Jurisprudência sobre
prisao desarrazoada
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351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação rush. Organização criminosa. Tráfico internacional. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pressupostos da prisão preventiva. Possibilidade de revisão ao longo do processo. Ausência de provas concretas. Paciente primário e com bons antecedentes. Prisão substituída por medidas cautelares diversas.
1 - Quanto ao apontado excesso de prazo, além de a questão estar prejudicada ante o superveniente encerramento da instrução criminal, a demora na conclusão do feito está justificada. É inquestionável a complexidade da causa, visto tratar-se de ação penal em que figuram 18 réus e vários presos, com atendimento a diversos pedidos elaborados pelas defesas. A audiência de instrução transcorreu normalmente, e o Juiz Federal vem conduzindo de maneira apropriada o feito, sem dilações indevidas, nem manifestações desarrazoadas. ... ()
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352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo da segregação. Ocorrência. Anulação da sentença pelo tribunal a quo. Submissão a novo Júri. Interposição de recursos pela acusação. Prisão que perdura há mais de três anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«- Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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354 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante, direção de veículo sem permissão ou habilitação e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Crimes punido com pena de detenção. Paciente preso há mais de 1 ano. Tempo desarrazoado. Aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Adequação e suficiência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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355 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Réu preso desde 19/8/2014. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. O Tribunal a quo não exerceu cognição sobre a fundamentação da decretação da prisão preventiva, razão porque inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c. ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Custódia preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida parcialmente.
«1 - A aferição de excesso de prazo para a prisão não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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358 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Requisitos. Aplicação de medidas cautelares. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de réus e testemunhas. Complexidade da causa. Recurso a que se nega provimento.
«1. Se as matérias relativas à alegada ausência dos requisitos para a decretação da custódia preventiva e omissão quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram decididas na origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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359 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo na remessa e julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.
«1. Não é conhecida a arguição de ausência de fundamentação idônea à prisão preventiva, já que matéria não enfrentada na Corte de Origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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360 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. MANDADO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. CUMPRIMENTO PELA 35ª DP DESTA COMARCA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ADIADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS DISPOSTO NO CPP, art. 310. PLEITO DE RELAXAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
A alegação de ilegalidade decorrente da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não decorreu de inércia estatal. O mandado de prisão foi expedido por juízo de Comarca diversa, sendo certo que seu cumprimento ocorreu nesta comarca, e, diante da ausência de informação acerca da validade do mandado, prudentemente foi adiado o ato. Nada obstante, verifica-se que, com a resposta afirmativa da validade do mandado prisional, a legitimidade da manutenção da custódia já foi examinada, em 15 de junho, não se vislumbrando, na espécie, demora desarrazoada. No que diz respeito ao tema, o STJ já entendeu que a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal. Vide AgRg no HC 729771 / PR, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0074755-0, RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/06/2022. ORDEM QUE SE DENEGA.... ()
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361 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação não configurado. Recomendação de celeridade no julgamento do recurso defensivo.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal sufraga o entendimento que o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser analisado com base na pena aplicada ao caso concreto. O paciente, que cometeu crimes graves, já recebeu a resposta punitiva do Estado, sendo condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso apelatório. ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Regular tramitação do processo. Inexistência de desídia por parte do estado. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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364 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Insurgência contra a demora na retificação do cálculo de penas, a fim de que possa pleitear a progressão ao regime aberto - NÃO CONHECIMENTO - Ante a divergência de informações acerca da alegada absolvição do impetrante/paciente, relativamente aos autos da ação penal 0221987-76.1998.8.26.0003 (1312/98) da 2ª Vara do Júri de Santana, foi determinada a vinda de cópia do acórdão condenatório, bem como do respectivo mandado de prisão devidamente cumprido. Não se mostra desarrazoado o lapso transcorrido para atendimento do requerido. Ademais, o paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, com término previsto para 2092, não se vislumbrando qualquer constrangimento ilegal daí decorrente. Assim, há de se aguardar a análise do expediente junto ao Juízo de 1ª Instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. ... ()
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365 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Legalidade da prisão preventiva já analisada por esta 2ª câmara criminal. Reiteração de pedidos. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão em razão da necessidade da segregação cautelar do paciente. Alegação de excesso de prazo para ocorrência da audiência de instrução e julgamento. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Observa-se que a necessidade da prisão preventiva do paciente já foi submetida à análise por esta Corte e que os causídicos não trouxeram qualquer fato novo para embasar o referido pleito. Desta forma, não é possível reexaminar a tese dos impetrantes, nesta parte, porquanto se trata de mera reiteração de pedidos; 2. Diante da redação do § 6º do CPP, art. 282, torna-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação cautelar encontra-se plenamente justificada; 3. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito da maneira mais célere possível. Ademais a audiência de instrução e julgamento já está designada; 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.... ()
