(DOC. VP 200.3725.9003.1000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Desnecessidade. Art. 310, II, do CPP. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

«1 - «Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial (RHC 107.836/MG/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/3/2019)» (RHC 109.918/MG/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019) 2 - Recon

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