Jurisprudência sobre
prisao desarrazoada
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551 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art. 33, «caput, c.c o Lei 11.343/2006, art. 40, «caput, inciso III, ambos. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.
«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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552 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal sem andamento desde setembro de 2015. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental na decisão liminar de habeas corpus. Excepcionalidade não verificada. Execução provisória da sentença condenatória de pessoa que esteve presa preventivamente durante a instrução. Impossibilidade de análise de peça processual que o impetrante deixou de fazer instruir seu pedido. Agravo regimental não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte não admite o agravo regimental interposto contra decisão que indefere, de forma fundamentada, o pedido liminar em habeas corpus. Afinal, a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares, em relação aos quais a decisão monocrática, mais célere, faz-se necessária. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicabilidade. Excesso de prazo. Perda do objeto. Superveniente sentença. Ausência de motivação nova. Desarrazoabilidade da custódia cautelar.
1 - O tema concernente ao excesso de prazo está prejudicado, diante da superveniente sentença (Súmula 52/STJ). ... ()
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555 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.
«1 - A aferição do excesso de prazo de prisão, no que diz respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo, não deve ser feita de forma puramente matemática, mas por meio de um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados o tempo da segregação provisória, outras peculiaridades da causa, sua complexidade bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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556 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Agiotagem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Decisão monocrática. Possibilidade. Jurisprudência pacificada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se configura afronta ao princípio da colegialidade a resolução monocrática do relator, ainda que isso impossibilite sustentação oral, quando são enfrentadas todas as teses aplicando-se jurisprudência pacificada, porquanto resguardado o direito recursal da parte que, se exercido, importará em enfrentamento pelo órgão colegiado das teses alegadas, conforme disposições regimentais e legais aplicáveis ao caso (precedentes). ... ()
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557 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - art. 155, §4º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CP - ESCLARECE O IMPETRANTE QUE O ORA PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 16/04/2019, PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, SENDO POSTO EM LIBERDADE NO DIA 19/04/2019 POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DESTACANDO QUE O PACIENTE FOI INTIMADO PARA A AIJ REALIZADA EM 04/07/2023, PORÉM NÃO COMPARECEU, OCASIÃO EM QUE FOI DECRETADA SUA REVELIA, DESTACANDO QUE A APONTADA AUTORIDADE COATORA AO PROLATAR SENTENÇA, EM 04/09/2024, FIXOU A PENA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PACIENTE PERMANECEU SOLTO NO CURSO DO PROCESSO E, AO LONGO DOS 5 ANOS DA TUMULTUADA MARCHA PROCESSUAL, NENHUM MAGISTRADO APONTOU QUALQUER FATO CONCRETO QUE INDICASSE A NECESSIDADE DA PRISÃO, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - CABIMENTO - CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS O PACIENTE EM QUESTÃO ESTAVA, HÁ MAIS 05 ANOS, RESPONDENDO EM LIBERDADE À IMPUTAÇÃO QUE LHE PESA NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A REVELIA DO MESMO FOI DECRETADA NA DATA DE 04/07/2023, E SOMENTE AGORA, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO MESMO, O QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE AINDA QUE O MESMO TENHA MUDADO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO, DEIXANDO DE ALI COMPARECER MENSALMENTE, CONFORME DELINEADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, TAL QUESTÃO DEVERIA, SE FOSSE O CASO, SER PONDERADA PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA NAQUELE MOMENTO, E NÃO DECORRIDO MAIS DE 01 ANO, COMO EFETIVAMENTE ACABOU POR OCORRER - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
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558 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 9 (nove) denunciados. Expedição de diversas cartas precatórias. Réu foragido durante grande parte da instrução criminal. Recorrente custodiado em comarca diversa. Recurso desprovido com recomendação.