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366 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Prisão e condenação em primeiro grau por crime de tráfico de drogas. Absolvição em segunda instância no feito criminal. Improcedência da pretensão no juízo cível. Possibilidade de reforma. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção de prova oral realizada na esfera criminal suficiente à compreensão dos fatos. No mérito, a despeito da ratificação da prisão preventiva em ambas as instâncias, e mesmo que a decisão judicial tenha sido pela absolvição apenas por falta de provas, ficou o Autor submetido a período exacerbado em cárcere, por cerca de 2 (dois) anos. Trata-se de flagrante violação a direito constitucionalmente garantido, segundo o qual a todos, no âmbito judicial, é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Ainda que se considerasse o tempo de conclusão de cada ato processual, sobretudo a partir do trâmite essencial com auto de prisão em flagrante, audiência de custódia, denúncia, resposta à acusação e sentença, nada nos autos justifica a manutenção da prisão preventiva pelo tempo decorrido. Jurisprudência do STF segundo a qual devem ser proporcionadas condições de apuração da verdade em lapso temporal que evite a submissão do acusado a procedimentos infindáveis, por prazo desarrazoado. Dano moral «in re ipsa". Sentença reformada. Fixação de indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observada a razoabilidade. Correção monetária e compensação da mora pela Selic (Emenda Constitucional 113/21), desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido
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367 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos do decreto prisional não se mostram desarrazoados, mormente quando ressaltam a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado: crime de roubo praticado contra um idoso de 73 (setenta e três) anos de idade, que foi agredido com vários socos no rosto e na cabeça; os Acusados também teriam ameaçado a Vítima de morte e, ao fugir, a deixaram amarrada, o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública. Ademais, o Juízo singular também destacou que a genitora do Recorrente afirmou que os Acusados iriam fugir e que, ao encontrarem a pessoa que teria indicado o local para o roubo, iriam matá-la, o que corrobora a necessidade da prisão preventiva. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Alegação de reforço na fundamentação e falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando se destaca a gravidade concreta dos delito: o Acusado, a mando do chefe do tráfico do tráfico de drogas no Bairro do Miramar, teria executado a Vítima, em provável retaliação pelo fato de a Vítima estar traficando na área sem autorização. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Alegação de reforço na fundamentação e falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando se destaca a gravidade concreta dos delito: o Acusado, a mando do chefe do tráfico de drogas no Bairro do Miramar, teria executado a Vítima, em provável retaliação pelo fato de a Vítima estar traficando na área sem autorização. ... ()
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370 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O alegado excesso de prazo para o oferecimento da exordial acusatória encontra-se superado, diante da superveniente efetivação do referido ato processual (RHC 107.491, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). ... ()
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371 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta. Periculosidade do agente. Homicídio praticado por motivo fútil mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Paciente foragido desde a data do fato. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fato de que o Paciente atirou em seu irmão de surpresa (o que impossibilitou a defesa) após discussão, pois este não permitiu que aquele usasse drogas (motivo fútil), bem como esteve foragido por longo período (dezessete anos) - a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
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372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso provido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado em desfavor de ex-companheira. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Gravidade da conduta e condição de foragido desde a data dos fatos. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos do decreto prisional, da decisão atual que manteve a prisão preventiva e do acórdão atacado não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam a gravidade concreta do delito imputado ao Agravante - em razão de não se conformar com o término do relacionamento amoroso com a vítima, invadiu sua casa e desferiu-lhe cinco tiros, fugindo em seguida -, evidenciando, assim, a necessidade de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos acusados na audiência de custódia. Vício superado pela conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A despeito da ausência dos Recorrentes na audiência de custódia, não há falar em nulidade da prisão preventiva, tendo em vista que até mesmo «[a] não realização de audiência de custódia não acarreta a automática nulidade do processo criminal. Com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019). ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Citação de edital. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo do réu ao processo. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origem fizeram menção ao fato de que, além da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal (fls. 261/277). ... ()
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376 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATRICÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
Em que pese a fixação, pelo legislador, de marcos temporais para o término da instrução criminal, a ocorrência ou não de excesso de prazo na tramitação processual não se dá pela mera verificação do lapso temporal transcorrido desde a prisão. ... ()
