(DOC. VP 241.2021.1909.8635)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em estabelecimento prisional transportando entorpecentes. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Pedido de exclusão da medida atinente à proibição de adentrar nas dependências de complexos prisionais. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual « a prisão prev
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