«1 - A alegação de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentada no acórdão hostilizado, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Associação criminosa. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Pretendida substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Tema não enfrentado origem. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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560 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Jogo do bicho, lavagem de capitais e habeas corpus organização criminosa. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de revogação. Descabimento. Necessidade e adequação. Ação penal em curso. Resguardar a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade das medidas. Demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - As medidas cautelares diversas da prisão consistentes no comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da... ()
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561 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal de origem. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão decretada por ocasião do acórdão condenatório recorrível possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da referida decisão. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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562 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias da prisão em flagrante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Não cabimento. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Suposta ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva da Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou as circunstâncias concretas da prisão em flagrante (a Acusada foi presa durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, que foi expedido após longa investigação que teria demonstrado que a Ré exercia o comércio ilegal de entorpecentes de forma habitual; além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, também foi destacada a apreensão de petrechos comumente utilizados na referida prática delituosa - balança de precisão e cadernos com anotações alusivas ao tráfico de drogas -, além de elevada quantia em dinheiro - R$ 26.570,00), o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Paciente acometido por doença grave. Alegação não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade de desarticulação da organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições favoráveis. Irrelevância, no caso. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de que o Paciente é acometido por doença grave não foi analisada pelas instâncias ordinárias, não podendo, portanto, ser objeto de análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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564 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pluralidade de réus e acusações. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Apenado respondeu custodiado à ação penal e recursos ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Ausência de efeito suspensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, no julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, ressaltou que a decisão não implica na soltura imediata de todos aqueles que foram custodiados após o julgamento em segunda instância, sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Restou consignado que a situação de cada encarcerado deveria ser analisada caso a caso, podendo ser mantida na hipótese de ter o acusado respondido preso à ação penal em razão da presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no CPP, art. 312. ... ()
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568 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Substituição por restrição de saída do país. Decisão fundamentada. Excesso de prazo da medida caracterizado. Cautelar que perdura por cerca de 10 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do instrução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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570 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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572 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas alternativas. Matérias não decididas no acórdão atacado. Falta de juntada do julgado que teria elucidado os temas. Deficiência na instrução do processo. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não se conhece do pleito de revogação da custódia preventiva e substituição da pena por medidas alternativas, por falta de fundamentação adequada, se a matéria não foi decidida pelo acórdão tido por coator e deixou a defesa de trazer a cópia de um outro julgado do Tribunal de origem que teria elucidado as questões, denotando falha na instrução do feito. ... ()
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573 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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574 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio e majorado. Estupro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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575 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Desnecessidade. Art. 310, II, do CPP. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
«1 - «Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial (RHC 107.836, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019) ... ()
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576 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Crime cometido durante a busca das vítimas da tragédia de brumadinho/MG. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro continuado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Irrelevância. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Quantidade da pena imposta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Complementação pelo tribunal. Vedação à inovação. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 8 meses. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal configurado. Segregação revogada. Agravo regimental conhecido e não provido.
«1 - O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea e excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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579 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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580 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática do crime do art. 155, § 4º, IV, do CP, fixadas as seguintes reprimendas: MARCUS VINÍCIUS SABINO GOMES, 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, no menor valor fracionário, e REGINALDO MAICON DA SILVA, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa no menor valor legal. Foi concedido ao sentenciado REGINALDO MAICON direito de recorrer em liberdade, mantida a prisão de MARCUS VINÍCIUS. Recurso defensivo pretendendo a reforma do decisum com a absolvição dos sentenciados em observância ao princípio da insignificância, por força do art. 386, III, CPP, ou pela fragilidade probatória e carência de elementos idôneos e autônomos que conduzam à certeza necessária para uma condenação criminal, com base no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente postulou: a) o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4ª, IV, do CP; b) o reconhecimento da modalidade tentada; c) a detração do período de cumprimento de pena provisória do apelante Marcus Vinicius Sabino, operando-se as substituições cabíveis, sendo aplicado o regime prisional adequado. As partes prequestionaram ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para: a) fixar a fração pelos maus antecedentes de 1/6 (um sexto); b) em relação a MARCUS VINÍCIUS, o redimensionamento da pena, devido à alteração da pena-base; c) na terceira fase, plausível a aplicação da causa de diminuição de pena referente à tentativa, para ambos os acusados, na sua fração máxima. 1. Consta da denúncia que os apelantes, no dia 23/04/2023, por volta das 07:00, livres e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, cabos de telefonia descritos no auto de apreensão de index 55037484, retirando-o de postes na via pública, conforme laudo pericial de local do index 55037492. 2. Assiste razão a defesa. 3. Quanto à res furtiva, que se resume a pedaços de cabo de telefonia, não consta no auto de apreensão e no laudo pericial de local a quantidade dos materiais furtados, bem como não foi realizado o laudo de merceologia de forma direta ou indireta, impossibilitando, portanto, a real avaliação do produto subtraído. Contudo, a própria natureza da res possibilita a verificação de que possua baixo valor. 4. In casu, a lesão causada ao bem jurídico protegido é realmente ínfima, tratando-se de pedaços de fios de telefonia. Em tais casos, vislumbro que não se justifica a intervenção drástica de uma norma penal. 5. Neste cenário, a insignificância é clara, não se justificando a incidência da lei penal, em vista da sua severidade. 6. Em tais circunstâncias, os nossos Tribunais Superiores têm entendido que se não há uma ofensa de alguma relevância ao bem jurídico, é contraproducente acionar a máquina custosa e complexa do Poder Judiciário. 7. Com efeito, quando ocorrem lesões insignificantes ao bem penalmente protegido, a incidência de uma sanção punitiva mostra-se desarrazoada e inadequada, por não guardar correspondência proporcional entre a ofensa e a reprimenda. 8. Rejeito os prequestionamentos. 9. Recursos conhecidos e providos, para absolver MARCUS VINÍCIUS SABINO GOMES e REGINALDO MAICON DA SILVA, da prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, nos termos do CPP, art. 386, III. Oficie-se e expeça-se alvará de soltura em favor de MARCUS VINÍCIUS SABINO GOMES.
