(DOC. VP 206.4214.6000.6400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Alegação de reforço na fundamentação e falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando se destaca a gravidade concreta dos delito: o Acusado, a mando do chefe do tráfico do tráfico de drogas no Bairro do Miramar, teria executado a Vítima, em provável retaliação pelo fato de a Vítima estar traficando na área sem autorização. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação l�

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