(DOC. VP 160.1573.0003.5200)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Paralização por mais de cinco anos. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.

«1. O paciente aguarda o resultado do recurso há mais de 5 anos, estando com sua liberdade restringida durante todo esse tempo, uma vez que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade e sua prisão perdura desde 8/6/2009. 2. Situação concreta demonstradora de mora estatal desarrazoada, prejudicando, inclusive, a reinserção do paciente na sociedade pelo sistema da progressão de regime prisional. 3. Habeas corpus concedido para reconhecer o excesso de prazo e cassar a prisão pr

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