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377 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Petição superveniente. Fundamentação. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Prisão temporária substituída por prisão domiciliar. Organização criminosa. Posição de liderança. Necessidade concretamente justificada. Excesso de prazo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Audiência de custódia. Utilização de algemas. Motivação concreta. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. «Não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utilização se justifica como cautela à integridade física dos presentes (RHC 25.475/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. ... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia preventiva que já dura seis anos. Ilegalidade reconhecida.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade dos fatos e no fundado receio de reiteração delitiva. No caso, as instâncias ordinárias destacaram «os fatos denunciados (envolvendo roubo de carga), bem como a extensa certidão de registros criminais do acusado, em tese reincidente, com seis condenações definitivas, cinco delas justamente por delito de roubo". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este STJ, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Suposto fato criminoso praticado no ano de 2010. Medidas cautelares alternativas à prisão que perduram há mais de 05 (cinco) anos. Ausência de razoabilidade, no caso. Excesso de prazo reconhecido. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, (e)mbora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no CPP, art. 319 também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas (AgRg no RHC 143.759/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 14/2/2022).... ()
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385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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386 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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388 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na vedação do art. 44 da Lei de drogas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Pacientes sem registros criminais anteriores. Pequena quantidade de droga. Coação ilegal demonstrada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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389 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de manutenção. Excesso de prazo. Configuração. Designação da data remota para a realização do julgamento. Afastamento da Súmula 21/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade da custódia. CF/88, art. 5º, LXXviii. Ordem concedida.
«1. É de sabença ordinária que este Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial, cristalizada no verbete sumular 21, que reputa superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando sobrevêm decisão de pronúncia. ... ()
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390 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Recambiamento. Prejudicado. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio simples e corrupção de menores. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão restabelecida pelo tribunal em rse. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
«1 - Caso em que o paciente (denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção de menores e homicídio qualificado e tentativa de homicídio simples) teve a prisão preventiva decretada em 10/7/2018, mas foi beneficiado com a liberdade provisória na audiência de 15/2/2019, quando se reconheceu excesso de prazo para a formação da culpa. O Ministério Público recorreu da decisão e o Tribunal estadual restabeleceu a prisão do paciente. ... ()
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392 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Audiência de instrução e julgamento pendente. Transcurso de 2 anos e 8 meses. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Complexidade da causa. Audiência marcada para data próxima. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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394 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A tese de negativa de autoria não comporta processamento na via estreita do habeas corpus ante a necessidade de aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal de natureza grave. Vítima. Pessoa com deficiência. Insurgência contra prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A manutenção da prisão cautelar do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta. No caso, as instâncias ordinárias salientaram que que o Acusado golpeou a própria irmã, deficiente auditiva, com uma faca, dentro de sua residência, causando-lhe lesões no braço e no rosto, de forma permanente. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Continuidade delitiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Réu que respondeu ao processo solto. Prisão preventiva ordenada na sentença para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de motivação idônea para autorizar a medida extrema. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação. Constrangimento ilegal demonstrado. Recurso provido.
«1. O sequestro corporal antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratado como medida extrema e excepcional, restando autorizado apenas nas hipóteses em que a segregação seja mesmo indispensável, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Insuficiência. Tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Estado de saúde do paciente e incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada o ordem.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois amparada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão da tentativa de fuga do Réu do distrito da culpa após o cometimento de crime grave - por motivo fútil, em que a vítima foi atingida por um golpe de faca desferido contra o pescoço - , visto ter sido encontrado no «Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, logo após embarcar em uma aeronave com destino à cidade de Fortaleza/CE, o que demonstra a sua nítida intenção em fugir. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade absoluta do processo resultante da não apreciação, pelo magistrado de primeiro grau, do pedido de liberdade provisória. Supressão de instância. Requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes. Fundamentação idônea. Recurso ordinário conhecido em parte, mas desprovido.
«1 - A alegação deduzida no presente writ sobre a nulidade processual, decorrente da falta de exame do pedido de liberdade provisória pela Juízo de primeiro grau, não comporta conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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400 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Prisão preventiva mantida pela pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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