(DOC. VP 201.6514.3003.8100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Inexistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de aplicação de medida cautelar. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - No caso, a decretação da prisão preventiva do Recorrente não se most

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