(DOC. VP 240.3081.2367.5566)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se vislumbra a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice. Com efeito, consoante assinalado pelo Desembargador Relator do feito na origem, a prisão encontra fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, evitando a continuida

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