(DOC. VP 197.5434.3003.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro continuado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Irrelevância. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Quantidade da pena imposta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im

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