(DOC. VP 201.6952.7003.2800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem. Imposição de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública. Necessidade e proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido..

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A aplicação de medidas cautelares alternativas, como forma de substituição da segregação, exige a pre

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