(DOC. VP 206.4214.6000.6700)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Paciente que cumpre uma definitiva pena total de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, por duas vezes, do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada. 3 - O simples fato de o Paciente ser portador de HIV não lhe garante concessão automá

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