(DOC. VP 211.1101.1970.8114)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignação da fundamentação da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 8 anos e 3 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Os requisitos da prisão preventiva e a sua fundamentação foram apreciados

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