(DOC. VP 163.4420.6005.6800)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo da segregação. Ocorrência. Anulação da sentença pelo tribunal a quo. Submissão a novo Júri. Interposição de recursos pela acusação. Prisão que perdura há mais de três anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«- Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregaç

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