Jurisprudência sobre
prisao desarrazoada
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601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental e associação criminosa. Nulidade do inquérito policial. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de justa causa, negativa de autoria e ausência de materialidade. Necessidade de análise probatória. Impossibilidade de análise na via eleita. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Prisão preventiva revogada. Medidas cautelares diversas da prisão que perduram mais de 2 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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602 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Ilicitude da prova. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Análise do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de extensão da decisão que concedeu liberdade a um dos corréus. Não acolhimento. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. Não se conhece do pleito de exclusão das provas consideradas ilícitas, pois a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de Origem, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Informações prévias. Abordagem a corréu em via pública. Flagrante de substâncias entorpecentes. Fundada suspeita. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Quantidade da droga e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de informações prévias e abordagem a corréu que acabara de sair da residência do paciente, ora agravante, e que em fuga tentou dispensar aproximadamente 1kg de maconha. Recolhida a droga e apreendido o suspeito, os policiais obtiveram informações no sentido de que no imóvel de ambos havia mais substâncias entorpecentes. ... ()
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604 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já analisada por esta 2ª câmara criminal. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não é possível reexaminar a legalidade da custódia preventiva do paciente, quando esta já foi analisada e denegada por esta Câmara Criminal, consistindo tal pedido em mera reiteração de habeas corpus anterior; ... ()
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605 - STJ. Processual penal. Habeas corpus originário. Excesso de prazo na apreciação de apelação. Inocorrência. Tramitação regular do feito. Revogação da custódia cautelar. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A lei processual não prevê um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal, sendo cabível o manejo de habeas corpus com vistas a dar agilidade a seu julgamento. ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade das provas que fundamentaram a prisão. Excesso de prazo. Litispendência. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Alegada falta de justa causa e dos requisitos autorizadores para a manutenção da segregação cautelar. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar as controvérsias relativas às teses de nulidade das provas que fundamentaram a prisão preventiva, de excesso de prazo para a formação da culpa e de litispendência, pois essas questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. ... ()
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607 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de comprovação dos requisitos para a associação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, as peculiaridades da causa, como os depoimentos das autoridades policiais, as circunstâncias da prisão, a elevada quantidade de drogas apreendidas, o material devidamente identificado pela facção criminosa que atua no local, bem como pela condenação transitada em julgado por infração a Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV por estar na posse de uma pistola.40 e um rádio transmissor na mesma localidade (Morro do Urubu), contribuíram para a formação do convencimento dos Magistrados quanto à existência do vínculo associativo e não apenas um concurso eventual de agentes para a prática desse tráfico de drogas. Tal ponderação não revelou qualificação jurídica desarrazoada dos fatos. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Suposta delonga na apreciação do recurso defensivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Desarrazoada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ, segundo o qual, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo» (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992) - (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2022). ... ()
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609 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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610 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias e incidentes processuais. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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611 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Consumado. Tentado (por quatro vezes). Prisão cautelar. Matérias não decididas no acórdão atacado. Falta de juntada do julgado que teria elucidado os temas. Deficiência na instrução do processo. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Não se conhece do pleito de revogação da custódia preventiva, por falta de fundamentação adequada, se a matéria não foi decidida pelo acórdão tido por coator e deixou a defesa de trazer a cópia de um outro julgado do Tribunal de origem que teria elucidado as questões, denotando falha na instrução do feito. ... ()
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612 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Violência doméstica contra a mulher. Agressão. Nulidade do acórdão. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recolhimento domiciliar noturno. Adequação e proporcionalidade. Reiteração. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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614 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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615 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 4 meses. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Parecer favorável do Ministério Público.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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617 - STJ. Habeas corpus. Vias de fato e ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Ausência de risco iminente e efetivo à vida das vítimas. Possibilidade de medidas cautelares alternativas ou de medidas protetivas de urgência. Ordem concedida.
«1 - Embora, a um primeiro olhar, o Código de Processo Penal impeça a decretação da custódia preventiva de modo originário em situações similares (acusação da suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça), há de se ponderar que a importância e a supremacia do bem jurídico concretamente ameaçado de perecimento - a vida humana, protegido inclusive constitucionalmente - não pode ficar sem tutela penal efetiva e eficiente. Assim, se o juiz, na análise do caso concreto, concluir não haver outro meio idôneo para evitar o mal prometido pelo acusado (a morte da vítima), parece desarrazoado e temerário impedir o uso da prisão preventiva. ... ()
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618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Reiteração. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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619 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal de origem. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão decretada por ocasião do acórdão condenatório recorrível possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da referida decisão. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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620 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da custódia cautelar e substituição da medida por prisão domiciliar em razão da pandemia (covid-19). Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Necessidade apenas de se ouvir testemunha protegida. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão e substituição pela domiciliar não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado. ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida de ofício.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Processo complexo. Vinte e nove réus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Segregação cautelar decretada em 28/9/2023. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... ()
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624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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625 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo para o fim da instrução processual. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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626 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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628 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Complementação pelo tribunal. Vedação à inovação. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 8 meses. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal configurado. Segregação revogada. Agravo regimental conhecido e não provido.
«1 - O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea e excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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629 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados (um consumado e uma tentativa). Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude da situação fático-processual em relação a um recorrente apenas. Excesso de prazo. Súmula 21. Superação. Tempo desarrazoado superveniente (superior a 2 anos e 6 meses). Recente pedido de desaforamento. Julgamento sem previsão de data. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso provido.
