(DOC. VP 820.7838.6908.4567)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES INSERTOS NOS arts. 147, 329, §1º, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AB INITIO, VERIFICANDO QUE JÁ CONSTA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO DOMINUS LITIS, A TESE MOTIVATÓRIA TRAZIDA PELA IMPETRANTE SOB O ESPEQUE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SE ENCONTRA SUPERADA. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PISO, NESTE CASO, NÃO SE APRESENTA DESARRAZOADA OU ILEGAL, EIS QUE AMPARADA NO DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 20, EM CONSONÂNCIA COM O art. 12-C, §2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, INCLUÍDO COM A LEI 13.827/2019. A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, DESDE O INÍCIO, VISOU IMEDIATAMENTE OFERECER PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, QUE, DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO MOTIVADOR DESTA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, ESTAVA SOB RISCO DE VIDA, NÃO SENDO ESTE UM FATO ISOLADO, MAS DEMONSTRADA A CONDUTA DELITIVA REITERADA DO PACIENTE. DESTACA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA NÃO É DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL PENAL. A SUA REGULAMENTAÇÃO SE DÁ NO art. 20 DA REFERIDA LEI, LOCALIZADO NO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, QUE TRATA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESSA FORMA, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER CONSIDERADA UMA MEDIDA PROTETIVA E É REGIDA PELAS MESMAS NORMAS QUE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOUTRO NORTE, REGISTRA-SE QUE O FEITO FOI, POSTERIORMENTE, SUBMETIDO À ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TOMOU CIÊNCIA DA RESPECTIVA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, O QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO PRÉVIO, ASSIM COMO, MANIFESTOU PRONTAMENTE PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O PANORAMA DESCRITO NOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, O QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E LEGITIMA A MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA. RESSALTA-SE, ASSIM, QUE A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA RESTARAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OS QUAIS SÃO REVELADOS PARA PRESERVAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALIADO A TODO ESTE COMPORTAMENTO VIOLENTO, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ FORAGIDO E RESPONDE POR UM PROCESSO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO NA COMARCA DE PE, O QUE DEMONSTRA ALÉM DA SUA PERICULOSIDADE, O DESPREZO AO SISTEMA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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