Jurisprudência sobre
prisao desarrazoada
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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652 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 158.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015). ... ()
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653 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (consumado e tentado) e quadrilha. Condenação. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.
«1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo (AgRg no HC 296.098/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2014). ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 171, caput, CP, art. 288, caput e CP, art. 299, caput. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Complexidade do feito, concluso para sentença. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido com determinação.
1 - Agravante denunciada, juntamente com outros Córreus, pela suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 171, caput, e CP, art. 288, c/c o CP, art. 71, caput, todos na forma do CP, art. 69, caput, por supostamente se associar com os Corréus, de forma permanente, com o fim de praticar crimes contra o patrimônio de forma reiterada, mediante fraudes aplicadas contra financeiras e instituições bancárias, consistentes na simulação de contratação de cartão de crédito consignado. O Juízo processante recebeu a denúncia e decretou, dentre outras medidas cautelares, o afastamento da Ré do exercício profissional da advocacia, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e patrocínio infiel. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento das investigações. Justificado pela complexidade da empreitada criminosa. Inexistência de desídia. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que a Agravante utilizou-se da condição de advogada na empreitada criminosa, a manutenção da medida cautelar de vedação do exercício da advocacia, alternativa à custódia, mostra-se necessária para garantir a ordem pública. ... ()
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657 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Matheus Sousa Navarro dos Santos contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, com manutenção da prisão preventiva. A defesa busca afastar as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença das qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima no homicídio praticado pelo recorrente. III. Razões de Decidir: 1. A decisão de pronúncia exige demonstração da materialidade da infração e indícios de autoria, remetendo ao Tribunal do Júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese de ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. 3. Incidência das qualificadoras que não se mostra, desde logo, desarrazoada. 4. Ausência de «bis in idem entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, eis que elas possuem naturezas distintas, «sendo a primeira de caráter subjetivo (motivação do crime, animus do agente) e a segunda de cunho objetivo, atrelada à condição especial da vítima (do gênero feminino) (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024). IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As qualificadoras devem ser mantidas quando não manifestamente descabidas, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. 2. Inocorrência de «bis in idem entre a motivação torpe e a figura típica do feminicídio, eis que de naturezas distintas. 3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI; CPP, art. 413; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"... ()
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658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, CPP. CPP. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Recorrente que, intimado, deixou de comparecer perante a autoridade policial e responde a outras inúmeras acusações por delitos semelhantes. Pleito de expedição de salvo-conduto para evitar a prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas alternativas. Impossibilidade. Ausência de ameaça ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da restrição à liberdade dos indivíduos, ainda que parcial como no caso das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - CPP, somente se verifica a possibilidade de sua imposição e manutenção quando evidenciadas, de forma fundamentada em dados concretos, sua necessidade e adequação. ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Indício suficiente de autoria para custódia cautelar. Acusado preso com o produto do crime. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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660 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional desta corte. Modo mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apelo em liberdade. Possibilidade. Regime aberto. Manutenção da prisão cautelar. Falta de razoabilidade. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Na via estreita do habeas corpus, não é possível a análise por esta Corte das teses não debatidas na instância ordinária, sob pena de incorrer em supressão de instância. Entretanto, sendo manifesto o constrangimento ilegal suportado pelo indivíduo, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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661 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Prisão temporária. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Novo título prisional. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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664 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal de origem. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão decretada por ocasião do acórdão condenatório recorrível possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da referida decisão. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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665 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Apreensão de 86.700 comprimidos de ecstasy, 61.900 micropontos de lsd, 1.802 gramas de skunk, 5.215 gramas de cocaína, 730 gramas de haxixe e 60 gramas de maconha. Prisão preventiva decretada em 11.02.09. Organização criminosa voltada para a mercancia de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Atividade delituosa que continuou a ser praticada mesmo após a prisão em flagrante de alguns integrantes da quadrilha. Possibilidade concreta re reiteração criminosa. Sentença condenatória, ademais, já proferida. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Novo título a embasar a custódia cautelar. Precedentes. Inconstitucionalidade do parág. Primeiro do art. 1 o. Da Lei 9.296/06. Sigilo de comunicação por computadores, assim como os demais sigilos protegidos pela norma constitucional, que não se revela absoluto. Possibilidade de quebra desse sigilo por decisão judicial devidamente fundamentada e para fins de apuração de conduta criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação do writ. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denega a ordem.
