(DOC. VP 206.4214.6000.6100)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que determinou a soltura do acusado. Possibilidade. Fundamentação idônea da custódia cautelar. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes. 2 - Os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para determinar a prisão do P

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