor justamente em razão de condenação criminal pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, consoante se investiga nestes autos". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Tese de ausência dos requisitos da preventiva. Questão prejudicada.
1 - A demora para a formação da culpa mostra-se injustificável e desarrazoada, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar da Paciente (08/11/2006), sem qualquer previsão para o encerramento da instrução.... ()
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77 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Estando o paciente preso há mais de 3 anos e 8 meses, sem que tenha sido pronunciado, adotando-se o Juízo diligências, há mais de 2 anos, para fins de confirmação do falecimento da vítima, mesmo ante o gravoso crime imputado, tem-se por configurada desarrazoada mora estatal na persecução criminal. ... ()
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78 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 09 ANOS, 01 MÊS E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA FORMA DE PAD, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ¿ DESPROVIMENTO ¿ AGRAVADO JÁ CUMPRIU 04 ANOS, 06 MESES E 17 DIAS DE PRISÃO QUE CORRESPONDE A 49% DA PENA, RESTANDO, AINDA, A CUMPRIR, 04 ANOS, 06 MESES E 19 DIAS, OU SEJA, 51% DA PENA ¿ DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 17/05/2022 - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 08/06/2022 E PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 19/09/2022, COM TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 07/10/2028 - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM - ASSIM É, QUE UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EM TESE, O APENADO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - A ANÁLISE DA QUESTÃO É CASUÍSTICA PORQUE DEVE SEMPRE HAVER UMA PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO CONSEGUIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NO ANO DE 2022 E JÁ ATINGIU O LAPSO TEMPORAL PARA OS BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL E A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR DO APENADO APONTA TER ELE CONDUTA EXCEPCIONAL - DESTA FORMA, NÃO PARECE DESARRAZOADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS PELA DEFESA, TENDO EM VISTA A ALMEJADA GRADUAÇÃO DAS SAÍDAS - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE LONGA PENA AINDA A CUMPRIR E GRAVIDADE DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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79 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo de prisão preventiva. Não constatação.
«1. Embora preso há pouco mais de um ano, com recebimento da denúncia em agosto de 2014 e estando o processo atualmente em fase de resposta à acusação, não pode tal tempo ser admitido como clara mora desarrazoada estatal, especialmente considerando o número de acusados e o deslocamento inicial da competência. ... ()
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80 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo de prisão preventiva. Não constatação.
«1. Embora presa há pouco mais de um ano, com recebimento da denúncia em agosto de 2014 e estando o processo atualmente em fase de resposta à acusação, não pode tal tempo ser admitido como clara mora desarrazoada estatal, especialmente considerando o número de acusados e o deslocamento inicial da competência. ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Interposição de recurso de apelação. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso e de pedidos urgentes apresentados ao tribunal estadual.
«1. A alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - roubo praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, tendo sido efetuados disparos contra o veículo da vítima em horário e local de grande circulação de pessoas - , a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente. ... ()
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83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na gravidade concreta do delito (crime de tentativa de roubo cometido mediante o emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso) e no risco de reiteração delitiva do Acusado - cumpre pena pela prática do delito de roubo majorado e possui condenação pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e furto qualificado - , o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Prisão preventiva. Réu que esteve foragido por longo período. Condições pessoais favoráveis. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar para assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fato de que o Paciente esteve foragido por longo período (seis anos), a justificar a segregação cautelar para aplicação da lei penal. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade, variedade e natureza de parte das drogas apreendidas, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. Quantidade não exacerbada de entorpecente. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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88 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. Pequena quantidade de entorpecente. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Paciente foragido. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, bem como no fato de que o Paciente encontra-se foragido, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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90 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Alegação de direito ao apelo em liberdade - Paciente respondeu solto ao processo - Sentença condenatória não determinou expedição de mandado de prisão, mas, sim, a expedição de guia de recolhimento definitiva após o trânsito em julgado - Pedido desarrazoado e inviável - Impetração não conhecida.... ()
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91 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - DEMORA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E ANDAMENTO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL CONFIGURADO
Há que se reconhecer a ocorrência de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia, a ensejar a ilegalidade da prisão preventiva, se verificada desarrazoada dilação para deflagração da ação penal, a qual não pode ser atribuída à defesa do paciente.... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de parte das drogas apreendidas, bem como em razão de o agente ostentar outra persecução penal em seu desfavor também por tráfico de drogas, tudo a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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94 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Regularidade processual do apelo comprometida. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.
«1 - Configura desarrazoada mora processual a demora no julgamento de apelação por condenação a cinco anos de reclusão, quando recebido e distribuído o apelo em 7/7/2017, permanecendo no órgão ministerial para parecer há mais de 7 meses, seguindo o feito sem previsão de julgamento, em causa não complexa, com apenas um réu, e com prisão provisória efetivada em 9/11/2016, isto é, há mais de 1 ano e 3 meses. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que já dura mais de quatro anos. Réu ainda não pronunciado. Ilegalidade reconhecida.
1 - A legalidade e necessidade da prisão preventiva e a suficiência de fundamentação do decreto prisional já foram analisadas no julgamento do Habeas Corpus 519.988, Rel. Min. Nefi Cordeiro. ... ()
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96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, decretada em 21/08/2018, não se mostra desarrazoada ou ilegal, mormente quando se atém à natureza e à razoável quantidade de droga apreendida - 260 papelotes de crack - , além da informação de que ao Recorrente foi deferida liberdade provisória no dia 02/08/2018 após ter sido preso em flagrante por crime de roubo majorado. Tais circunstâncias demonstram a real necessidade da segregação cautelar, como forma de resguardar a ordem pública pelo risco de reiteração delitiva. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Denúncia. Homicídio qualificado na forma tentada. Sentença. Desclassificação. Recurso em liberdade. Periculosidade. Paciente foragido da fundação casa. Denegação. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, bem como no fato de o Paciente anteriormente encontrar-se foragido da Fundação Casa, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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98 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para realização da sessão plenária do tribunal do Júri. Remarcação da data por oito vezes. Prisão cautelar que perdura por mais de dois anos. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na anterior fuga do paciente do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito e no risco de reiteração delitiva - homicídio praticado de inopino contra uma colega de trabalho, por meio de um golpe de faca diretamente no pescoço e sem esclarecimento sobre a motivação; ameaça a testemunhas; agressão a um dos policiais que fizeram o flagrante; bem como informação, fornecida pelo próprio Paciente, de que já foi preso anteriormente -, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Julgamento de apelação convertido em diligência, há mais de 10 (dez) meses. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de relaxamento de prisão. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.
I - Configura constrangimento ilegal a paralisação de julgamento de recurso de apelação, há mais de 10 (dez) meses, por motivo não atribuível à defesa, em razão da conversão em diligência para degravação de depoimentos colhidos em meio audiovisual.... ()
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