Jurisprudência sobre
prisao desarrazoada
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201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Inexistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de aplicação de medida cautelar. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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202 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio tentado. Extensão ao paciente dos efeitos de decisão que beneficiou o corréu. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Réu que esteve foragido por longo período. Fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A alegação de que o Paciente tem direito, na forma do CPP, art. 580, à revogação da prisão preventiva por extensão da decisão que a teria concedido ao corréu não foi analisada pelo Tribunal de origem e, portanto, é vedada sua apreciação originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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203 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE.
Denuncia pela prática do crime do art. 16 de Lei 10.826/2003 em 13/07/2024 e recebida em 29/10/2024. Delito supostamente praticado em 01/07/2024, quando preso o paciente em flagrante. Prisão preventiva convertida em 02/07/2024, em audiência de custódia. Réu preso ainda não citado e sem data designada para audiência de instrução e julgamento e se mostra desarrazoado o prazo para o início e conclusão da instrução criminal. Prisão é a ultima ratio, e deverá ser imposta quando outras medidas cautelares diversas não se mostrarem suficientes (art. 282, § 6º do CPP). A gravidade do delito, no caso concreto, não é suficiente para manter a custódia cautelar. Delito, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Revogação da prisão preventiva. Imposição das medidas cautelares do art. 319. I, IV. IX do CPP. Ordem parcialmente concedida.... ()
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204 - STJ. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Motivação concreta. Vítima sobrinha do recorrente. Possibilidade de interferência nas declarações da vítima e testemunhas. Ausência de excesso de prazo. Tramitação regular do processo.
«1. A decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, porquanto o Magistrado singular apontou elementos concretos a evidenciarem a especial gravidade da conduta, pois o recorrente, tio da vítima, poderá vir a influir na produção das provas e interferir nas declarações da vítima e testemunhas. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na segregação cautelar. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Instrução concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame. 2. No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular.... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Paciente que cumpre uma definitiva pena total de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, por duas vezes, do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Gravidade abstrata da prática delitiva. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga apreendida. Segregação desnecessária. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à identificação dos pressupostos da medida extrema, sem o que se mostra imperioso o deferimento da liberdade. ... ()
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209 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado e preso pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do CP 2. Alegação de excesso de prazo. Paciente preso desde 08/04/2024 3. Desnecessidade da prisão. ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidade reconhecida na origem. Anulação do acórdão da apelação. Decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Medida liminar confirmada.
«1 - É ilegal e desproporcional a decretação, de ofício, pelo Tribunal estadual da prisão preventiva da ré, cuja revisão criminal foi julgada procedente e ensejou a anulação do acórdão da apelação que ampliara a sua condenação. ... ()
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211 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cautelares diversas da prisão. Legalidade. Prazo de restrição cautelar. Desproporcional.
«1 - Mostra-se adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao agente com circunstâncias pessoais favoráveis flagrado com 350g (trezentos e cinquenta gramas) de maconha. ... ()
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212 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos e na necessidade de se coibir a prática de tal tipo de infração. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes criminais. Pequena quantidade de droga. Coação ilegal demonstrada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - invasão no período noturno de residência localizada na zona rural, uso de grave ameaça e arma de fogo para a consecução do delito, bem como o fato de ter sido disparado tiro no ombro de uma das vítimas -, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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214 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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215 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Registro criminal por lesão corporal e ameaça. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor de um dos pacientes pelo juízo singular. Perda do objeto. Reclamo prejudicado.
1 - Tendo sido um dos recorrentes restituído ao seu status libertatis por decisão do Juízo singular, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus quanto a ele, haja vista a perda de seu objeto.... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Alegada ofensa ao princípio da homogeneidade. Impossibilidade de aferição. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo expandiu os fundamentos, mas não inovou, sendo certo que manteve a custódia cautelar devido à apreensão dos entorpecentes, no cumprimento de mandado de busca e apreensão. O Juiz singular consignou que o Agravante «foi detido com diversidade de drogas» e «exercia o comércio ilícito de entorpecentes; detido, aliás, em diligência deferida judicialmente, no curso de investigações policiais». ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta do Agravante, evidenciada pela elevada quantidade das drogas apreendidas, de modo a justificar a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes (arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/06) . Paciente denunciado, juntamente com outros 25 acusados, de importação de cocaína do paraguai e da bolívia e internalização de drogas de especial nocividade provenientes da holanda (ecstasy, lsd, skunk, haxixe). Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa extremamente articulada e com penetração em vários estados. Atividade delituosa que continuou a ser praticada mesmo após a prisão em flagrante de alguns integrantes da quadrilha. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Paciente foragido. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.
