(DOC. VP 154.9791.5004.6500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Excesso de prazo na apreciação do recurso de apelação. Inocorrência. Tramitação regular do feito. Revogação da custódia cautelar. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A lei processual não prevê prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, razão pela qual a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal, sendo cabível o manejo de habeas corpus com vistas a dar agilidade a seu julgamento. 2. No caso, observa-se que o recurso de apelação segue seu trâmite normal, não havendo evidência de inércia ou desídia por parte

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