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581 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Fundadas razões. Existência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante interior da residência. Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a adoção da medida invasiva. ... ()
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582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Irrelevância. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem. Imposição de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública. Necessidade e proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido..
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem. Imposição de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública. Necessidade e proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem. Imposição de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública. Necessidade e proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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586 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desobediência. Porte de drogas para consumo pessoal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.
«1 - A alegação de ausência dos requisitos legais ensejadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312, não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado, assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... ()
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587 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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588 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Funcionamento irregular de abatedouro de animais. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Desobediência ordem judicial. Adequação e necessidade da custódia cautelar. Excesso de prazo da instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração do paciente na mesma prática delituosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, revelando-se a segregação cautelar a medida adequada e necessária para fazer cessar a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente. ... ()
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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018). ... ()
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590 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva em 24.03.2010. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Participação ativa em complexa organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, especialmente crack. Periculosidade evidenciada. Alegação de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do acusado, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Suposta ofensa ao CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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592 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. A necessidade de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo. Não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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593 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Condição de foragida. Feito complexo. Audiências realizadas. Audiência em continuação designada. Ausência de desídia do poder judiciário. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade da agravante evidenciada na fuga da acusada. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, no período em que a agravante ficou foragida - da decretação da prisão preventiva, em 27/7/2011, até o cumprimento do mandado, em 9/10/2020 - não há falar em excesso de prazo. ... ()
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594 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão de ofício ao corréu. Identidade fático-processual. CPP, art. 580. CPP.
«1. A tese da negativa da autoria, por demandar revolvimento da matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcada por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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595 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Gravidade concreta. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Recurso ordinário desprovido com recomendação de urgência no julgamento do acusado. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, corrupção de menores. Prisão cautelar. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Alegada ausência dos motivos justificadores da decretação da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, homologado no dia 10/07/2018, e denunciado com incurso nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e no ECA, ECA, art. 244-B, após ser surpreendido, junto com corréus e um menor de idade, na posse de «93 pedras de crack, pesando 23 gramas; 49 porções de cocaína, pesando 18 gramas; e 05 tijolinhos de maconha, pesando 13 gramas. ... ()
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598 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental e associação criminosa. Nulidade do inquérito policial. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de justa causa, negativa de autoria e ausência de materialidade. Necessidade de análise probatória. Impossibilidade de análise na via eleita. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Prisão preventiva revogada. Medidas cautelares diversas da prisão que perduram mais de 2 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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599 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Ilicitude da prova. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Análise do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de extensão da decisão que concedeu liberdade a um dos corréus. Não acolhimento. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. Não se conhece do pleito de exclusão das provas consideradas ilícitas, pois a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de Origem, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Informações prévias. Abordagem a corréu em via pública. Flagrante de substâncias entorpecentes. Fundada suspeita. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Quantidade da droga e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de informações prévias e abordagem a corréu que acabara de sair da residência do paciente, ora agravante, e que em fuga tentou dispensar aproximadamente 1kg de maconha. Recolhida a droga e apreendido o suspeito, os policiais obtiveram informações no sentido de que no imóvel de ambos havia mais substâncias entorpecentes. ... ()
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