(DOC. VP 195.0274.4011.2000)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Fundamentação. Risco de reiteração. Modus operandi. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma afe

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