1 - Presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a decretação da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada em razão da magnitude da empreitada criminosa, que traduz concreto perigo para a ordem pública, tendo em vista que o paciente é acusado de integrar organização criminosa estruturada em diversos Estados e responsável por importar da Holanda drogas sintéticas e exportar para outros países grande quantidade de diversos tipos de entorpecentes, inclusive oriundos do Paraguai e da Bolívia (cocaína), tendo sido apreendidos, com a quadrilha, 86.700 comprimidos de ecstasy, 61.900 micropontos de LSD, 1.802g de skunk, 5.215g de cocaína, 730g de haxixe e 60g de maconha.... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação pelo tribunal de origem. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão decretada por ocasião do acórdão condenatório recorrível possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da referida decisão (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Instrução criminal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha e estelionato. Arts. 288, caput, 171, caput. Prisão preventiva em 23.4.2010. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Participação ativa em complexa organização criminosa especializada em fraudes com cartões de crédito. Periculosidade evidenciada. Alegação de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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670 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Fundamentação. Risco de reiteração. Modus operandi. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Estupro e roubo. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de interrogatório e inquirição das testemunhas e vítima. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência física. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ausência de apresentação das razões do recurso interposto nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Paciente, reincidente, condenado a uma pena de 24 anos. Razoabilidade. Writ conhecido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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673 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Recurso provido.
«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Concurso de agentes com uso de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Pluralidade de apelantes. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa - o recorrente, juntamente com outros 4 corréus, mediante grave ameaça, exercida pelo emprego de arma de fogo, abordaram duas vítimas em veículo automotor e restringiram a liberdade das mesmas por uma hora, levando posteriormente o automóvel e seus bens - demonstrando que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o narcotráfico internacional. Prisão mantida na sentença condenatória. Recurso de apelação interposto. Fundamentos da custódia. Supressão de instância. Superveniência de reavaliação da prisão preventiva nos termos do CPP, art. 316. Fundamentos que devem ser impugnados em nova impetração. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não configuração. Complexidade do feito. Necessidade de diligências. Razoabilidade diante da pena imposta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Por ocasião da impetração, os argumentos referentes à presença ou não das hipóteses de cabimento da prisão preventiva imposta ao paciente, bem como a alegada presença de condições pessoais favoráveis não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediu seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em supressão de instância. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Manutenção do comando mesmo custodiado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 34 réus. Patronos distintos. 4 delitos. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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677 - STJ. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput). Prisão preventiva. Motivação e excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A questão concernente ao excesso de prazo da prisão não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual. De todo modo, não está configurado o dito constrangimento ilegal que poderia justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade da apreensão dos entorpecentes pela invasão de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na instrução criminal. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de motivação e contemporaneidade na custódia preventiva. Prejudicialidade no exame dos temas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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680 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ré presa durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC 470.035 com fundamento na gravidade concreta da conduta. Motivação idônea. Ré presa provisoriamente por mais de 1/3 (um terço) da pena aplicada. Excesso de prazo na custódia cautelar. Recurso provido.