1 - Presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a decretação da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente supostamente integra organização criminosa responsável por internalizar substâncias adquiridas na Holanda - ecstasy, LSD, skunk, haxixe - e exportar para outros países da Europa drogas advindas da América do Sul (Paraguai e Bolívia), especialmente cocaína, todas de especial nocividade.... ()
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220 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de reiteração delitiva dos pacientes (permitir que os acusados que praticaram inúmeras infrações da mesma natureza em continuidade delitiva e que confessam já terem praticados delitos semelhantes em outras unidades da federação em datas recentes continuem em liberdade, havendo indícios reais de que continuariam praticar delitos consistiria em [ilegível] risco a sociedade), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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221 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Sabe-se que a contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida, - no caso 331,9 gramas de cocaína - e nos maus antecedentes do Paciente, que, inclusive, está sendo processado por crime de mesma natureza e por delitos cometidos com ameaça e violência, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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224 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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226 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Custódia superior a 3 anos. Feito sem decisão de pronúncia. Atraso não atribuível à defesa. Único réu.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Falsidade ideológica. Apropriação indébita majorada. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra desarrazoado o prazo de 735 dias de cautelares diversas da prisão - inclusive de monitoramento eletrônico - ante a complexidade do feito, onde são apurados diversos delitos de estelionato, falsidade ideológica, apropriação indébita e lavagem de dinheiro praticados por 5 agentes em contexto de organização criminosa, sendo o agravante, em tese, líder do grupo, e mormente considerada a sua condição de policial civil aposentado, que poderia causar temor às testemunhas. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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229 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial. Restabelecimento da custódia preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Prisão relaxada. Ausência de desídia da ré. Adiamento da audiência de instrução devido ao não comparecimento da testemunha de acusação. Tempo de prisão cautelar desarrazoado. Decisão mantida. Recurso não provido à unanimidade.
«1. O lapso temporal de 10 (dez) meses, transcorrido no feito originário, contraria sobremaneira o princípio da razoabilidade, configurando restrição ilegal do jus libertati da Recorrida, que não deu causa ao atraso. ... ()
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230 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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232 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e furto. Temas relativos à representação do delegado de polícia e aos direitos constitucionais do acusado não analisados pelo tribunal a quo. Fundamentos da prisão. Idoneidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Os temas relativos à representação do delegado de polícia e aos direitos constitucionais do acusado não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade da droga apreendida - no caso, 11.007,81g (onze mil e sete gramas e oitenta e um centigramas) de maconha, 1.109,09g (mil cento e nove gramas e nove centigramas) de crack e 1.164,29g (mil cento e sessenta quatro gramas e vinte e nove centigramas) de cocaína - a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tortura contra crianças. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade concreta dos delitos. Ameaça a testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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236 - STJ. Recurso em habeas corpus. Incêndio e lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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238 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Alegações de falta de fundamentação da prisão e violação do princípio da correlação. Superveniência de julgamento da apelação. Sentença anulada. Pedido, em parte, prejudicado. Manutenção da prisão cautelar há quase três anos. Afronta ao princípio da razoável duração do processo.
«1. A questão referente à nulidade da sentença por violação do princípio da correlação se encontra superada, pois tal pedido foi acolhido pela Corte Estadual em preliminar de apelação. ... ()
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241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Transcurso de 6 anos sem julgamento pelo tribunal do Júri. Pronúncia anulada pelo tribunal de origem. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Como é sabido, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente preconizado que o excesso de prazo na realização dos atos processuais deve ser aferido segundo o princípio da razoabilidade. ... ()
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242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. 31 (trinta e um) réus com procuradores diferentes. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Recurso improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Regime inicial fechado. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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244 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de participação no evento criminoso. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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245 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão cautelar. Fundamentação e prisão especial. Temas prejudicados. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso em parte prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. Já tendo havido a devida prestação jurisdicional por esta Corte quanto aos temas relativos aos requisitos da custódia cautelar e ao direito à prisão especial, forçoso é o reconhecimento da perda de objeto nesses pontos. ... ()
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246 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Evasão. Súmula 64/STJ. Recurso não provido.
1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... ()
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247 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável (redação antiga). Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Novos fundamentos. Prejudicado. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Em que pese a juntada da sentença condenatória pelo agravante, vê-se que o magistrado agregou novos fundamentos à manutenção da custódia cautelar, inicialmente decretada em razão do modus operandi da conduta delitiva e para assegurar a instrução criminal, fora mantida como garantia de aplicação da lei penal em razão da condenação imposta ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por duas vezes. Tentativa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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250 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Todavia, cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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