«1. Caso em que os recorrentes foram presos cautelarmente na madrugada do dia 27/4/2014 pela suposta prática de dois crimes de homicídios (um consumado e uma tentativa) praticados por três agentes, nas imediações de uma casa noturna da cidade de Bagre/PA. Após a pronúncia, o Tribunal reconheceu a ilegalidade da prisão de um dos réus, por ausência de fundamentos do decreto de prisão, e concedeu a liberdade provisória. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo.
1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes. ... ()
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631 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado majorado praticado contra crianças e adolescentes. Associação criminosa armada. Rufianismo praticado contra crianças e adolescentes. Estupro de vulnerável. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta e lapso temporal de duração da prisão. Razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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632 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignação da fundamentação da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 8 anos e 3 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Quantidade de pena imposta no édito condenatório. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação quando o processo segue regular tramitação. Verifica-se que o agravante foi preso em flagrante em 10/7/2020, convertido em prisão preventiva na mesma data, pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Ministério Público ofereceu denúncia em 11/8/2020, a qual foi recebida em 6/11/2020. Em 10/3/2021 o agravante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, mantida a segregação cautelar. As razões da apelação do agravante foram apresentadas em 19/3/2021 e remetidas ao Tribunal de origem em 17/4/2021. Ressalte-se, ainda, que, conforme se verifica nas informações prestadas pela Corte estadual, diante da promoção do Relator ao cargo de Desembargador, foram os autos encaminhados ao Serviço de Processamento do Acervo de Direito Criminal para redistribuição. Assim sendo, nota-se que há razoabilidade no julgamento do recurso de apelação, o qual foi distribuído ao Tribunal a quo há cerca de 8 meses. ... ()
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634 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regular tramitação. Feito complexo. 3 (três) réus. Cartas precatórias.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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635 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 9 (nove) denunciados. Expedição de diversas cartas precatórias. Réu foragido grande parte da instrução criminal. Recorrente custodiado em comarca diversa. Recurso desprovido com recomendação.
«1 - A alegação de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentada no acórdão hostilizado, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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636 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação.
«1. Na hipótese, não há falar em motivação genérica nem em desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo que não se considere grande a quantidade de drogas apreendidas no momento do flagrante. Ao negar ao réu o direito de apelar em liberdade, o sentenciante levou em conta também outros fatores reveladores do alto grau de especialização da atividade criminosa desenvolvida por ele: a diversidade das drogas (maconha e crack), o modo como estavam separadas para pronto consumo, o uso de sua residência como ponto conhecido e de intenso tráfico de substâncias entorpecentes, a vultosa quantia em dinheiro localizada (R$ 60.000,00 - sessenta mil reais) e a tentativa de ocultação desses valores por meio de parentes. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Prisão preventiva decretada de ofício na sentença. Tese não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - De início, quanto à tese de decretação da prisão de ofício na sentença, observo que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que determinou a soltura do acusado. Possibilidade. Fundamentação idônea da custódia cautelar. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes. ... ()
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639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Ações penais em andamento pelos crimes de ameaça, resistência e homicídio. Pleito de aplicação de medidas cautelares. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - O CPP, art. 312, Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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640 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Caso concreto. Diligência iniciada na rua (réu no portão aberto), fundada suspeita com mandado de pri são em aberto e autorização dos moradores para entrada posterior. Amplo revolvimento fático probatório inviável na via estreita do writ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Quantum desarrazoado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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641 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de contradição interna na decisão impugnada. Prisão preventiva para assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que ficou foragido por mais de dezessete anos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da demora. Suspensão do processo pela não localização do acusado. Impugnações defensivas. Expedição de cartas precatórias. Trâmite regular desde a recaptura do acusado. Recurso desprovido.
«I - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que «a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. (EDcl no HC 290.120/SC, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014). ... ()
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642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi e fuga. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em estabelecimento prisional transportando entorpecentes. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Pedido de exclusão da medida atinente à proibição de adentrar nas dependências de complexos prisionais. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual « a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada «.... ()
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644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Via estreita. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. ... ()
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645 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do réu e reiteração delitiva em crimes graves. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora evidenciada. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A prisão preventiva do Recorrente e dos outros 22 (vinte e dois) investigados foi decretada, em 28/03/2018, durante o inquérito policial que identificou a existência da organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e armas, que conta com cerca de 60 (sessenta) integrantes, alguns deles, inclusive, recolhidos no sistema prisional. A exordial acusatória lhe imputa a prática dos delitos previstos no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, e § 4º, I (1º fato) e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (2º fato), em concurso material. ... ()
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646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ocorrência. Recorrente preso há quase 1 ano e 10 meses sem que tenha sido realizada perícia em incidente de insanidade mental. Réu primário. Ausência de razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Prisão substituída por medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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647 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, e dano. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Temor das testemunhas. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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648 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da matéria na via estreita do habeas corpus. Pedido de revogação da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para ocorrência da audiência de instrução e julgamento. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como este e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... ()
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649 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo fútil na forma tentada. Legalidade da prisão preventiva e pleito de liberdade provisória já analisados pela 3ª câmara criminal do TJPE. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não é possível reexaminar a legalidade da custódia preventiva do paciente e o pleito de liberdade provisória, quando estes já foram analisados e denegados por outra Câmara Criminal deste TJPE, consistindo tais pedidos mera reiteração de habeas corpus anterior; ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Operação rota da seda. Crimes de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de receptação qualificada. Necessidade de fundamentação. Especial periculosidade. Risco de reiteração. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Complexidade do caso.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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