«1 - A Recorrente foi presa em flagrante, em 04/01/2018, pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pois surpreendida na posse de 394 (trezentos e noventa e quatro) microtubos com cocaína, no total de 290g (duzentos e noventa gramas). Por ocasião da sentença, o Magistrado condenou a Ré à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, negando-lhe o apelo em liberdade. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Alegada falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - No caso, a decretação da prisão preventiva dos Pacientes não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta - os Réus teriam matado a vítima mediante diversos disparos de arma de fogo, em via pública, por disputas pelo mercado de tráfico de drogas, tendo os disparos chegado a atingir outro homem e uma criança. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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683 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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684 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Descumprimento de medidas cautelares. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO INDEVIDA. CRIME DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ACUSADO DESPRONUNCIADO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E EXCESSO DE PRAZO DO ACAUTELAMENTO PREVENTIVO. ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Autor relata que foi processado por crime de homicídio, preso preventivamente, e pronunciado sem quaisquer indícios de autoria, o que foi reconhecido em sede recursal ao ser despronunciado; diz ter sido vítima de erro judiciário; invoca excesso de prazo do acautelamento preventivo; alega ter sofrido danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Quantidade de pena imposta no édito condenatório. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 5/12/2023, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Em 13/3/2024 foi proferida sentença, condenando o agravante à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade ao acusado. Posteriormente, em 2/4/2024, foi protocolado recurso de apelação pela defesa do agravante, sendo os autos remetidos à Corte estadual em 18/4/2024. Ressalta-se que, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, verifica-se que, o apelo da defesa foi recebido naquela Corte em 24/7/2024 e distribuído à 7ª Câmara Criminal (em 25/7/2024) e, em seguida, no dia 1/8/2024, redistribuído à 2ª Câmara Criminal por prevenção. Em 2/8/2024 o apelo foi remetido à Procuradoria- Geral da República em 2/8/2024, sendo apresentado parecer ministerial em 23/8/2024, encontrando-se os autos conclusos à Desembargadora Relatora.... ()
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687 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Condenação. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva e de inexistência de vínculo associativo entre os agentes. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 16 anos e 4 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação.
«1 - As alegações relativas à ausência de fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva, bem como de inexistência de provas do vínculo associativo entre os agentes, não foram submetidas ao exame pela Corte de origem, que não se manifestou sobre os temas, o que obsta a sua análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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688 - STJ. Processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Fraude a processos licitatórios. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança de 350 mil reais. Valor desarrazoado. Fundamentação fática comprobatória de prática ilícita. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Tese de legítima defesa. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação nos fundamentos pelo tribunal de origem não verificada. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de impossibilidade do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reevolvimento fático probatório. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito tramitando regularmente. Instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de desídia do poder juridicário. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de que agiu em legítima defesa, verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente. ... ()
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690 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Extorsão. CPP, art. 316, parágrafo único. Obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar. Tarefa imposta apenas ao Juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Reavaliação pelos tribunais, quando em atuação como órgão revisor. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
1 - A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (CPP, art. 316, parágrafo único) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao «órgão emissor da decisão» - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. ... ()
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691 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Alegações de inexistência de faltas disciplinares. Reexame fático. Perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável, na via do habeas corpus, tanto afastar a conclusão de que o Paciente cometeu falta disciplinar grave, relativa ao uso/posse de aparelho celular, quanto acolher a alegação de que não existiu a falta disciplinar leve mencionada nas decisões de origem, consistente em atitude de acinte ou desconsideração perante funcionários ou visitas. Isso porque a verificação de tais argumentações demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado na presente via. ... ()
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693 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Suspensão da atividade profissional. Possibilidade. Precedente. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Princípio da proporcionalidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes (AgRg no AgRg no HC 480.131/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/9/2019).... ()
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694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico internacional. Lavagem de capitais. Prisão preventiva revogada com condições. Imposição de medidas cautelares. Excesso de prazo. Supressão de instância. Superação. Evidente flagrante ilegalidade. Restrições que duram mais de 10 anos. Ausência de perspectiva objetiva do encerramento do feito. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão da ordem à corré. CPP, art. 580, CPP. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A questão relativa ao excesso de prazo na duração da medida cautelar alternativa, embora apontada na impetração originária, não foi debatida no acórdão impugnado. Todavia, considerando a evidente teratologia quanto ao ponto, entendo ser possível a superação do óbice relativo à supressão de instância. ... ()
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695 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Corrupção passiva e lavagem ou ocultação de bens ou valores. Medida cautelar de afastamento da função pública. Necessidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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696 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil. Atos praticados à traição. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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697 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 10 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ conhecido e denegado. Recomendação.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa em concurso material de crimes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 47 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão. Recurso incluído na pauta da sessão do dia 10/12/2019 do tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Excesso de prazo na apreciação do recurso de apelação. Inocorrência. Tramitação regular do feito. Revogação da custódia cautelar. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A lei processual não prevê prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, razão pela qual a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal, sendo cabível o manejo de habeas corpus com vistas a dar agilidade a seu julgamento. ... ()
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